Procedimento Comum Cível 0842011-57.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0842011-57.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0842011-57.2020.8.10.0001. AUTOR: MARCIA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: HUGO GEDEON CARDOSO - MA8891, MARIANA DE JESUS CARDOSO - MA15875 REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE18663-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c INDENIZAÇÃO e TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MARCIA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS contra HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICAL LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a autora que em 18 de agosto de 2020, o médico que lhe assiste solicitou a realização de 15 sessões do EMTr (Estimulação Magnética Transcraniana). Contudo, o plano de saúde Hapvida indeferiu a realização das sessões, sob a justificativa de que o procedimento não consta no rol da ANS. Assim, ajuizou a presente demanda para determinar a requerida a autorizar o procedimento negado administrativamente. Em decisão de ID 39691197, foi deferido o pedido liminar. A requerida apresentou contestação em ID nº 33713708, alegando, em síntese, que o procedimento solicitado não consta no rol da Agência Nacional de Saúde – ANS. Em petição de ID nº 34716211, os herdeiros da autora informaram o seu falecimento e requereram a habilitação nos autos. A parte autora apresentou réplica ID nº 35292583. Intimadas as partes para manifestar interesse na produção de outras provas, ambas as partes postularam pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Inicialmente, aplico por bem o art. 12, § 2º, IX, do CPC/2015 que permite julgá-la de imediato, posto que o litígio em discussão tem como causa de pedir matéria relativa a direito de saúde, necessitando, assim, de pronta prestação jurisdicional, sob pena de colocar em risco a integridade física da requerente, motivo pelo qual deixo de inobservar, excepcionalmente, a ordem cronológica de conclusão dos autos dos demais processos. Para dirimir a controvérsia, relativamente ao direito aplicável à espécie, destaco o posicionamento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, condensado, inicialmente, na Súmula 469, e agora na atual Súmula 608, no sentido de que “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Não resta dúvida, pois, que as seguradoras ou operadoras de planos de saúde privados tratam-se de fornecedoras de serviços, bem como que os beneficiários se enquadram como destinatários finais (consumidores), cujas definições encontram-se nos artigos 2º, caput, e 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, que assim estão redigidos: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.(grifei). Desse modo, a relação jurídica estabelecida entre os contratantes deve ser analisada à luz dos ditames do CDC, para que assim seja mantido o equilíbrio entre as partes, mormente em decorrência da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. Com efeito, no contexto de incidência das normas do CDC, as cláusulas contratuais devem observar interpretação de forma mais favorável ao consumidor, mormente quando se trata de contrato por adesão, como no caso concreto. Neste sentido, não se deve olvidar que as cláusulas contratuais restritivas são contrárias às expectativas do consumidor, porque este adere ao plano de saúde na esperança de atendimento quando lhe for necessário. Portanto, a cláusula limitativa de cobertura deve ser interpretada de modo a atingir o objeto contratual. De fato, a finalidade principal do contrato de plano de saúde é fornecer ao segurado tratamento adequado e condizente ao seu quadro clínico, devendo a operadora oferecer os serviços necessários para o resguardo da saúde dos segurados sempre que estes necessitarem. Não fora assim, a jurisprudência é firme no sentido de que o rol de procedimentos indicados pela ANS tem natureza meramente exemplificativa, conforme balizado em precedentes julgados, a exemplo: AgRg no AREsp 708.082/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 3ª Turma; APC 2010.01.1.092502-7, Rel. Desembargador João Egmont, 5ª Turma Cível; e APC 2014.01.1.181554-8, Rel. Desembargadora Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível. Assim, a simples alegação de que determinado tratamento não consta do rol de procedimentos de cobertura obrigatória elencados em Resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar não é motivo hábil para que o plano de saúde fique desobrigado de custeá-lo. Não se deve cogitar que as Resoluções Normativas possam dispor acerca de quais os tratamentos e intervenções cirúrgicas seriam adequados a determinada patologia, pois tal atividade é considerada privativa do profissional de saúde. Na hipótese, a parte autora comprovou a prescrição do procedimento médico declinado na exordial, apresentando relatório pormenorizado, segundo evento ID nº 39496251. Enfim, o eg. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que as operadoras não podem excluir determinado tratamento quando indispensável à saúde do segurado. Isso porque o plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, não os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade incluída no rol de coberturas. Nesse sentido, ilustra o precedente no STJ: “[...] 1. Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de procedimento utilizado para o tratamento de cada uma delas. Precedentes. [...]. 3. Agravo interno improvido”. (AgInt no AREsp 901.638/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 06/10/2016, DJe 20/10/2016). Assim, a parte autora comprovou, mediante laudo confeccionado por profissional de saúde que necessita do procedimento, portanto, o plano não pode interferir na opção do tratamento, negando-se a custeá-lo, cujo profissional responsável pelo acompanhamento do paciente/autora, julgou ser a mais indicada para o caso, sob pena de, agindo assim, o plano de saúde restringir os direitos ou obrigações inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual. Desse modo, mostra-se indevida a recusa de cobertura securitária por parte da empresa demanda. Este fato configura ato ilícito, nos termos do art. 186, do Código Civil, devendo, pois, a parte ré custear, integralmente, o tratamento vindicado. Mostra-se, assim, ilegítima a recusa da operadora em cobrir procedimento médico essencial à restauração da saúde do paciente. Além disso, a negativa à cobertura pleiteada frustra a legítima expectativa gerada no consumidor no momento da contratação, ofendendo a boa-fé que os contratantes devem guardar. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. PLANO DE SAÚDE. CDC. EXCLUSÃO DA COBERTURA. PROCEDIMENTO ESSENCIAL AO TRATAMENTO MÉDICO. ROL DE PROCEDIMENTOS BÁSICOS DA ANS. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - Agravo retido não conhecido, art. 523, §1º, do CPC. II - A relação jurídica decorrente de contrato de seguro saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. III - A previsão de cobertura mínima de procedimentos médicos pelo plano de saúde não exclui o dever de garantir assistência indispensável em hipóteses de inequívoca necessidade. IV - É inidônea a recusa de atendimento com fundamento na lista de procedimentos básicos da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, porque contrária à natureza do contrato estabelecido com o plano de saúde. V - A recusa injusta de cobertura ao tratamento indicado com o uso medicamento Lucetins, solicitado pelo médico assistente, extrapolou o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. Ao contrário, gerou à segurada, grande ansiedade, angústia e estresse, aptos a caracterizar o dano moral, abalando, inequivocamente, seu estado psíquico e emocional, especialmente porque a demora na sua realização pode ocasionar a perda da visão da autora. VI - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. VII - Apelação provida". (TJDFT - Acórdão n.841734, 20120710231248APC, Relator: VERA ANDRIGHI, Revisor: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/12/2014, Publicado no DJE: 27/01/2015. Pág.: 492). Por todo exposto, conclui-se que a negativa de cobertura do procedimento é ilícita. No que tange aos danos morais merece acolhimento esse pedido. É que, em caso de negativa de autorização de cobertura de para tratamento de saúde, em casos graves e urgentes – caso dos autos –, atinge a esfera subjetiva do paciente que, já debilitado pela sua frágil condição, vê sua situação agravada diante da injusta recusa, o que lhe ocasiona aflição psicológica e angústia. Nesse contexto, a recusa injustificada do plano de saúde em fornecer o tratamento de que necessita o autor ultrapassa o mero inadimplemento contratual ensejando a reparação civil da lesão perpetrada, a título de danos morais. Confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE EXAME ONCOLÓGICO PET-SCAN. PREVISÃO DO EXAME NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 262/2011 DA ANS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. Havendo previsão do exame PET SCAN na Resolução Normativa nº 211/10 da ANS, não há razão para a seguradora negar o custeio do exame a paciente com indicativo de câncer. 2. A indevida negativa de cobertura do procedimento prescrito pelo médico que acompanha o quadro clínico do paciente gera danos morais passíveis de reparação pecuniária, pois atinge a esfera subjetiva deste, já debilitada pela frágil condição de saúde. 3. Apelação do autor parcialmente provida." (Apelação do réu não provida. Unânime". (Acórdão n.732405,20120111564652APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Revisor: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/10/2013, Publicado no DJE: 11/11/2013. Pág.: 197). Assim, comprovados os danos sofridos que atingiram o patrimônio moral da requerente, tendo em vista o descuido das diretrizes inerentes ao desenvolvimento regular da atividade da ré, que assumiu os riscos de sua conduta, trata-se de dano moral in re ipsa, em que a prova do dano é prescindível. Diante disso, fixo o valor da reparação por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que reputo proporcional à gravidade do evento, ao abalo sofrido e à conduta ilegal perpetrada pela empresa requerida. Ante o exposto, arrimado no art. 487, inciso I, 1ª parte, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito, os pedidos formulados pela autora para: a) Condenar a requerida, na obrigação de fazer consubstanciada na autorização e custeamento o procedimento solicitado pelo médico especialista, a saber, “EMTr (Estimulação Magnética Transcraniana), nos termos da solicitação médica acostada em ID nº 39496251 – Pág. 2”, confirmando, em definitivo, a liminar antecipatória concedida na ID nº 39691197. b) CONDENAR, ainda, ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelos danos morais causados, nos termos da fundamentação contida no bojo desta decisão, a ser corrigida monetariamente pelo INPC, a contar desta data (súmula 362 – STJ) e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual. c) Eventual descumprimento de liminar antecipatória e, por consequência, execução de astreinte deve ser debatida em eventual fase de cumprimento de sentença, que, em caso de sucesso da parte requerente, deverá a mesma, quando de seu pedido, solicitar seu pagamento, com indicação de seus termos iniciais e finais. Condeno, por fim, a parte demandada no pagamento das custas processuais (conforme art. 82, §2º, do CPC/2015), assim como em honorários advocatícios (segundo art. 85, §2º, do CPC/2015), os quais hei por bem arbitrar em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte autor, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante os incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0842011-57.2020.8.10.0001. AUTOR: MARCIA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: HUGO GEDEON CARDOSO - OAB/MA8891, MARIANA DE JESUS CARDOSO - OAB/MA15875 REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) Advogado/Autoridade do(a) REU: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - OAB/CE18663-A DECISÃO: Com efeito, não existindo a ocorrência das situações previstas nos art. 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil/2015, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357, do CPC/2015: 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: 1.1 Pedido de inversão do ônus probatório. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, através do RESP 802.832/MG, pacificou-se o entendimento, no sentido de que as partes devem ter, de preferência no despacho saneador, a indicação de como devem se portar em relação à distribuição do ônus da prova, a fim de que ajam em ordem a cumprir esse encargo sem sobressaltos. Logo, o pedido de inversão do ônus da prova dever ser examinado na fase saneadora, com precípua finalidade de facultar as partes a produção de provas, assim como evitar arguições de nulidade por cerceamento de defesa. No caso em exame, vejo que estão presentes os requisitos para inversão do ônus da prova, nos termo do art. 6o, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, procede a inversão do ônus probatório em favor do consumidor, uma vez que, considerando os fatos e documentos apresentados, entendo verossímeis os argumentos narrados na inicial, além de verificar a condição de hipossuficiência dele para produzir a prova exigida. Dito isto, acolho o pedido de inversão do ônus da prova. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATOS CONTROVERTIDAS: Entendo como controvertidas as seguintes questões fáticas: a) ilicitude na negativa de autorização do tratamento vindicado, devendo a parte requerida demonstrar a regularidade de sua conduta. 3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Considerando a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6o, inciso VIII, do CDC, a para ré deverá comprovar os fatos extintivos, modificativos, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015. Fica autorizada tão somente a produção de prova documental. 4. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO: Falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. 5. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Dispenso, por ora, a realização de audiência de instrução e julgamento, tendo em vista que só restou autorizada a prova documental, ressalvada a possibilidade de designação em caso de acolhimento de pedido de ajuste. 6. DELIBERAÇÃO: Quando da conclamação das partes ao saneamento cooperativo (id 49675226), a parte autora noticiou sobre a desnecessidade de produção de novas provas. O requerido protestou pela produção de prova documental, anexado aos autos sob o id 51052431 a 51052437. E, devidamente intimada, a demandante apresentou manifestação de id 58621339. Deste modo, a decisão se tornou estável, estando os autos prontos para julgamento, devendo ser encaminhados à pasta de CONCLUSO PARA SENTENÇA. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/06/2022, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ISAAC COSTA LAZARO FILHO em 02/10/2024 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Publicado Intimação em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

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