Procedimento Comum Cível 0000521-06.2017.8.10.0127 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000521-06.2017.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DIVINA DOS SANTOS GOMES e outros (5) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060, FRANCISCO DE LIMA MENESES - MA16315 Requerido: VALDIVINO CARDOSO GOMES SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0000521-06.2017.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO ajuizada por MARIA DIVINA DOS SANTOS e outros, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, requerendo a abertura do inventário dos bens deixados por falecimento de seu genitor, o de cujus VALDIVINO CARDOSO GOMES. Acostaram aos autos a certidão de óbito do falecido (ID n°22741202, fls.05), os documentos pessoais do inventariante (ID 22741208), bem como documentos pessoais dos demais herdeiros (ID 22741196, fls. 03, 06, 11; ID 22741200, fls.01, 06, 15). Termo de compromisso de inventariante devidamente assinado (ID 22741214, fls.08). Primeiras declarações de bens (ID 22741214, fls. 13 e ID 22741216, fls.01). O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção (ID 27611782). A Fazenda Pública Estadual requereu a avaliação dos bens, bem como a pesquisa via Bacenjud para apurar informações sobre existência de eventuais contas, aplicações, investimentos ou créditos em nome do de cujus (ID 43272668). Decisão indeferindo pleito da Fazendo Pública Estadual (ID 45339195) Termo de Últimas declarações (ID 48253958). Despacho determinando a juntada aos autos dos documentos comprobatórios da propriedade dos imóveis descritos nas primeiras declarações (ID 58033741). A parte autora acostou matrícula de imóvel em nome de Rosalina Cardoso Gomes, terceira alheia ao processo (ID 60224982). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. No presente caso, verifica-se que, até a presente data, não foi juntado aos autos qualquer documento hábil a comprovar que os imóveis mencionados nas primeiras declarações seriam de propriedade do falecido. Destarte, havendo inexistência de bens a serem partilhados entre herdeiros, constata-se a falta de interesse de agir. Como é cediço, nos termos do Código de Processo Civil, para se postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade e a necessidade e adequação do provimento solicitado são as expressões que traduzem o que hoje se entende por “interesse de agir“. No caso dos autos, observo a ausência de interesse de agir, na modalidade interesse/necessidade, na medida em que não há necessidade de se intentar a presente ação, uma vez que o falecido não tem bens a ser inventariados, carecendo, portanto, de condições da ação. Nesse sentido, traz-se à baila o entendimento jurisprudencial, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. EXTINÇÃO DO INVENTÁRIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Inexistindo bens a inventariar, de rigor a extinção do inventário, sem resolução do mérito. Precedentes. DERAM PROVIMENTO". (Agravo de Instrumento Nº 70055832356, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 10/10/2013)(TJ-RS - AI: 70055832356 RS, Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 10/10/2013, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/10/2013). APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO JUDICIAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. SENTENÇA MANTIDA. Com efeito, conforme referido pela Magistrada singular, o inventário não é a via adequada para tratar das questões trazidas pelos apelantes, mormente no que diz respeito à prestação de contas da administração do patrimônio do de cujus, ainda em vida, por uma das herdeiras, adiantamento de legítima ou fraude em venda de bem, questões de alta indagação, e que devem ser tratados em ação própria. Além disso, não havendo bens a inventariar, conforme consta da certidão de óbito, e havendo ações em curso, nas quais o de cujus encontra-se ocupando um dos polos (ativo/passivo), desnecessário o ajuizamento de inventário. Isso porque basta a habilitação dos herdeiros nos próprios feitos existentes, conforme previsão do art. 689 do CPC, que dispões que a habilitação ocorrerá nos autos do processo principal, na instância em que estiver.Recurso desprovido". (TJ-RS - AC: 70082334475 RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Data de Julgamento: 14/08/2020, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 24/09/2020). Com efeito, mesmo que se sustente que o falecido herdou bens de outra pessoa e que assim poderia ser feito o presente inventário, tal conclusão não se mostra plausível, posto que sem o inventário do primeiro falecido não há bens de propriedade daquele que se pretende inventariar nestes autos. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ESTA SENTENÇA DEVIDAMENTE ASSINADA SUPRE A EXPEDIÇÃO DE MANDADOS E OFÍCIOS. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 15/03/2022

Decorrido prazo de WANDERSON DA SILVA GOMES em 15/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de OLIVEIRA DA SILVA GOMES em 15/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de VALMIR SILVA em 15/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de VALQUIRIA DA SILVA GOMES em 15/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DIVINA DOS SANTOS GOMES em 15/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de VIEIRA DA SILVA GOMES em 15/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 17/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

Decorrido prazo de VALMIR SILVA em 10/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DIVINA DOS SANTOS GOMES em 10/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de VALQUIRIA DA SILVA GOMES em 10/02/2022 23:59.

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