Procedimento Comum Cível 0809738-25.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809738-25.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 10:50

Juntada de petição

23/01/2025, 21:58

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 24/06/2022 23:59.

20/07/2022, 21:10

Decorrido prazo de HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC em 24/06/2022 23:59.

20/07/2022, 20:36

Publicado Intimação em 25/03/2022.

28/03/2022, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

28/03/2022, 01:47

Decorrido prazo de HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC em 24/02/2022 23:59.

24/03/2022, 21:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809738-25.2020.8.10.0001. AUTOR: MARY LOURDES MOREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365 REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Considerando a opção da parte autora pelo prosseguimento do feito, determino a suspensão desta ação, nos termos do art. 313, V do CPC até que haja a confecção do laudo pericial no Proc. nº 0809328-64.2020.8.10.0001. São Luís, 10 de março de 2022. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

24/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 12:09

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

10/03/2022, 18:21

Conclusos para despacho

10/03/2022, 17:01

Juntada de Certidão

10/03/2022, 17:01

Juntada de petição

09/03/2022, 17:30

Publicado Intimação em 17/02/2022.

28/02/2022, 02:38

Documentos

Decisão

•10/03/2022, 18:21

Despacho

•11/02/2022, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0809738-25.2020.8.10.0001. AUTOR: MARY LOURDES MOREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365 REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Com efeito, há notícia de que tramita na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís Ação Civil Pública tombada sob o nº nº 0800135-25.2020.8.10.0001 ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (IBEDEC) em desfavor da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA), da Construtora Lua Nova Indústria e Comércio Ltda. e da Construtora K2 Ltda. É bem verdade que a causa de pedir e os pedidos são os mesmos, que se se tratasse de ações da mesma natureza – ambas coletivas ou ambas individuais – teria aplicação a regra do art. 55 do CPC. Todavia, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em situações assemelhadas é no sentido de que não há possibilidade de reunião de ações de natureza distinta, consoante se verifica do disposto no aresto abaixo colacionado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO INDIVIDUAL. CONVIVÊNCIA HARMÔNICA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. CONEXÃO. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme o entendimento desta Corte, “a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, consoante o disposto no art. 104 do CDC” (AgRg no REsp 1360502/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 29/04/2013). 2. Como também decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, “a ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos” (AgInt no AREsp 655.388/RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu ausentes os requisitos da conexão, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1612933/RO, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 27/09/2019). Nesse passo, as ações individuais podem prosseguir, inclusive com o risco de que a pretensão esposada nesta seja rejeitada e na coletiva acolhida ou vice-versa, tratando-se de risco que cabe ao autor optar. Assim, como esse ônus, nos termos do art. 104 do CDC é da parte autora, consigno-lhe, no caso presente, o prazo de mais cinco dias para que diga, por meio de seu procurador habilitado nos autos, se pretende prosseguir com a ação ou faz opção pela sua suspensão até o julgamento da ação coletiva noticiada. Não havendo manifestação da parte autora, ou sendo esta negativa, o feito deve prosseguir nos seus ulteriores atos. Caso contrário, os autos devem ser conclusos para o fim de determinar a suspensão. Cumpra-se. São Luís, 11 de fevereiro de 2022. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

16/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de petição

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 24/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC em 24/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 25/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

Decorrido prazo de HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC em 24/02/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 17/02/2022.

Todas as movimentações(85)