Procedimento Comum Cível 0800313-55.2018.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800313-55.2018.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: PAULO JOSE RODRIGUES DA SILVA | Adv.: Advogado(s) do reclamante: JOAO ALBERTO DA COSTA SANTOS (OAB 16200-MA) Requerido(a): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) | Adv.: INTIMAÇÃO - DJE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO Drº AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, TITULAR DA 2ª VARA CÍVEL, RESPONDENDO PELA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS, ESTADO DO MARANHÃO, CONFORME PORTARIA-CGJ 4344.2021, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação das partes acima citadas, por seus patronos/procuradores legais, JOAO ALBERTO DA COSTA SANTOS - OAB MA16200, devidamente habilitados, para conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA exarado nos autos a Id. 41792085, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "<Portanto, tratando-se de obrigação de pagar por quantia certa, após o trânsito em julgado de sentença judicial condenatória, bem como CONSIDERANDO QUE OS VALORES APRESENTADOS PELA CONTADORIA SÃO INFERIORES AO TETO DO RPV, DETERMINO que sejam expedidos o(s) OFÍCIO(S) REQUISITÓRIO(S) DE PEQUENO VALOR – RPV´s em nome de PAULO JOSE RODRIGUES DA SILVA (CPF: 372.882.293-00), no valor de R$ 5.293,07 (cinco mil duzentos e noventa e três reais e sete centavos), e os honorários advocatícios, fixado em 10% do valor da condenação, em nome João Alberto da Costa Santos, com inscrição na OAB/MA sob número nº 16.200, no valor de R$ 529,31 (quinhentos e vinte nove reais e trinta e um centavos). Consequentemente, determino ao ente público que pague, no prazo de 02 (dois) meses, ao(s) exequente(s), os valores que lhes são devidos, indicados nos Requisitórios de Pequeno Valor – RPV`s, sob pena de sequestro do numerário suficiente para cumprimento da sentença e desta decisão (art. 59, §3º, da Resolução nº 10/2017 e Art. 535, §3º, II do NCPC). Havendo necessidade de sequestro de recursos financeiros tal procedimento será realizado, de modo individualizado, por meio do sistema Bacen-Jud, conforme Art. 7º do Ato da Presidência nº 7/2013 – TJMA. Desde agora determino à Secretaria Judicial que, uma vez decorrido o prazo consignado ao réu para pagamento espontâneo da dívida sem que este o tenha feito, realize penhora on line, via bacen jud, dos valores devidos ao(s) autor(es)/exequente(s) em contas de titularidade do requerido, expedindo-se, em seguida, Alvará Autorizativo como é praxe nesta unidade jurisdicional. Por fim, homologo os cálculos elaborados pela contadoria judicial, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, devendo a execução ter prosseguimento estritamente nos termos da planilha de cálculos sob Id. 36910197...>", do processo em epígrafe, em tramitação perante esta Secretaria e juízo da 1ª Vara Cível. Tudo conforme DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu,Geysa, matrícula nº138099, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, titular da 2ª Vara Cível, respondendo pela 1ª Vara Cível desta Comarca, conforme PORTARIA-CGJ 4344.2021. Aos Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJEN. Intimação - PJe nº 0800313-55.2018.8.10.0029 Autos de: [Indenização por Dano Material]

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de protocolo

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO DA COSTA SANTOS em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO DA COSTA SANTOS em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO DA COSTA SANTOS em 24/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

Publicado Intimação em 17/07/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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