Procedimento Comum Cível 0821278-70.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0821278-70.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2022, 15:12

Transitado em Julgado em 05/05/2022

13/05/2022, 15:11

Decorrido prazo de MICHELI ZANOTELLI em 04/05/2022 23:59.

11/05/2022, 18:29

Decorrido prazo de ALEX MOREIRA DE LIMA em 04/05/2022 23:59.

10/05/2022, 19:53

Decorrido prazo de JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO em 04/05/2022 23:59.

10/05/2022, 19:53

Decorrido prazo de ROBERTO ROCHA DE CARVALHO em 04/05/2022 23:59.

10/05/2022, 19:52

Decorrido prazo de HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA em 04/05/2022 23:59.

10/05/2022, 19:52

Decorrido prazo de MARCO AURELIO PINHEIRO GONSALVES em 04/05/2022 23:59.

10/05/2022, 19:52

Decorrido prazo de ERIKA CRISTINA FRAGETI SANTORO em 04/05/2022 23:59.

10/05/2022, 19:51

Decorrido prazo de MARIANA ELIAS SETUBAL BRASIL em 04/05/2022 23:59.

10/05/2022, 19:51

Decorrido prazo de ANA LUCIA RANGEL DE NORONHA em 04/05/2022 23:59.

10/05/2022, 19:50

Juntada de petição

11/04/2022, 09:42

Publicado Intimação em 07/04/2022.

07/04/2022, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

07/04/2022, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821278-70.2020.8.10.0001. AUTOR: AUGUSTO CESAR DO VALE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIO OLIVEIRA MOREIRA - OAB/MA8707-A REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Advogados/Autoridades do(a) REU: HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - OAB/DF54504, ROBERTO ROCHA DE CARVALHO - OAB/DF24184, ERIKA CRISTINA FRAGETI SANTORO - OAB/SP128776, MARIANA ELIAS SETUBAL BRASIL - OAB/DF18627, MARCO AURELIO PINHEIRO GONSALVES - OAB/DF17151-A, MICHELI ZANOTELLI - DF27778-A, ALEX MOREIRA DE LIMA - DF48099, ANA LUCIA RANGEL DE NORONHA - RJ122698, JAQUELINE COSTA DA SILVA NERY - OAB/DF30480, ALINE DA SILVA PEREIRA - OAB/DF31044, GISELE CRISTINE FERREIRA COSTA - DF16598-A, RITA DE CASSIA GOUVEA DE SOUZA - DF34019, KARIME DE SOUSA ROCHA - OAB/DF42016, JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - OAB/MA5715-A Advogado/Autoridade do(a) REU: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - OAB/MA4749-A DECISÃO Após a prolação de sentença de mérito, as partes entabularam acordo que cadastraram sob Id. 63572765, cujos requisitos para homologação encontram-se presentes, quais sejam, a disponibilidade do interesse e a licitude do objeto. Sendo assim, homologo o acordo(Id. 63572765) entabulado pelas partes, a fim de que o mesmo produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas e honorários nos termos acordados. Publique-se. Após, arquivem-se os autos com baixa no sistema. São Luís (MA), 31 de março de 2022. ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/04/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•31/03/2022, 13:37

Sentença

•13/02/2022, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821278-70.2020.8.10.0001. AUTOR: AUGUSTO CESAR DO VALE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIO OLIVEIRA MOREIRA - OAB/MA8707 REU: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Advogados/Autoridades do(a) REU: HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - OAB/DF54504, ROBERTO ROCHA DE CARVALHO - OAB/DF24184, ERIKA CRISTINA FRAGETI SANTORO - OAB/SP128776, MARIANA ELIAS SETUBAL BRASIL - OAB/DF18627, MARCO AURELIO PINHEIRO GONSALVES - OAB/DF17151-A, MICHELI ZANOTELLI - OAB/DF27778-A, ALEX MOREIRA DE LIMA - OAB/DF48099, ANA LUCIA RANGEL DE NORONHA - OAB/RJ122698, JAQUELINE COSTA DA SILVA NERY - OAB/DF30480, ALINE DA SILVA PEREIRA - DF31044, GISELE CRISTINE FERREIRA COSTA - DF16598-A, RITA DE CASSIA GOUVEA DE SOUZA - DF34019, KARIME DE SOUSA ROCHA - OAB/DF42016, JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - OAB/MA5715-A Advogado/Autoridade do(a) REU: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - OAB/MA4749-A DECISÃO Processo julgado nos termos da sentença cadastrada sob Id. 53925754, cujos pleitos do autor foram julgados improcedentes. A parte demandada, irresignada, opôs embargos de declaração (Id. 54245731), apontando suposta contradição, e requereu sejam atribuídos efeitos modificativos ao referido recurso, para que seus pedidos estampados sejam acolhidos. O autor, ouvido, postulou pela rejeição dos embargos, conforme petição sob Id. 56800505. É o relato do essencial. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, entretanto, ao apreciar suas razões vejo que merecem ser rejeitados. Explico. Com efeito, o recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada, e são manejados quando houver em qualquer decisão obscuridade, omissão ou contradição, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Pois bem. No caso em exame, a parte demandada opôs os presentes embargos de declaração, requerendo que sejam acolhidos seus argumentos, para total modificação da sentença vergastada. Verifico que a demandada afirma que o feito fora julgado sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, o que não condiz com a sentença vergastada, isto porque deixou-se claro na fundamentação que: " Quanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, esta se mostra incabível, uma vez que a CASSI, ora parte demandada, é uma entidade enquadrada como de autogestão e a súmula 608 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) pacificou o entendimento de que “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”.[grifo nosso].Assim, não se mostra condizente com o presente feito a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. E, assim, a solução da lide, independentemente da utilização do regramento consumerista, perpassa pela aplicação das regras comuns atinentes à distribuição do ônus da prova previstas no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015." Nesse contexto, este juízo ao prolatar a sentença vergastada o fez com base nas provas existentes nos autos e a prestação jurisdicional fora entregue às partes de forma clara, objetiva e segura, não comportando, através deste tipo de recurso que tem fundamentação vinculada, a sua modificação para atender-se o requerimento da parte demandada, ora embargante. Não é por demais repetir que não justifica a interposição de embargos de declaração quando os vícios apontados configuram mera discordância da embargante(s) em relação ao fundamento do provimento jurisdicional recorrido. Também vejo que as investidas da parte embargante, é no sentido de que este juízo atribua efeitos infringentes ao seus embargos a ensejar o julgamento improcedente do pleito indenizatório do autor, o que não se coaduna com a via estreita desse tipo de recurso. Mostra-se importante destacar que reanalisando os autos, é patente que este juízo não incorreu no vício apontado pela parte embargante, logo, deve ser rejeitado o presente recurso. Trago a lume lição da d. Desembargadora Cleonice Silva Freire, que em 24 de abril do ano de 2020 ao julgar embargos de declaração nos autos de nº 0802348-75.2018.8.10.0000 - TJMA, pontuou de forma didática que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O dever de fundamentação mencionado no art. 489, §1º, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, faz referência à análise apenas das questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que deixou de se pronunciar sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.” [Destaquei]. A propósito, não é caso, portanto, de admitir-se o presente recurso para se alterar a sentença de acordo com as postulações da(s) embargante(s), pois isso contraria entendimento sumulado pelo e. Tribunal de Justiça deste Estado.[1][1] O caso revela o lançar mão da presente via recursal com escopo único de reforma do despacho, por mero inconformismo da(s) parte(s) embargante(s), afastada(s), portanto, da real finalidade dos embargos de declaração (CPC/15, art. 1.022). Segue jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Maranhão nesse sentido, verbis: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: AÇÃO RESCISÓRIA - 0803933-02.2017.8.10.0000. RELATOR DESIGNADO PARA LAVRAR O ACÓRDÃO: MARCELINO CHAVES EVERTON ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. UNANIMIDADE. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, sessão virtual das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, realizada no período de 04 a 11 de dezembro de 2020. Des Marcelino Chaves Everton Relator designado para lavrar o Acórdão EDCiv no(a) ApCiv 034862/2018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/02/2021. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO AUSENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Os Embargos de Declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Não há nenhum elemento da decisão a ser sanada através dos presentes aclaratórios, o Embargante apenas traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. III. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. IV. Embargos rejeitados. E, neste momento, não vislumbro má-fé na utilização dos presentes recursos pelo(a) ora embargante(s), e, sim, demonstração de inconformismo, e por isso não é o caso de impor a penalidade prevista na norma do §2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil/2015. Isto posto, o presente recurso manejado não tem respaldo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), razão pela qual, os rejeito, mantendo, pois, integralmente, os termos da sentença tal qual lançada (Id.53925754). Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 11 de fevereiro de 2022. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(16)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/05/2022

Decorrido prazo de MICHELI ZANOTELLI em 04/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALEX MOREIRA DE LIMA em 04/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO em 04/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO ROCHA DE CARVALHO em 04/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA em 04/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCO AURELIO PINHEIRO GONSALVES em 04/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ERIKA CRISTINA FRAGETI SANTORO em 04/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA ELIAS SETUBAL BRASIL em 04/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUCIA RANGEL DE NORONHA em 04/05/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 07/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

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