Cumprimento de sentença 0801309-79.2019.8.10.0009 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801309-79.2019.8.10.0009 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA - MA17712-A Reclamado: R. M. DE SA ROSA - ME e outros Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Versam os autos sobre negativação do nome e CPF da parte autora em razão de dívida decorrente de fraude (realização de móveis planejados), cujo financiamento foi realizado pelo reclamado AYMORÉ. A ré R M de SÁ ROSA-ME, intimada e citada (id n. 38003382 e n. 51358922) não compareceu nem justificou sua ausência, incorrendo nos efeitos da revelia, nos termos do art. 19 da Lei 9.099/95. A ré BANCO AYMORÉ refutou os fatos narrados na inicial e pugna pela improcedência dos pedidos. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e falta de interesse. Passo à analise das preliminares Acolho a preliminar de ilegitimidade de parte arguida pelo réu BANCO AYMORÉ, haja vista que conforme analisado as relações jurídicas apresentadas nos autos são diferentes, bem como não há conexão entre os contratos, um firmado entre autor e 1ª ré R M de Sá Rosa - ME e o contrato firmado entre a 1ª ré R M de Sá Rosa - ME e esta demandada, não havendo qualquer ingerência do banco em relação ao cumprimento do contrato. Portanto, o banco reclamado é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. DECIDO No feito, restou demonstrado que a reclamada R M DE SÁ ROSA-ME foi contratada pela reclamante para fabricar móveis planejados pelo valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) a ser pago em 10 prestações no valor de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais), da qual recebeu o valor de R$ 2.655,00 (dois mil seiscentos e cinquenta e cinco reais) por meio de boletos pagos ao 2º reclamado Banco AYMORÉ, concernente a 02 parcelas, sendo que o réu R M DE SÁ ROSA – ME se comprometeu em entregar os móveis planejados, conforme contrato (id n. 23415364). Restando incontroversa a rescisão do contrato de compra e venda de móveis planejados entre as partes, uma vez que conforme comprovado nos autos tratava-se de fraude aplicada em vários clientes, inclusive sendo objeto da ação criminal e prisão dos envolvidos (id n. 23415372), cabe ao réu R M DE SÁ ROSA -ME o dever de restituir o montante integral pago pelo serviço não realizado e cancelamento do contrato com a parte autora. Entendo que o banco não tem responsabilidade no feito, uma vez que não participou do contrato de prestação de serviços realizados entre o autor e o 1º reclamado R M DE SÁ ROSA – ME, devendo responder a R M DE SÁ ROSA -ME por quaisquer falhas ou danos abrangente ao consumidor em razão de sua conduta, gerando insegurança ao consumidor, feito que deve ser reparado. Nesse sentido, o dano moral resta configurado pela inércia ou inação da ré, quando a parte autora diligenciou a fim de resolver a celeuma e nada foi feito, e, nessas circunstâncias, a responsabilidade do prestador do serviço é objetiva, nos exatos termos do Art. 14, CDC. Assim, há a responsabilidade, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Enfrentando situação dessa natureza, onde a promovente foi perturbada, transtornado e constrangido por ato lesivo a seu direito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão, ao conhecer a procedência da ação por ocorrência dessa natureza, e assim decidiu, in verbis: "DANO MORAL PURO – CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização. Recurso Especial conhecido e provido”. (RE nº. 8.768 – SP, RSTJ 34/285). Nessa esteira, igualmente devido o dano material pela ré R M DE SÁ ROSA -ME, em razão do pagamento por serviço não prestado, objeto de fraude, que constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Não cabe reparação de dano hipotético ou eventual, assim, necessita, em regra, de prova efetiva. O alegado dano material deveria estar devidamente demonstrado nos autos, a conferir juridicidade à pretensão condenatória respectiva. O sistema de responsabilidade civil brasileiro orienta-se no sentido do restabelecimento do equilíbrio econômico-jurídico rompido pela ocorrência de dano injusto. A extensão do dano, enquanto medida da indenização, deve ser apurada por critério que aponte o real desfalque no patrimônio da vítima, o que no caso concreto corresponde ao valor de R$ R$ 2.655,00 (dois mil seiscentos e cinquenta e cinco reais ), valor esse despendido pela parte autora no pagamento de parcelas do financiamento fraudulento. Face ao exposto, Extingo o processo sem resolução de mérito em relação ao réu BANCO AYMORÉ S/A, por ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, nos termos do art. 485, VI do NCPC e julgo procedente em parte o pedido inicial e condeno a reclamada R M de SÁ ROSA-ME no valor de R$ 2.655,00 (dois mil seiscentos e cinquenta e cinco reais ), a título de dano material, acrescida de juros de 1% (hum por cento) a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação pelo índice do INPC/IBGE; bem como o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral, acrescidos correção monetária (INPC) a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros legais de 1% ao mês a partir do evento danoso ( Súmula 54 do STJ). Após o trânsito em julgado, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801309-79.2019.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: DENILSON EVANGELISTA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) intime-se a reclamante para no prazo de 05 dias solicitar a execução do julgado, apresentando na oportunidade planilha de cálculo atualizada, sob pena de arquivamento dos autos. Realizado pedido, intime-se o reclamado para no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o cumprimento voluntário da sentença, findo o qual, não havendo pagamento por parte da requerida, anote-se a incidência de multa de 10% sobre o total da condenação (CPC/2015, art. 523 § 1º, aplicado ao sistema de Juizados Especiais). Efetuado o pagamento expeça-se alvará para parte autora, independente de qualquer outra deliberação. Sem custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do art. 98 do CPC, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita com modulação, de modo que, caso o crédito a ser levantado pela beneficiária seja superior a 10 (dez) vezes o valor das custas referente ao Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, deverá haver a cobrança das custas referentes à expedição do alvará, afixando-se neste o respectivo selo (§ 2º, art. 2º, da Recomendação CGJ nº 6/2018). Após o trânsito em julgado, não havendo pedido de execução, arquive-se. P. R. I. São Luís/MA, data do sistema. Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JAMILSON JOSE PEREIRA MUBARACK em 20/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 05/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

Decorrido prazo de DENILSON EVANGELISTA SOUSA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DENILSON EVANGELISTA SOUSA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DENILSON EVANGELISTA SOUSA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DENILSON EVANGELISTA SOUSA em 25/09/2023 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DENILSON EVANGELISTA SOUSA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DENILSON EVANGELISTA SOUSA em 25/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(30)