Procedimento Comum Cível 0804297-53.2019.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804297-53.2019.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: GENIVALDO PEREIRA DOS SANTOS Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) S E N T E N Ç A GENIVALDO PEREIRA DOS SANTOS apresentou IMPUGNAÇÃO CONTRA NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL, aduzindo que este juízo, designou como perito judicial o Dr. Mauro Ricardo Ramos Bilibio, médico, CRM nº 6.373-MA, para a realização de perícia médica no(a) peticionante para fins de análise de pedido de benefício previdenciário, relativa à verificação de problema na coluna lombar. Afirma que o perito nomeado não possui especialização na área de ortopedia, ponderando que a perícia deverá ser realizada por especialista da área. Requereu, ao final, a substituição do perito nomeado, Dr. Mauro Ricardo Ramos Bilibio, por outro profissional de capacidade técnica demonstrada. Veio aos autos a informação de que a requerente não comparecer a perícia médica designada por este juízo. É o breve relatório. DECIDO. Consigno que não há necessidade de designação de médico especialista para a realização da perícia, o que somente se justifica em situações excepcionais. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo. Ademais, a jurisprudência perfilha o entendimento no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve se escusar do encargo, caso não se julgue apto à realização do laudo solicitado. No caso, este juízo nomeou perito de notável respeito entre os Juízes de Direito, já que atuante em várias comarcas deste e de outro estado, sendo credenciado perante a Justiça Federal, a fim de atuar na área de perícias previdenciárias. Consigno que a parte autora compareceu no dia da perícia, mas foi orientada por ser patrono a se retirar e não se submeter ao exame, em total afronta ao poder judiciário e ao perito nomeado por ser juízo. Registro, ainda, que não incumbe a parte escolher o perito e sim, ao juízo. Registro que, a ausência da parte autora, à perícia médica, não é caso de extinção do processo sem resolução de mérito, aplicando analogicamente o art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Vejo ser inadequada a referida analogia. Na verdade, a situação comporta julgamento com apreciação de mérito com base no panorama probatório presente nos autos. Com efeito, nos termos do art. 373, I, do CPC, constitui ônus do autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, sob pena de improcedência da sua pretensão. No caso dos autos, a solução da questão controvertida demanda conhecimento especial técnico, sendo indispensável à constatação da incapacidade para o trabalho a realização de perícia médica por profissional da confiança do juízo e equidistante das partes, não podendo ser suprida por outros meios de prova (art. 464 c/c art. 443, II, do CPC). E no caso dos autos, podendo ser submetida a perícia técnica, que foi disponibilizada por este juízo, a parte autora, preferiu não fazê-lo, se desincumbindo do ônus que lhe competia. Verifica-se que, apesar de regularmente intimado(a), o(a) demandante não compareceu no dia e local designados para a realização da perícia médica, inviabilizando a produção da prova. Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus da prova da incapacidade laboral, o pedido não pode prosperar. Nesse ponto, ressalto que a documentação que instrui a inicial, qual seja, os atestados expedidos por médico da confiança do(a) demandante é insuficiente para comprovar o alegado estado de incapacidade, uma vez que foi produzida unilateralmente pela parte autora. Não havendo que se falar em remarcação da perícia, tendo em vista que o poder judiciário não pode ficar condicionado a disponibilidade da parte em aceitar ou não o perito. Isto posto, REJEITO O PEDIDO (art. 487, I, do CPC), ressalvada a possibilidade de ajuizamento de nova demanda em caso de alteração da situação fática (art. 505, I, do CPC), desde que precedida de outro requerimento administrativo. Custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa pelo(a) requerente, nos termos do art. 85 do CPC, com exigibilidade suspensa por ser beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via PJe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa no sistema. Registrada e Publicada eletronicamente. Assinado e datado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº 0804297-53.2019.8.10.0048

16/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o Arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 04/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 18/04/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de apelação cível

Todas as movimentações(45)