Cumprimento de sentença 0800150-92.2021.8.10.0151 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800150-92.2021.8.10.0151 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RONALDO CARVALHO ALVES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FERNANDA VENTURA BANDEIRA - MA16188, DALYANE RAMOS VIEIRA - MA14105 DEMANDADO: EXPRESSO MAIA LTDA, REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: FELIPE ASSUNCAO LINHARES RIBEIRO - GO48995 Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: CHRISTIAN ZINI AMORIM - TO2404, SILSON PEREIRA AMORIM - SP35312 De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): " SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Ab initio, observo que restaram preenchidos os pressupostos atinentes à modalidade processual, bem como o postulado constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º), tendo ambas as partes tido oportunidade de se manifestar acerca dos elementos probatórios acostados aos autos. Tendo sido alegadas preliminares apenas pela demandada Real Maia Transportes Terrestres Ltda., passo imediatamente à sua análise. A requerida se insurgiu em face do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O artigo 4º, §1º da Lei 1060/50 estabelece a presunção de pobreza às pessoas físicas que alegarem tal condição, bastando que requeiram ao juízo a concessão dos benefícios. A parte contrária poderá, contudo, impugnar tais alegações apresentado prova em contrário. No caso em análise, verifica-se que a requerida se limitou a fazer ilações vagas, sem demonstrar algum fato que impeça a concessão dos benefícios outrora deferidos, razão pela qual REJEITO a mencionada irresignação. De outra banda, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré Real Maia Transportes Terrestres Ltda., haja vista que não há qualquer comprovação de sua ligação com os fatos narrados na inicial. Consoante se observa dos documentos juntados pelo autor, sobretudo a Nota Fiscal das compras extraviadas, constata-se que a Real Maia sequer é citada no documento, mas sim a requerida Expresso Maia Ltda. Há de se frisar, ainda, que embora ambas tenham denominações semelhantes e laborem com a mesma atividade (transporte), possuem CNPJ's distintos e, em momento algum, restou demonstrado que pertencem ao mesmo conglomerado econômico. Sendo assim, reconheço a ilegitimidade passiva da empresa Real Maia Transportes Terrestres e determino sua exclusão do polo passivo da demanda. Superadas as preliminares, ingresso no exame do mérito. O mérito versa acerca da má prestação de serviço por parte da empresa requerida Expresso Maia Ltda. O demandante alega que no dia 02/10/2020 efetuou a compra de mercadorias na loja Natu Charm, em Aparecida de Goiânia/GO, e contratou a ré Expresso Maia Ltda para fazer o transporte da encomenda, que deveria ser entregue até o dia 05/10/2020. Contudo, até a presente data, nada lhe foi entregue ou ressarcido. À relação trazida em Juízo devem ser aplicadas as normas balizadoras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que há a subsunção perfeita entre a parte autora e a demandada nos conceitos de consumidor e prestador de serviços, respectivamente, nos termos do art. 2º e 3º, do CDC. Portanto, eventuais falhas no serviço prestado ou defeitos no produto fornecido impõem ao fornecedor o dever de reparar ao consumidor, independentemente da existência de culpa. Nos termos do artigo 14 do diploma citado, tratando-se de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor comprovar o ato praticado, o dano sofrido e o nexo de causalidade. Com efeito, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ao consumidor é facilitada a defesa de seus direitos, com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Assim, preenchidos os requisitos na espécie, INVERTO do ônus da prova em favor da parte autora. Compulsando os autos, observo que o demandante juntou os documentos dos ID's nº 40371666 e nº 40371668, que comprovam a compra dos produtos junto à empresa Natu Charm, a contratação da demandada Expresso Maia Ltda para o transporte e, ainda, que as mercadorias foram devidamente recolhidas pela transportadora no dia 02/10/2020. Verifica-se, com isso, que o requerente cumpriu com sua parte na avença, tendo efetuado a compra e o pagamento corretamente, sendo certo que tinha a expectativa de, após alguns dias, receber os produtos pelos quais pagou e que seriam utilizados em seu empreendimento comercial. Por outro lado, analisando a contestação da Expresso Maia Ltda., verifica-se que a ré não logrou êxito em convencer este juízo que teria cumprido suas obrigações contratuais concernentes na entrega das mercadorias ao autor Ronaldo Alves, limitando-se a afirmar que essa situação é corriqueira, de modo que constitui mero dissabor, bem como que a falta da mercadoria não inviabilizou o funcionamento do estabelecimento do autor, não havendo, portanto, que se falar em prejuízo. Em que pese a alegação da requerida de que não houve qualquer constrangimento ao autor, esta admite, logo em seguida, que de fato não entregou as mercadorias pactuadas. Deixou de demonstrar, ainda, que teria ao menos ressarcido o prejuízo do demandante pelo extravio das encomendas. Consoante se percebe dos prints de Whatsapp juntados pelo autor no ID nº 40371670, a empresa em momento algum se disponibilizou a resolver o impasse, pedindo apenas que o cliente aguardasse. Há de se frisar que em análise à Nota Fiscal nº 066405, no valor de R$ 1.305,45 (mil trezentos e cinco reais e quarenta e cinco centavos), emitida em 02/10/2020 pela Natu Charm, consta, de forma expressa, que a requerida Expresso Maia Ltda, CNPJ 01.523.219/0001-91, localizada em Goiânia/GO, é a transportadora das 5 caixas de mercadorias do demandante e que o pagamento do frete ficou por conta do destinatário, ou seja, o autor. Logo, evidente a falha na prestação dos serviços quando demonstrado que a requerida, ao não entregar os produtos adquiridos pelo autor, agiu com desrespeitos às normas e frustrou as expectativas criadas em torno da situação. Com efeito, o Código Civil, ao tratar sobre os atos ilícitos e a obrigação de indenizar, esclarece que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, o ato ilícito consiste naquele em que o agente viola direito ou causa dano a outrem, gerando a obrigação de repará-lo. Conforme já mencionado, houve conduta ilícita por parte da demandada decorrente do seu descumprimento contratual. Nesse passo, o § 3°, inciso II, do art. 14, da Lei Consumerista, dispõe que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipóteses estas que não foram provadas pela requerida em sua contestação, uma vez que a peça de resistência se limitou a negar a prática de ato ilícito passível de indenização. Outrossim, a ré tampouco acostou ao feito nenhuma evidência que pudesse refutar as afirmações autorais nem, também, que comprovasse ter, de alguma forma, reparado os danos. Assim sendo, diante da comprovação de que as mercadorias entregues à empresa no dia 02/10/2020 para transporte foram extraviadas, forçoso é o reconhecimento da procedência do pedido de restituição da quantia constante na Nota Fiscal nº 066405, na forma simples, perfazendo o montante de R$ 1.305,45 (mil trezentos e cinco reais e quarenta e cinco centavos). Observe-se que a situação fática não se enquadra na prevista pelo art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez tratar-se de descumprimento contratual e não cobrança indevida. Ademais, também se encontra suficientemente comprovada a responsabilidade extrapatrimonial do demandado pelo ato ilícito decorrente do descumprimento contratual, causando à parte autora abalo psicológico e financeiro, frustrando sua legítima expectativa de receber os produtos pelos quais pagou. Tais circunstâncias ultrapassam a barreira dos meros aborrecimentos diários e ensejam a devida reparação por dano extrapatrimonial, nos termos do art. 6º, inciso VI, do CDC. Resta, portanto, apenas aquilatar o valor da compensação sem que olvidemos do seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, a fim de que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir. Ou seja, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico da compensação do dano imaterial suportado sem, contudo, perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa. Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização pela instituição financeira requerida, fixo a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 3.000,00 (três mil reais). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800150-92.2021.8.10.0151 Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com relação à requerida REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mais, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: b) CONDENAR a EXPRESSO MAIA LTDA ao pagamento de R$ 1.035,45 (mil e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), referente à devolução do valor pago pelos produtos que nunca foram entregues, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, ambos a contar do evento danoso (Art. 367 do Código Civil e Súmulas 43 do STJ). c) CONDENAR o EXPRESSO MAIA LTDA ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil, e correção monetária com base na súmula 362 do STJ, contada a partir do arbitramento. Sem custas processuais e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês " EVANDRO JOSE LIMA MENDES Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

16/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/05/2024

Decorrido prazo de RONALDO CARVALHO ALVES em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de EXPRESSO MAIA LTDA em 21/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/05/2024.

Publicado Intimação em 07/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RONALDO CARVALHO ALVES em 16/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 31/01/2024.

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