Cumprimento de sentença 0800127-32.2022.8.10.0016 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800127-32.2022.8.10.0016 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800127-32.2022.8.10.0016. autor: Ricardo Cunha Chimenti, 9ª Ed., pg. 75).Uma vez analisados os fatos e a responsabilidade da reclamada, passo ao exame dos pedidos.Por tudo que consta nos autos, de rigor a condenação do banco réu na restituição, em dobro, das quantias descontadas da conta da autora, relativas ao contrato objeto dos autos, quais sejam: 18/12 – R$260,00; 18/01 – R$260,00; 18/02 – R$260,00; 18/03 – R$260,00; 19/04 – R$260,00; 18/05 – R$260,00; 18/06 – R$260,00; 19/07 – R$260,00 e 18/08 – R$168,32 totalizando o montante de R$2.248,32 (dois mil duzentos e quarenta e oito reis e trinta e dois centavos), conforme extratos anexados pela autora em Id. 60092381. Contudo, deve-se anotar que a autora deverá providenciar a devolução, ao banco réu, do valor transferido para a sua conta bancária (Id. 60092381), no importe de R$ para que as partes retornem ao status inicial e para que não haja em enriquecimento ilícito.No tocante ao pleito de anulação de débitos em nome da autora e exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, ambos atinentes ao empréstimo nº 7904845, merece procedência o pleito, pelo que declaro nulo o acenado contrato.No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, vale esclarecer que o dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos de personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.Ora, sabendo-se que o dano moral consiste na agressão à dignidade humana que vai além de um mero aborrecimento cotidiano, conclui-se que no caso ora em análise houve violação da moral da autora, que sofreu com cobranças indevidas em sua conta-corrente, bem como ameaça de negativação do seu nome nos cadastros negativos, em decorrência de empréstimo que não realizou, o que decerto desorganizou seu planejamento financeiro, revelando-se indiscutível o dever de indenizar.Reconhecido o dano moral, o próximo passo é a fixação do valor de sua reparação, para o que deve ser levada em conta sua motivação, consequências e extensão, sem descuidar, contudo, do caráter didático-pedagógico que, para a reclamada, uma condenação tem, a qual não respeita os direitos de seus consumidores, mesmo quando estes estão clarividentes, mas que em contrapartida não seja motivo de enriquecimento ilícito para a parte ofendida.Ante o exposto, com base na fundamentação supra, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na peça vestibular, para o fim de condenar a ré à obrigação de proceder a imediata declaração de inexistência do débito, referente ao contrato nº 7904845, com seu consequente cancelamento definitivo, e com a imediata exclusão do nome da autora dos cadastros negativos do SERASA; bem como a restituir à autora os valores descontados da sua conta bancária, referente ao contrato n.º 7904845, o que em dobro corresponde ao importe de R$ 4.496,64 (quatro mil quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos), corrigidos monetariamente, desde a data dos descontos indevidos (Id. 60092381), com incidência de juros de mora de 1% a partir da citação. De igual forma, deve a autora restituir ao banco réu o valor de R$ 3.750,28 (três mil setecentos e cinquenta reais e vinte e oito centavos). Por fim, condeno o réu, a título de danos morais, a pagar à autora o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros legais de 1% ao mês a contar da citação, com correção monetária pelo INPC a contar da data da presente sentença (Súmula 362 do STJ).Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.Sem custas e honorários de advogado, face o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, na hipótese de pagamento voluntário, expeça-se alvará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.São Luís/MA, 06 de julho de 2022.Alessandra Costa Arcangeli.Juíza de Direito do 11º JECRC São Luís, 29 de julho de 2022 NILMA MARIA HIPOLITO Servidor Judicial Intimação - Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: MARIA DE JESUS GONCALVES SOUSA Advogado: EDUARDO MAYA SANTIAGO OAB: MA18472 Endereço: rua 17, s/n, jardim araçagy, SãO JOSé DE RIBAMAR - MA - CEP: 65110-000 Advogado: ANTONIO SABINO GOMES OAB: MA19148 Endereço: Rua João Damázio Pinheiro, 27, Maiobinha, SãO LUíS - MA - CEP: 65052-140 DEMANDADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: LARISSA SENTO SE ROSSI OAB: MA19147-A Endereço: Avenida Soares Lopes, 998, Cidade Nova, ILHéUS - BA - CEP: 45652-065 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJe Pelo presente, de ordem da MM. Juíza de Direito, ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s)demandante e demandado intimado(s) do(a)sentença cujo teor segue transcrito:Alega a parte autora que, no dia 28/07/2021, se dirigiu a sua agência bancaria do Bradesco (Agência 0408), localizada no Centro desta cidade, para realizar o cancelamento de sua conta.Relata que, ao chegar na agência foi informada que não poderia realizar o cancelamento, pois havia um valor em sua conta decorrente de um empréstimo que foi realizado no ano de 2020, no valor aproximado de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Aduz que informou a funcionária do Banco que nunca havia realizado qualquer empréstimo e que o desconhecia e que, em contrapartida, a funcionária insistiu para que esta sacasse o dinheiro que sobrara em sua conta, em torno de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais), entretanto, se negou a sacar, pois não havia realizado o empréstimo.Por derradeiro, afirma que, diante de muita pressão psicológica, assinou um termo para pagamento da dívida e, após, registrou um boletim de ocorrência e se dirigiu ao PROCON, mas não obteve acordo.Afirma que, no extrato está demonstrado que o empréstimo foi no valor de R$ 3.750,58 (três mil setecentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos), com descontos de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), bem como que o contrato de empréstimo foi registrado sob o nº 7904845 e que recebeu cobrança do SERASA. Assim, ingressou com a presente ação requerendo a concessão de tutela de urgência para que cessem os descontos relativos ao empréstimo sob nº 7904845 e exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, relativo ao referido empréstimo, No mérito, requer a condenação da ré ao ressarcimento, em dobro, dos valores descontados, indevidamente, de sua conta-corrente; que seja declarado nulo o contrato de empréstimo nº 7904845; que seu nome seja excluído do SERASA; que o Banco realize o cancelamento de sua conta-corrente, além de indenização por danos morais.Tutela de urgência não concedida (Id. 60095260). Em sua defesa o reclamado suscitou preliminar de ausência de interesse processual. No mérito, assevera que o empréstimo, nº 417904845 foi celebrado na modalidade BDN, através do cartão, senha/biometria, ou seja, não há contrato físico para este tipo de contratação, bem como que a contratação se deu em 21/09/2020, no valor de R$ 3.750,28 (três mil setecentos e cinquenta reais e vinte e oito centavos), a ser pago em 72 parcelas de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), mediante débito automático em conta e que o valor foi disponibilizado, mediante depósito na conta-corrente da própria parte autora.Por fim, sustenta que a parte autora não tinha saldo disponível para adimplemento das parcelas, sendo assim, a negativação é devida por falta de pagamento. Pugna pela improcedência da ação e, caso seja condenado ao pagamento de indenização, requer que seja deduzido o valor creditado à parte autora, qual seja: R$ 3.750,28 (três mil setecentos e cinquenta reais e vinte e oito centavos), evitando-se assim enriquecimento sem causa. É o relatório, em que pese a dispensa contida no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.Preambularmente, no que concerne a preliminar de falta de interesse de agir, afasto, pois entendo presentes os requisitos da necessidade e utilidade da ação. Pois bem. Trata-se de verdadeira relação de consumo, uma vez que as partes amoldam-se perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos arts. 2º e 3º do CDC, e, em razão da hipossuficiência e verossimilhança das alegações da parte autora, cabe a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, deste diploma legal.A reclamante, aliás, comprovou os fatos constitutivos do seu direito, vez que juntou extratos em Id. 60092381, demonstrando o débito do empréstimo, no valor de R$ 3.750,28 (três mil setecentos e cinquenta reais e vinte e oito centavos), em sua conta corrente, o qual alega não ter contratado, bem como Boletim de Ocorrência (Id. 60092376); notificação extrajudicial do SERASA (Id. 60092377), referente ao empréstimo, em consonância com as alegações dispostas na exordial. Importa ressaltar, ainda, que, em que pese a ré argumente que o empréstimo fora adquirido diretamente no caixa eletrônico, ou seja, na modalidade BDN, através do cartão, senha/biometria, por isso inexiste contrato físico assinado, e que a autora recebeu o valor e utilizou o crédito, o fato é que, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que é direito básico do consumidor o recebimento da informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo. Nesse sentido, o art. 6º, III do CDC, dispõe que:Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:(...).III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. (...)”. Além disso, registre-se que a boa-fé é o princípio máximo e orientador de qualquer relação jurídica, quiçá dos contratos de consumo, sendo exigível a transparência no negócio entabulado, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. Nesta seara, o Código de Defesa do Consumidor torna relativa a máxima pacta sunt servanda, sendo a autonomia de vontade reduzida para que seja possível garantir o equilíbrio contratual diante da vulnerabilidade do consumidor. No mais, consoante disposto no artigo 46 do CDC:“Art. 46- Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”.Dessa forma, embora o banco réu tenha afirmado que a autora celebrou contrato de empréstimo, não apresentou nos autos qualquer documento no qual conste os termos da negociação, tampouco, local e horário que fora solicitado. Caberia, portanto, ao réu comprovar os fatos impeditivos do direito da autora, conforme dispõe o inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, no entanto, assim não agiu, pois sequer juntou aos autos documentos que comprovem suas alegações. Assim sendo, ao analisar o conjunto probatório, observa-se que o banco réu imputa à autora a responsabilidade pela contratação de empréstimo, contudo, não merece respaldo. Primeiramente, porque a autora afirma desconhecer a contratação. Segundo, porque não há prova nos autos de que o banco réu prestou as informações completas à consumidora e terceiro, porque, assim que tomou conhecimento do cadastramento do empréstimo, a autora contatou à ré e ingressou com ação judicial, o que demonstra a verossimilhança das alegações iniciais. Nesse trilhar, verifico que a falha na segurança do sistema bancário e a realização de empréstimo sem anuência do reclamante denota uma má prestação serviço da reclamada, pelo que devem ser responsabilizadas de forma objetiva, ou seja, independentemente de culpa, seguindo-se a regra geral protecionista insculpida no Código de Defesa do Consumidor, visando a efetiva reparação dos danos causados nas relações de consumo, consoante prevê o art. 6º c/c 14, do CDC, in verbis:Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...).VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifei)Outrossim, não podemos esquecer que o parágrafo único do artigo 140 Código de Processo Civil autoriza o julgamento por equidade, sempre que for para atender aos fins sociais da lei e a exigência do bem comum. Nas palavras de Ricardo Cunha Chimenti, dizia o Professor Antônio Claudio da Costa Machado: “a equidade é a permissão dada ao juiz para fazer justiça sem sujeitar-se de forma absoluta à vontade contida na regra geral; é liberdade para dar a cada um o que é seu sem subordinar-se rigorosamente ao direito escrito.” (“Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais”,

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Avenida Casemiro Júnior, 260- Anil, São Luís/MA - CEP: 65.045-180 - Fone: 3259-8541 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800127-32.2022.8.10.0016 | PJE Promovente: MARIA DE JESUS GONCALVES SOUSA Promovido: BANCO BRADESCO SA BANCO BRADESCO SA Avenida Magalhães de Almeida, 300, Centro, SãO LUíS - MA - CEP: 65015-250 Telefone(s): (99)3212-7998 / (98)3212-2540 / (11)3681-4011 / (98)3222-5122 / (98)3681-4200 / (98)3212-2500 / (98)3237-1169 / (99)3528-2980 / (99)3537-1319 / (98)3269-5596 / (11)7084-4621 / (99)3521-5401 / (98)3212-2359 / (98)3227-9327 / (98)3215-4311 / (99)3538-2239 / (08)00704-8383 / (11)3684-5122 / (11)3003-0237 / (99)3541-2181 / (00)08007-7626 / (98)3212-8502 / (08)00570-0022 / (99)3641-1033 / (11)5189-4800 / (99)3661-5300 / (98)3212-1018 / (99)3521-5124 / (98)3222-2222 / (98)3653-1425 / (99)3531-6190 / (98)3463-1264 / (98)4009-5800 / (98)3654-6648 / (99)3321-2550 / (98)3215-4511 / (11)3030-3000 / (98)3473-8100 / (08)0070-4838 / (99)3523-3500 / (99)3427-3000 / (99)3539-1041 / (13)3372-3688 / (11)3681-3011 / (98)3227-1311 / (99)2101-2250 / (11)9851-3740 / (98)3221-3222 / (98)3664-6133 / (11)4002-0040 / (99)3663-7050 / (99)3577-1347 / (99)3644-1140 / (11)4002-0022 / (98)3664-1166 / (11)3684-4522 / (98)3657-1096 / (11)3684-4630 / (99)8405-1009 / (99)3422-6300 / (98)3362-1444 / (16)3954-1400 / (98)3479-1971 / (98)3453-1151 / (98)3003-1000 / (99)3625-1147 / (11)3684-2900 / (99)8844-2102 / (98)3689-2000 / (11)3335-0237 / (80)0727-5120 / (19)3863-2568 / (11)3684-7000 / (99)8816-3434 / (98)3359-0060 / (11)3684-4011 / (11)3684-5376 / (08)0072-7993 / (98)3381-7988 / (99)3613-5003 / (98)3878-1200 / (11)3681-4001 / (11)3434-7000 / (99)3531-9051 / (11)4004-4433 / (98)3453-1668 / (98)3215-4111 / (99)3538-5800 / (86)3089-2350 / (11)3003-8045 / (61)3684-5122 / (99)3572-0563 / (98)3461-1129 / (98)8812-2239 / (98)3463-1366 / (98)3383-1246 / (99)8417-8111 / (98)2222-2222 / (98)3399-1225 / (11)3684-9007 / (98)3232-0505 / (98)3235-2969 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] De Ordem da Excelentíssima Juíza de Direito Titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, Dra. ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, fica V. S.ª, ou a empresa regularmente citada para os termos da ação acima especificada. Fica V.S.ª igualmente intimada a comparecer à AUDIÊNCIA UNA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, modalidade PRESENCIAL - designada para o dia 28/04/2022 10:00h, na sala 1a. Sala de Audiências do 11º Juizado de audiências deste Juízo, sem prejuízo de Vossa Senhoria justificar, em tempo hábil anterior à audiência, impossibilidade de comparecimento presencial, ficando facultado, neste caso, o comparecimento virtual, por meio do link seguinte: https://vc.tjma.jus.br/11jecslss1, cujo login deve ser seu próprio nome e senha de acesso é tjma1234. Atente-se que o acesso deve ser dado por meio do navegador Google Chrome e que eventuais contratempos ou dificuldade quanto ao mesmo, devem ser informados dentro do horário redesignado para a sessão, por meio dos telefones: (98) 3198-4755, (98) 3198-4756 ou (98) 99981-1655. Em caso de comparecimento presencial, no dia designado para a referida sessão é necessário que não apresente qualquer sintoma gripal ou associado à COVID-19, bem como que apresente comprovante de vacinação contra a COVID-19 devidamente atualizado, conforme determina a Portaria GP 482022 de 21 de janeiro de 2022, que torna obrigatória a apresentação do comprovante de vacinação contra o Coronavírus (COVID-19) para ingresso nas unidades judiciais e administrativas da Justiça de 1º e 2º Grau do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, de magistrados, magistradas, servidores, servidoras, colaboradores terceirizados, colaboradoras terceirizadas, membros do Ministério Público, defensores públicos, defensoras públicas, advogados, advogadas e público em geral. Na hipótese do não comparecimento à audiência por alegar tais sintomas, a ausência deverá ser comprovada por meio de atestado médico até a data da sobredita reunião. São Luis, 15 de fevereiro de 2022 MILEIDE REIS MORAIS Técnico Judiciário *Advertências: O(A) presente Mandado/ carta tem a finalidade de citar V. Sª, empresa ou firma individual de todo o conteúdo do pedido formulado pela(s) parte(s) promovente(s) (cópia anexa) perante este Juizado Especial Cível; A DEFESA, DEVERÁ SER APRESENTADA ATÉ A DATA ACIMA ESPECIFICADA, por escrito ou oralmente, por si ou através de advogado,e nessa mesma ocasião, terá oportunidade de produzir todas as provas admitidas no sistema dos Juizados Especiais, inclusive testemunhal, podendo apresentar em banca até três testemunhas maiores, ou, caso seja necessária à intimação, o requerimento deverá ser encaminhado à Secretaria deste Juizado no mínimo até 05 (cinco) dias antes da data agendada para realização dessa audiência, Nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer pessoalmente, com ou sem a assistência de advogado(s); NAS DE VALOR SUPERIOR A 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS, A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO É OBRIGATÓRIA; Em não comparecendo na data e hora designadas, assistida ou não de advogado, pessoalmente ou por intermédio de preposto regularmente credenciado, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte requerente, ensejando o julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; circunstância também extensiva para a hipótese de ausência de contestação escrita ou oral, na audiência de instrução e julgamento, ainda que presente à mesma, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos (Enunciado n° 11); A PESSOA JURÍDICA DEVERÁ APRESENTAR OS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA OU FIRMA INDIVIDUAL e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva CARTA DE PREPOSIÇÃO, sob pena de revelia; Nos litígios que versarem sobre relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, poderá ser aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6° VIII, da Lei n° 8.078/90; E caso mude de endereço, deverá comunicar a este Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações encaminhadas ao endereço anteriormente indicado, conforme previsto no parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95. Este processo tramita através do sistema computacional E-CNJ (PJE), cujo endereço na web é https://pje.tjma.jus.br/pje/ModeloDocumento/listView.seam. Para se cadastrar neste sistema compareça na sede deste juízo. Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc.) devem ser trazidos ao juízo em formato digital (CD, PENDRIVE, etc.) em arquivos com no máximo 3MB cada, ou devem ser protocolados através do PJE mediante habilitação.

16/02/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Publicado Intimação em 28/02/2024.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Alvará

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

Juntada de certidão de aguarde de transferência (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(82)