Cumprimento de sentença 0802127-25.2021.8.10.0053 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802127-25.2021.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 Réu(ré): COMPANHIA ENERGETICA DO MARANH?O-CEMAR e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802127-25.2021.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): ZILDA PEREIRA SAMPAIO Advogados/Autoridades do(a) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por ZILDA PEREIRA SAMPAIO, em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e SEGUROS SURA S/A, em que o Reclamante aclara, em síntese, que vem sofrendo descontos em sua conta de consumo de energia elétrica referente ao denominado “SEGURO PLUGADO”, não tendo havido qualquer solicitação ou autorização para a referida cobrança, afirmando, inclusive, desconhecer a origem desses débitos; Requer-se, por conseguinte, a exclusão dos descontos e o arbitramento de indenização pelos danos morais e materiais sofridos na hipótese. Decisão de ID nº 51873434, deferindo a tutela de urgência vindicada e designando audiência de conciliação, nos moldes do art. 334 do CPC. Audiência de conciliação realizada, sem que tivesse havido acordo entre as partes, vide ID nº 54157104. Devidamente citado/intimado, a Requerida (Seguros Sura S/A) apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição. No mérito, sustentam as requeridas, em suma, a inexistência de contratação fraudulenta, tendo em conta a adesão espontânea da parte autora ao seguro, inexistindo conduta ilícita praticada, não havendo que se falar em condenação por danos morais e repetição do indébito. Por fim, pleiteiam que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Réplica acostada no ID nº 56429678. Decisão de saneamento e organização do processo no evento nº 60545734, rejeitando a preliminar aventada; fixando os pontos controvertidos; impondo a inversão do ônus da prova e determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre eventual interesse na produção de outras provas ou pelo julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). Intimadas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a matéria discutida em Juízo enseja possibilidade do julgamento antecipado do pedido, conforme dicção do artigo 355, I, do diploma processual civil em vigor, ante a desnecessidade de produção de prova em audiência de instrução e julgamento. Passa-se à análise do mérito. Trata-se de demanda consumerista, relacionada à situação de falha na prestação de serviços oferecidos no mercado de consumo, causadora de prejuízos ao consumidor. Nesse sentido, é salutar o diagnóstico de que, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao sujeitar as pessoas jurídicas que desenvolvam atividade de prestação de serviços no mercado de consumo, como fornecedoras, e consumidores, os usuários desses serviços. Nessa linha preceitua a Lei nº. 8.078/90 que, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2°); fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 3°). Hodiernamente, o fornecimento de serviço de energia elétrica, sem dúvidas, é considerado como serviço público essencial, subordinado ao princípio da continuidade, na forma do art. 22, parágrafo único, do CDC: os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos. No tocante a essencialidade do serviço, Antônio Herman de Vasconcellos Benjamim afiança que o Código não disse o que entendia por serviços essenciais. Essencialidade, pelo menos neste ponto, há que ser interpretada em seu sentido vulgar, significando todo serviço público indispensável à vida em comunidade, ou melhor, em uma sociedade de consumo. Incluem-se aí não só os serviços públicos típicos (os de polícia, os de proteção, os de saúde), mas ainda, os serviços de utilidade pública (os de transporte coletivo, os de energia elétrica, os de gás, os de telefone, os de correios) (...). No mesmo sentido, a Portaria nº 03/1999, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, reconheceu como serviço essencial o fornecimento de água, energia elétrica e telefonia. O art. 6º, X, do CDC consigna que é direito básico do consumidor [...] a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral; e ao dispor sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, estabelece que toda concessão ou permissão, pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, afirmando no § 1º o conceito de serviço adequado como sendo [...] o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Demais disso, a doutrina assevera que o princípio da continuidade do serviço público previsto no CDC não é absoluto, e sim relativo, ou seja, admite-se que em algumas situações, como caso fortuito, força maior, necessidade de se fazer manutenção, bem como de inadimplemento por parte do consumidor, possa ser interrompido o fornecimento do serviço, sem a consequência de gerar indenização ao usuário do serviço. O Código de Defesa do Consumidor, aplicado no caso em questão, com a inversão do ônus da prova prevista no seu art. 6º, VIII, impõe ao fornecedor do serviço o ônus de provar a regularidade das cobranças efetuadas em desfavor do consumidor, e a legalidade dos atos praticados no bojo da relação jurídica estabelecida. O art. 17 do CDC determina que, para fins de reparação de danos, equiparam-se à figura do consumidor todos aqueles que, sendo vítima do evento, sofreram algum prejuízo decorrente da relação de consumo. Uma vez constatados os requisitos da “verossimilhança” ou da “hipossuficiência”, o juiz deve inverter o ônus da prova, pois não é uma faculdade sua, e sim um direito do consumidor para facilitar a defesa de seus interesses. Isto não significa que sempre se terá a inversão do ônus, pois o fornecedor vai ter oportunidade de contrariar a presunção de verossimilhança e a constatação da hipossuficiência. A inversão do ônus da prova não é prevista como uma certeza, mas apenas como probabilidade ou aparência de verdade, possível de ser ilidida por prova em contrário. Desta feita, deve haver a inversão do ônus da prova, no presente caso, pela verossimilhança do fato alegado, bem como pela hipossuficiência do(a) consumidor(a), que em casos desta natureza é manifestamente a parte mais fraca da relação consumerista, não apenas no aspecto econômico, mas também no aspecto técnico. Analisando detidamente a hipótese dos autos, é nítida a má prestação de serviços das Requeridas, procederam a reiterados descontos nas contas de consumo de energia elétrica de responsabilidade da parte Autora, cuja natureza é de “SEGURO PLUGADO”, a despeito do consentimento do(a) contratante, que sequer sabe de sua origem. Pois bem. O que se evidência, em verdade, é que as requeridas nem mesmo colacionaram aos autos prova da regularidade da contratação. Nesse quadro, certo observar que é evidente a ocorrência de fraude, uma vez que não há, nem mesmo, prova da contratação. Além do mais, sabe-se que a formalização negócio jurídico mediante o emprego de fraude, denota circunstância de defeito na prestação do serviço, porquanto reveladora da não utilização de meios fidedignos ao resguardo da legalidade do próprio pacto, do que advém direito à reparação por materiais. Portanto, as Requeridas não se desincumbiram do ônus da prova que lhe competiam, não convalidado por meras alegações destituídas de acervo probatório, evidenciando com mais pujança a alegação de vício insanável no negócio jurídico. Quanto ao pleito indenizatório, temos que o artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, bem como o precitado artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, asseguram o direito à indenização por danos morais e materiais em decorrência de constrangimentos e abalos suportados em casos do gênero. Sabe-se que dano moral é aquele que tem reflexo nos direitos da personalidade, atingindo a honra, a paz, a intimidade, a tranquilidade de espírito, ou seja, aspectos não patrimoniais do indivíduo. Em relação à sua caracterização, o STJ assim já decidiu: A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa), não havendo que se cogitar da prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que os ensejam (...). (REsp n.º 86.271-SP, Relator Ministro Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97). Ou seja, em hipóteses da espécie, o dano moral existe in re ipsa, ou seja, deriva implacavelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral, à guisa de uma presunção natural, que decorre das regras de experiência comum. Provado assim o fato, impõe-se a condenação. Segue abaixo alguns julgados a respeito da matéria: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Dano moral verificado na medida em que, mesmo depois de reclamações a concessionária de energia manteve a cobrança da compra impugnada, evidenciando o total descaso com o consumidor. Valor da condenação fixado (R$ 4.000,00) de acordo com as peculiaridades do caso concreto, bem como observada a natureza jurídica da condenação e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando, ainda, que a ré não chego a medida extrema de negativar o nome do autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Observados os parâmetros do artigo 20, § 3º, do CPC, especialmente o zelo profissional pela necessidade de ajuizamento de nova demanda, além do tempo da demanda, cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.APELO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70068975903 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 11/05/2016, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2016) RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ATITUDE REITERADA DAS RÉS. DANO MORAL CONFIGURADO. Hipótese em que fora incluído serviço não contratado na fatura de energia elétrica do consumidor. Não tendo a ré se desincumbido de provar que o autor anuiu com a cobrança de seguro em sua fatura de energia elétrica, configura-se ilícita tal cobrança, impondo-se o cancelamento do débito. A injustificada e reiterada atitude das requeridas em inserir nas faturas do autor serviços não solicitados ou contratados, acarretou-lhe danos que ultrapassaram o estágio de mero dissabor do cotidiano. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa. Fixação do montante indenizatório considerando o equívoco reiterado das rés, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. Indenização fixada em 3.000,00, consoante os parâmetros utilizados por esta Câmara Cível em situações análogas. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70061710653, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 27/11/2014). (TJ-RS - AC: 70061710653 RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 27/11/2014, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CINCO ANOS. Em se tratando de demanda fundada em defeito do serviço, consistente na cobrança indevida, por seguro não contratado pelo consumidor, a devolução dos valores é limitada aos últimos cinco anos, aplicando-se o prazo prescricional previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida, no ponto. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Conquanto cediço que a simples cobrança equivocada… (TJ-RS - AC: 70051744092 RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Data de Julgamento: 05/11/2012, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/11/2012) Reconhecido o dano moral, o próximo passo é a fixação do valor indenizatório. O Código Civil não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral. Deve o magistrado fixá-la por arbitramento, analisando: a) extensão do dano; b) as condições sócio-econômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); c) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; d) aspectos psicológicos dos envolvidos; e) aplicação da “teoria do desestímulo”. Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não mais produza o mesmo ato lesivo e não deve ser exagerado a ponto de configurar enriquecimento sem causa para o demandante, mas que também possa servir para minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido. Assim, com base nesses aspectos, verifico que o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é valor suficiente para alcançar o objetivo pretendido para uma indenização por danos morais no presente caso. Quanto ao pleito de indenização por danos materiais, faz jus a consumidora à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de suas contas de consumo mensais, na forma do art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor. DIANTE DO EXPOSTO, e com base na fundamentação supra, a) CONFIRMO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA deferida no início da relação processual. b) DECLARO INEXISTENTE a relação negocial que deu ensejo aos descontos objeto da demanda e, por conseguinte, indevidos os valores cobrados nas contas de consumo da Reclamante, a título de “SEGURO PLUGADO”. c) JULGO PROCEDENTE o pedido de danos materiais discutido nos presentes autos, condenando solidariamente a(s) Requerida(s) para que procedam à restituição das parcelas, em dobro, descontadas na fatura de energia elétrica da parte Autora, perfazendo um total de R$ 487,60 (quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos); sobre o qual incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC/IBGE, a contar do efetivo prejuízo/desconto (Súmula 43/STJ). d) JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, para condenar a(s) Requerida(s), solidariamente, ao pagamento a parte Autora do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre o qual incidirá juros de mora a 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir da prolação da sentença. Por fim, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas todas as determinações, e com o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento com as devidas baixas e anotações. Porto Franco/MA, 18/04/2022. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES Juiz de Direito Titular da 1ª Vara, respondendo pela 2ª Vara desta Comarca

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 Réu(ré): COMPANHIA ENERGETICA DO MARANH?O-CEMAR e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A DECISÃO Em decorrência da vigência do novo Código de Processo Civil, passo a sanear o feito, conforme determina o art. 357 do Código de Processo Civil. No que concerne à questão pendente, observa-se que, em sede de preliminar, o requerido pugnou pela prescrição. De se ver, contudo, que não merece prosperar a referida preliminar, haja vista, conta-se a prescrição do último desconto e pelo fato de ser uma relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos. Quanto as questões de fato e de direito a serem discutidas nos autos, delimitou-as nos seguintes termos: legalidade do seguro questionado; a ocorrência de danos materiais e morais e o valor de cada um deles. Em relação à distribuição do ônus de prova, imperioso considerar que se trata de relação de consumo e, nesse caso, imperativo a inversão do ônus da prova, dado a hipossuficiência econômica e técnica do consumidor, a fim de que o banco requerido comprove a regularidade da contratação. Com isso em vista, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir. Caso requeiram a produção de prova testemunhal, devem as partes apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, rol de testemunhas, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos conclusos. Porto Franco/MA, 09/02/2022. Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802127-25.2021.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): ZILDA PEREIRA SAMPAIO Advogados/Autoridades do(a)

16/02/2022, 00:00

—

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO SARAIVA BUENO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTER SOUZA DE NOVAIS em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(17)