Cumprimento de sentença 0856855-75.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0856855-75.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0856855-75.2021.8.10.0001. AUTOR: LOURENCO RODRIGUES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANTONIA VERONICA MENDONCA DA COSTA - MA 10342, CLAYRTHA RAISSA NASCIMENTO GONCALVES - MA 11332 REU: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, BREMEN VEICULOS LTDA DECISÃO: LOURENCO RODRIGUES, solicitando os benefícios da assistência judiciária gratuita, ajuizou esta demanda em face do CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e BREMEN VEICULOS LTDA, pelas razões de fato e de direito expostas na inicial ID n. 57304397, onde relata que aderiu, em janeiro de 2018, junto à Primeira Ré a cota de consórcio n. 515 do grupo 51347, pelo prazo de 84 (oitenta e quatro) meses, para aquisição do veículo FOX CONNECT 1.6, pelo valor de R$ 49.990,00 (quarenta e nove mil, novecentos e noventa reais). Sustenta que vendeu seu antigo veículo e, ato contínuo, ofertou, na data de 18 de maio de 2021, o lance de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), recebendo, então, a Carta de Crédito no valor de R$ 62.340,00 (sessenta e dois mil, trezentos e quarenta reais). Segue relatando que iniciou as tratativas com a Segunda Requerida para fins de aquisição do veículo objeto do consórcio (FOX CONNECT 1.6, na cor PRATA), sendo informado, num primeiro momento, que, devido à pandemia, estava ocorrendo alguns atrasos na entrega dos veículos, mas sua entrega ocorreria entre 20 a 30 dias. Alega que, somente após cinco meses, o Requerido teria informado que o veículo estaria pronto e entraria no sistema, quando então foi dito ao Autor que seu nome estaria na SERASA, o que foi prontamente solucionado pelo Promovente. Em seguida, teriam lhe pedido um avalista, exigência que somente teria sido informada ao Requerente na iminência de receber o automóvel. Contudo, o Autor somente conseguiu apresentar o avalista após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias que teriam lhe dado. Por conta disso, a Ré teria vendido o veículo a terceiro e informado ao Autor que faria novo pedido de veículo, sem previsão de entrega. Diante disso, a parte Demandante pugna pela concessão de tutela de urgência com o fito de determinar que as Rés entreguem o veículo. Em despacho de ID n. 60461948, este Juízo deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou que o Autor emendasse a inicial para fins de juntar aos autos o contrato/proposta de adesão ao consórcio. A parte Demandante, por sua vez, colacionou, em ID n. 61602145, a proposta de participação a grupo de consórcio e o respectivo regulamento do consórcio. Na oportunidade, reiterou o pedido liminar, informando que não recebeu o veículo até o presente momento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Para concessão da tutela de urgência, a parte autora deve apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito, demonstrando, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Desse modo, se por meio de cognição sumária o juiz verificar que pode ser a parte titular do direito material invocado e que haja fundado receio de que esse direito possa sofrer dano ou que o resultado do processo seja comprometido, a tutela provisória será concedida sob o alicerce de urgência, no entanto, apenas a demonstração de extrema urgência não é suficiente para a concessão da medida, é imprescindível que a parte comprove que o direito afirmado goza de razoável probabilidade. No presente caso, o Demandante demonstrou que firmou contrato de consórcio com a Primeira Requerida para aquisição de um carro FOX CONNECT 1.6, e fez um lance vencedor na data de 18 de maio de 2021. Neste ponto, destaco que o extrato de ID n. 57305595 indica que houve a contemplação do Autor no consórcio, por meio de lance, na data mencionada. Sucede que, mesmo tendo sido contemplado no consórcio, o Autor até o presente momento não logrou êxito em adquirir o automóvel junto à Segunda Ré. Conforme se depreende dos autos, o Segundo Demandado somente disponibilizou um automóvel para o Autor após mais de cinco meses das tratativas iniciais, quando então os Réus solicitaram ao Demandante que retirasse seu nome do cadastro de inadimplentes e apresentasse um avalista. Todavia, o Autor não apresentou o avalista dentro do prazo estipulado, o que fez com que o carro até então reservado ao Demandante fosse vendido a terceiro, conforme se depreende do áudio do vendedor acostado sob o ID n. 57395373. No áudio de ID n. 57395985, o vendedor confirma novamente que o veículo anterior foi vendido e pede que o Autor compareça à loja para renegociar o carro, destacando que o crédito do consórcio já está aprovado. Assim, o material probatório anexado aos autos da ação mostra-se suficiente e adequado, no mínimo, para indicar a existência da plausibilidade do direito do Autor na aquisição do veículo, uma vez atendidas todas as exigências das Rés. Ademais, está presente o requisito do perigo de dano, tendo em vista que a demora na entrega do veículo pode gerar graves danos ao Autor, o qual, embora contemplado no consórcio há quase um ano, ainda não conseguiu adquirir o veículo almejado, o que prejudica seu deslocamento diário, já que o Demandante vendeu seu antigo carro para ofertar o lance no consórcio. Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, DEFIRO a antecipação da tutela pretendida, determinando que, uma vez cumpridas as exigências necessárias para a entrega da carta de crédito, o réu BREMEN VEICULOS LTDA entregue o veículo FOX CONNECT 1.6 ao Autor no prazo máximo de 30 (trinta) dias, até ulterior deliberação ou solução definitiva da lide, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 dias, a ser revertida em favor da parte autora, em caso de descumprimento. No mais, CITE(M)-SE a(s) parte(s) demandada(s) para conhecer(em) os termos da demanda proposta, INTIMANDO-A(S) para comparecer(em), acompanhada(s) de advogado(s) ou de Defensor Público (art.334,§9º, do CPC), à audiência de conciliação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), competindo à Secretaria Judicial, via Sistema PJe, agendar a data, horário e sala em que será realizada a sessão de conciliação, dando ciência as partes. (CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 18/07/2022 09:30 a ser realizada na 2ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). São Luís/MA, 17 de março de 2022. RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Técnica Judiciária Matrícula 103614). Fica(m) o(s) suplicado(s) advertido(s) que o prazo de defesa de 15 (quinze) dias, como previsto no inciso I do art. 335, do CPC, tem seu termo inicial a data da audiência de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. Havendo a(s) parte(s) autora(s) informado na inicial o desinteresse na conciliação, e também não havendo o interesse do(s) suplicado(s) na efetivação de acordo, poderá(ão) indicá-lo em petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, hipótese em que não será realizado o ato. Fica(m) cientificado(s) o(s) réu(s) que não concretizada a audiência de conciliação pelo motivo acima mencionado, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação terá início a partir do protocolamento da manifestação do seu desinteresse na autocomposição. Adverte-se ao(s) réu(s), que, em qualquer hipótese, não ofertada contestação no prazo assinalado, será(ão) considerado(s) revel(éis), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es). O não comparecimento injustificado da(s) parte(s) autora(s) ou da(s) parte(s) ré(s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, e sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ). Cientifique-se a parte suplicada que a Secretaria e o Juízo da 9ª Vara Cível da capital, funcionam na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA. FORUM DES. SARNEY COSTA, 6º andar, CEP: 65.076-820, Fone (098) 3194-5498. Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para ciência desta decisão e da data da audiência designada. A (s) parte (s) suplicada (s) fica (m) advertida (s) que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe, de modo que a consulta da contrafé e dos documentos será realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo digitar no campo “número do documento” o número 21113015185968600000053675020. ANEXE AO PRESENTE O ATO DESIGNATÓRIO DA AUDIÊNCIA, PARA QUE ESTE SIRVA DE CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Local e data registrados no sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível.

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0856855-75.2021.8.10.0001. AUTOR: LOURENCO RODRIGUES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANTONIA VERONICA MENDONCA DA COSTA - MA10342, CLAYRTHA RAISSA NASCIMENTO GONCALVES - MA11332 REU: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, BREMEN VEICULOS LTDA DESPACHO Nesta oportunidade, Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível deo Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, diante a alegação de hipossuficiência, a fim de dispensar a parte autora do adiantamento das custas processuais, com as exceções previstas no art. 98, §2º ao § 5º do CPC, as quais serão analisadas ao longo do processo. Analisando os autos, verifico que a parte autora não cuidou de trazer com a inicial o instrumento contratual e a proposta de adesão ao consórcio. Cediço que a contratação de consórcio gera a legítima expectativa no consumidor de, uma vez contemplado e tendo cumprido suas obrigações contratuais, receber a carta de crédito no valor avençado e efetivar a compra do bem, nos termos contratuais. Nesse contexto, a Administradora de Consórcio pode fazer exigências previstas no contrato para liberação da carta de crédito, bem como para aquisição do bem, todavia, não foi colacionado nos autos o contrato para verificação das cláusulas acordadas. O autor juntou apenas o extrato de pagamento do consórcio contratado (ID 57305595). Assim, incumbe ao autor a juntada do contratado/proposta de adesão ao consórcio, ou então deve comprovar que solicitou o e lhe foi negado o acesso ao documento, pois sequer pugnou pela sua exibição em Juízo. Tendo em vista que o processo foi protocolado em novembro de 2021, deve a parte informar se o veículo desde então foi recebido, bem como a atual situação das tratativas, para viabilizar a adequada análise do pleito de tutela antecipada. Concedo ao autor o prazo de 15 dias para emendar a inicial, instruindo o processo com a documentação necessária, sob pena de indeferimento. Após a emenda, voltem os autos conclusos com prioridade para apreciação da tutela de urgência. São Luís, data registrados no sistema. Jaqueline Reis Caracas Juíza Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 9ª Vara Cível da Capital

16/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Publicado Intimação em 20/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Publicado Intimação em 20/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Juntada de Mandado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(20)