Procedimento Comum Cível 0806342-69.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806342-69.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806342-69.2022.8.10.0001. AUTOR: EVERALDO CAMPELO SILVA NETO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SEBASTIAO MENDES DE LEMOS JUNIOR - MA20388 REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de demanda judicial que tramita sob o procedimento comum em que EVERALDO CAMPELO SILVA NETO litiga contra BANCO DO BRASIL S/A. Considerando-se o atendimento aos respectivos pressupostos legais (CPC/2015, art. 98 e ss), defiro à parte autora o direito à gratuidade da justiça. Em síntese, noticia-se a realização de vários contratos de mútuo bancário, de forma fraudulenta, não anuídos pela parte autora (em 23/12/2021, 28/12/2021 e 9/2/2022), cujos valores, creditados em contrato de depósito bancário mantido com a parte ré, teriam sido posteriormente movimentados sem a devida anuência. Informa-se que a parte ré, muito embora tenha efetuado o estorno dos valores indevidamente creditados em proveito da parte autora, a parcela de amortização de um desses negócios jurídicos teria sido indevidamente descontada em folha de pagamento, no valor de R$ 170,44. Assim, requer-se a concessão liminar de medida que imponha à parte ré o dever de se abster de efetuar descontos do montante de R$ 170,44 (cento e setenta reais e quarenta e quatro centavos). Intimada para comprovar a existência de pretensão resistida (Id. 60736526), a parte autora manifestou-se em Id. 61165061, demonstrando, em princípio, a existência de interesse processual. Era o que cumpria ser relatado. Decido. Em conformidade com o CPC/2015, art. 300, caput, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Não assiste razão à parte autora em relação ao pedido de concessão liminar de tutela provisória de urgência. No caso ora em análise, a despeito da comprovação de que houve desconto da parcela de R$ 170,44 (cento e setenta reais e quarenta e quatro centavos) (conforme recibo de pagamento de JAN/2022 – Id. 60638216), não existem evidências de que seja alusivo ao contrato de mútuo bancário que teria sido contratado de forma fraudulenta (Operação 981427542 – R$ 6.163,59), pois, segundo o contido no extrato de operação de Id. 60638214, a amortização desse negócio jurídico ocorreria somente em 5/2/2022. Ademais, ainda que houvesse comprovação de que esse desconto fosse realmente alusivo ao negócio jurídico impugnado, seria necessário fazer a juntada de extratos bancários de FEV/2022 e MAR/2022, bem como de comprovante de pagamento salarial da referência FEV/2022, a fim de averiguar eventual estorno de valores em proveito do consumidor. Ante o exposto, DEIXO DE CONCEDER o pedido de concessão liminar de tutela provisória de urgência. Por fim, não se tratando de matéria que não possa ser resolvida por autocomposição, DETERMINO: A designação da audiência de tentativa de conciliação a se realizar por videoconferência, sem prejuízo de entendimento direto entre as partes; A citação e intimação das partes para participarem do ato, devendo lhes ser repassadas as orientações de acesso à respectiva sala de videoconferência; Não ocorrendo a composição para solução da demanda, poderão as partes negociarem o percurso processual, na forma do art. 190 do CPC, inclusive quanto à produção extraprocessual de forma cooperativa, entre si, e colaborativa, para com a demanda, para que se assegure o resultado prático do processo em tempo hábil. Não havendo acordo processual do art. 190, fica de logo a parte demandada intimada para, querendo, apresente resposta à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. (art. 334, 335 e 345 do CPC) Na contestação, caso a parte demandada não pretenda discutir matérias preliminares ao mérito (CPC/2015, art. 337), determino que a secretaria judicial, por meio ato ordinatório de réplica, também intime as partes acerca do interesse em produzir novas provas, advertindo-se que, caso não haja interesse nelas, os autos serão conclusos diretamente para sentença (art. 355, I, CPC). Devem ser as partes cientificadas sobre os canais de comunicação do setor de videoconferências. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E DE CITAÇÃO. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para tomarem ciência da Audiência de Conciliação designada para o dia 26/07/2022 10:30 a ser realizada na 1ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Ficam cientes que o link e senha para acesso à sala de videoconferência são: SALA: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala1 SENHA: “tjma1234”. Informamos que os procedimentos para realização de audiência por videoconferência deve obedecer aos seguintes passos: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome; 2 – Após, acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 3 – Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4 – Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo moderador; 5 - Evitar interferências externas; 6 - Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. 7 - Ficam cientes de que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Des. Sarney Costa localiza-se na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Térreo, Calhau, São Luís. FÓRUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65076-820, FONE: (98) 3194-5676, Email: [email protected]. São Luis, Segunda-feira, 28 de Março de 2022.

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806342-69.2022.8.10.0001. AUTOR: EVERALDO CAMPELO SILVA NETO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SEBASTIAO MENDES DE LEMOS JUNIOR - MA20388 REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO 1. Tipificação da Demanda Inicialmente, considerando-se o atendimento aos respectivos pressupostos legais (CPC/2015, art. 98 e ss), Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro à parte autora o direito à gratuidade da justiça. Cuida-se de demanda judicial em que EVERALDO CAMPELO SILVA NETO busca de BANCO DO BRASIL SA o reconhecimento do direito de declaração de nulidade de contratos de mútuo bancário, seguida de várias transações, todas sem a anuência do consumidor, aliado à condenação da parte ré ao pagamento de reparação por danos materiais e morais; por fim, em requerimento de concessão liminar de tutela provisória de urgência, pugnou-se pela suspensão de descontos relativo aos aludidos contratos de mútuo bancário. 2. Escolha do Rito Processual O Autor, no exercício da livre escolha do procedimento para trâmite de seu processo, optou pela adesão às regras da Lei 13.105, de 16.03.2015 – Código de Processo Civil, devendo ter recebido a orientação de seu patrono jurídico sobre as implicações formais por essa escolha. Para propositura de demanda perante a justiça cível, passa a assumir a responsabilidade de cumprimento das formalidades legais para recepção do pedido, capacidade de conhecimento e julgamento do feito; e satisfação do direito condicionada à observância de questões jurídicas como: demonstração de pretensão resistida, processo colaborativo, vigilância quanto ao uso da boa-fé processual, custos de sucumbência, recorribilidade das decisões e demais condicionantes de validade que certamente foram repassados por seu patrono. 3. Verificação de condições para acolhimento do pedido No julgamento da Apelação Cível n. 0300505-30.2014.8.24.0018, o Desembargador Substituto Carlos Roberto da Silva, ao enfrentar o preenchimento das condições da ação, lançou a seguinte passagem: Contudo, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (RE 631.240 - Minas Gerais), estabeleceu distinção entre a tese da desnecessidade de "exaurimento" das vias administrativas, já consolidada naquela Corte (RE 549.238-AgR), e a constitucionalidade da legislação processual civil que instituiu condições para o regular exercício do direito de ação, reconhecendo ser válido exigir a demonstração da necessidade de ir a juízo para caracterizar a presença do interesse de agir. (grifamos). No texto da ementa do RE 631240/MG, o Ministro Roberto Barroso ainda acrescenta, para o caso de relações continuadas, que o interesse de agir prescinde de uma demonstração de pretensão resistida, somente devendo ocorrer uma busca extrajudicial de solução quando o reconhecimento do direito depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração (aqui entendida como a parte adversa). Como já dito, o Autor optou por uma demanda que obedece a formalidades de validação do pedido, dentre elas, a exposição de que seu direito, ameaçado ou lesado, teve uma demonstração efetiva de que houve resistência da parte adversa em negar a violação e/ou em reparar danos que se alega sejam a ele devidos. Vale acentuar que alegada vulnerabilidade do Autor em buscar tal elemento de prova não mais lhe é cabível quando possui a assistência de um profissional do direito e, como lhe assegura a Constituição Federal (art. 5º, inc. LV), o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo são assegurados a todos, assim como lhe é conferida assistência jurídica integral (art. 5º, LXXIV). Situações enfrentadas em 1995 – quando a Lei dos Juizados Especiais, focada no estímulo à conciliação e à transação (art. 2º), prevendo as dificuldades de diálogo direto, estabeleceu que antes da autuação/distribuição de demanda judicial, uma conciliação deveria ser tentada (art. 16), até mesmo para confirmar a pretensão resistida – não cabem mais nos dias atuais quando, dentre outros modelos, uma plataforma de negociação mantida pelo Ministério da Justiça admite o diálogo com até 1.063 empresas (fonte: https://consumidor.gov.br/pages/indicador/infografico/abrir, acesso em 15.06.2021). Vale acentuar que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em cumprimento ao fundamento processual do estímulo à solução consensual de conflitos (CPC, art. 3º, § 2º) oferece a possibilidade de uma tentativa de conciliação pré-processual, inclusive por videoconferência, em sistema 100% Digital (Formulário de agendamento disponível em: https://sistemas.tjma.jus.br/attende/xhtml/frmConciliacaoCentral.jsf. Acesso em 15.06.2021). Diante de uma inversão de uso racional dos recursos de defesa de direitos, com a Justiça se tornando a primeira frente de solicitação da parte, promovendo um demandismo prejudicial às questões que só ao Judiciário cabe resolver, o STJ foi exemplar ao reconhecer que não basta demonstrar que se pediu providências de solução via extrajudicial, mas que realmente se cumpriu as regras do procedimento administrativo, quando da edição da Súmula 398 que fala do “custo do serviço” (disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Jurisprudencia/Sumulas. Acesso em 15.06.2021). A condição de admissibilidade do pedido prevista no art. 17 do CPC, bem identificada no julgamento pelo STF do RE n. 631.240, é esclarecida como de preenchimento de três condições: utilidade, adequação e necessidade, que o Min. Roberto Barroso, em didática irreparável, ensina: A utilidade significa que o processo deve trazer proveito para o autor, isto é, deve representar um incremento em sua esfera jurídica. Assim, por exemplo, diz-se que não tem interesse em recorrer a parte que obteve provimento totalmente favorável. Em tal hipótese, eventual recurso não será conhecido, ou seja, não terá o mérito apreciado. A adequação, por sua vez, traduz a correspondência entre o meio processual escolhido pelo demandante e a tutela jurisdicional pretendida. Caso não observada a idoneidade do meio. Por exemplo: caso o autor pretenda demonstrar sua incapacidade para o trabalho por prova pericial, não poderá lançar mão de mandado de segurança, ação que inadmite dilação probatória. A necessidade, por fim, consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão do autor. Nessa linha, uma pessoa que necessite de um medicamento não tem interesse em propor ação caso ele seja distribuído gratuitamente. Em face da revogação da Resolução do TJMA n. GP43/2017, não sendo mais autorizada a suspensão do processo para que se promova a busca da solução administrativa do pedido, INTIME-SE a parte autora, por meio do patrono, para que junte prova da pretensão resistida antecedente à propositura da ação (não servindo, para esse fim, o documento de Id. 60638215, pois comprova tão somente a contestação de lançamentos de débitos diversos, não os contratos de mútuo bancário cuja anuência não teria sido dada pelo consumidor), em até 15 dias, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/04/2023

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 04/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO MENDES DE LEMOS JUNIOR em 04/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

Publicado Intimação em 14/03/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Recebidos os autos do CEJUSC

Juntada de Certidão

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/07/2022 10:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

Todas as movimentações(42)