Procedimento Comum Cível 0823343-38.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0823343-38.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0823343-38.2020.8.10.0001. AUTOR: EDUARDO DE SOUSA BILIO, JULIANA DE SOUSA BILIO CRESCENCIO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDUARDO DE SOUSA BILIO - PI15957 REU: B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO, VIA WEB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - MG109730-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ELI SALAMACHA - PR10244 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda de rito comum ordinário, na qual a parte demandada B2W – COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO (AMERICANAS.COM) apresenta contestação com preliminares de ilegitimidade passiva, sob argumento de constituir mera vitrine dos produtos vendidos no site, em razão da prática de marketplace e ausência de interesse de agir, face a alegação de estorno de valores pagos. Argumentos sobre os quais as partes demandantes se manifestaram, nos termos da réplica de ID Num. 41074195. Era o que cumpria relatar. Decido. Diante de questões preliminares, com aptidão a prejudicar o mérito da demanda, necessário o seu devido enfrentamento, com vistas a evitar prejuízos futuros à demanda e às partes, além de constituir medida de efetivação da prestação jurisdicional efetiva e justa (art. 6º, CPC). Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, dada a natureza da relação contratual estabelecida entre as partes, de um lado um fornecedor/prestador de serviços, de outro uma pessoa jurídica que usufrui desses serviços postos à sua disposição, especialmente prestação de compra e venda de produtos online, ensejando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à situação em apreço, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC. Aplicado o CDC, necessária a aplicação das normas protetivas aos direitos básicos do consumidor, em especial as previstas no art. 6º e 51 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a depender do seu cabimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA Alegando a parte demandada B2W – COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO (AMERICANAS.COM) sua ilegitimidade passiva, em razão da não-comercialização dos produtos expostos no site, constituindo-se, assim, a prática de marketplace isenção de responsabilidade. Todavia analisando o caso em apreço, especialmente os documentos relativos a negociação entre as partes (docs. – ID Num. 34237767 a 34237773), bem como as tratativas quanto a entrega dos produtos, constante na contestação, constata-se que a AMERICANAS.COM não figura como mera intermediadora da compra e venda, mas como principal responsável do referido negócio jurídico, inclusive com cobrança, recepção de valores e slogan das comunicações, além de figurar como beneficiária do pagamento efetuado, não restando caracterizada a excludente de responsabilidade alegada. Dessa maneira, conjugando-se os ditames do art. 7º e 25, §1º do CDC, resta plenamente caracterizada a legitimidade da parte demandada B2W – COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO (AMERICANAS.COM) a figurar na demanda, com vistas a averiguação de responsabilidades dos danos, ora tratados na lide. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Argumenta a parte demandada B2W – COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO (AMERICANAS.COM) que há ausência de interesse de agir das partes demandantes, a medida que foram promovidos os devidos estornos, referente aos pagamentos dos produtos, objetos da demanda. Todavia, em sede de cognição preliminar não restou plenamente caracterizado a existência de efetivo estorno dos valores ou tão somente oferta de voucher para aquisição de produtos, cuja distinção é de grande significância para a demanda, mormente pelo flagrante desinteresse das partes demandantes em produtos, requerendo a restituição dos valores pagos. Mais ainda, verifica-se que o pedido autoral não está adstrito à indenização material, existindo também a indenização moral, estando essa última relacionada aos transtornos e abalos relatados na inicial, não sendo fundado tão somente no decréscimo patrimonial sofrido no negócio jurídico, celebrado entre as partes e não cumprido. DELIBERAÇÕES Dessa forma, DEIXO DE ACOLHER as preliminares, ora suscitadas nos autos; determinando a intimação das partes, por meio de seus patronos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem, a este juízo, se possuem interesse em produção de novas provas, devendo especificá-las de forma justificada e, se documental, que seja de logo juntada. Ficam as partes intimadas, ainda, para se manifestarem quanto ao interesse de composição do litígio, em consonância com o entendimento prelecionado nos arts. 359 e art. 139, IV, ambos do CPC. Ultrapassado o prazo retro, caso não haja interesse em novas provas, nem interesse conciliatório, faça-se os autos conclusos para julgamento, nos termos da Portaria nº. 01/2015 GAB15CIV. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível de São Luís

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/06/2023

Decorrido prazo de JOSE ELI SALAMACHA em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO DE SOUSA BILIO em 26/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 02/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(40)