Execução Fiscal 0035424-04.2010.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0035424-04.2010.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS APELADO: V C A TRANSPORTES E LOCACOES LTDA ADVOGADO: ELIS ANDREIA DE SA BARROS FONTENELE - MA14790-A Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM DECISÃO Analisando detidamente aos autos, observo que a Eminente Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, que, à época membra da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, foi a relator do Agravo de Instrumento n. 10.019/2011, interposto contra decisão proferida nos autos pelo juiz singular, o que o torna prevento para o processamento e julgamento deste feito. Assim, considerando que a Exma. Desembargadora acima apontada, não mais compõe a Primeira Câmara Cível desta Corte, a prevenção permanecerá no órgão julgador o qual compunha, quando da relatoria da referida apelação, conforme art. 293, caput e art.293, §8º, aplicado por analogia, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Nestes termos é a jurisprudência desta Corte: […] A distribuição do primeiro recurso torna preventa a competência do órgão julgador e do relator para todos os recursos posteriores referentes às decisões que, porventura, forem proferidas no mesmo processo de origem ou em processo que lhe for conexo, sendo essa prevenção antes de tudo do órgão julgador, que assim permanecerá enquanto a sua composição não for totalmente alterada, [...]. (CCCiv no(a) ApCiv 014671/2018, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, julgado em 17/05/2019, DJe 27/05/2019) Desta feita, devolvo os autos no estado em que se encontram para que se proceda à devida redistribuição a um dos membros da Primeira Câmara Cível, órgão prevento para processar e julgar o presente recurso, nos exatos termos do art. 293 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Cumpra-se com as cautelas de estilo, procedendo-se a baixa na distribuição deste signatário. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0035424-04.2010.8.10.0001

29/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de V C A TRANSPORTES E LOCACOES LTDA em 25/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de decisão

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