Execução de Título Extrajudicial 0836611-04.2016.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0836611-04.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836611-04.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: EQUIPO.COM COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ROCHA LEAL GOMES DE SA - OAB/SP 290061, GIULIA SOARES DA SILVA - OAB/SP 471425 EXECUTADO: RAFAEL ELETRO LTDA - ME DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por WALDMAN COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., alegando que este Juízo, ao proferir a decisão de ID 64751327 acabou incorrendo em omissão e erro material, pois não houve manifestação acerca da petição de ID 64159750, na qual fora solicitada a substituição quanto o patrono da Exequente, e prazo para manifestar-se em termos de prosseguimento, bem como foi mencionado ID inexistente nos presentes autos. Intimado, o embargado não se manifestou (ID 75378862). DECIDO. É sabido que o juiz, ao proferir sentença de mérito com a entrega do provimento jurisdicional, encerra seu ofício, somente podendo fazer qualquer alteração na decisão quando interpostos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, conforme determina o art. 1.022, do NCPC. Nesse contexto, entendo haver razão ao embargante, diante da omissão na decisão embargada quanto ao pleiteado no ID 64159750, devendo, porém, ser deferida somente a habilitação pleiteada pelo novo advogado do exequente. Quanto ao prazo para o exequente se manifestar a respeito da intimação de ID 61042423, ressalto que já havia transcorrido o prazo para manifestação quando do protocolo da petição acima. Por fim, também constato erro material na decisão embargada, porquanto o ID em que consta a certidão de decurso do prazo sem intimação da exequente é o de n.º 64307599. Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Ante o exposto, a decisão de ID 64751327 deve ser alterada nos seguintes termos: “Determinada a manifestação do exequente para requerer o que entendesse cabível a fim de dar prosseguimento à execução (ID 60680618), visto que as pesquisas foram infrutíferas, quedou-se inerte, conforme informado em ID 64307599. Assim, nos termos do art. 921, III, do CPC, determino a suspensão do feito pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Transcorrido o prazo acima aludido sem a localização de bens penhoráveis, arquivem-se os autos definitivamente, ficando o exequente advertido que começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente. Os autos poderão ser desarquivados a qualquer momento a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. Por fim, defiro o pedido de habilitação do novo advogado do exequente, conforme petição de ID 64159750. Em relação à concessão de prazo ao novo advogado, indefiro o pedido, haja vista que a comunicação da renúncia do advogado anterior se deu após o decurso do prazo para manifestação da intimação de ID 61042423”. Nestes termos, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS ACOLHO, ante a omissão e erro material existentes no julgado, passando a decisão embargada ser complementada nos termos acima. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o(a) presente DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís/MA, 17 de setembro de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Auxiliar Funcionando pela 10a Vara Cível

22/09/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RODRIGO ROCHA LEAL GOMES DE SA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL ELETRO LTDA - ME em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIULIA SOARES DA SILVA em 07/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Publicado Intimação em 07/11/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GIULIA SOARES DA SILVA em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO ROCHA LEAL GOMES DE SA em 21/05/2024 23:59.

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