Procedimento Comum Cível 0801836-71.2020.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801836-71.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Promotoria do Termo Judiciário de Paço do Lumiar em favor de João Batista Gondim Advogado: Dr. Denilson Cunha da Silva (OAB/MA 16.977) Requeridos: Estado do Maranhão e Município de Paço do Lumiar Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha REMESSA NECESSÁRIA N° 0801836-71.2020.8.10.0049 – SÃO LUÍS/MA Remetente: Juízo da Vara de Saúde Pública de São Luís Vistos, etc. Adoto como relatório aquele constante do parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, no ID 16684416, o qual passo a transcrever ipsis litteris: Trata-se de REMESSA NECESSARIA interposta pela 1a Promotoria de Justica da Comarca de Paco do Lumiar e outro contra sentenca prolatada pelo Juizo Vara da Saude Publica da Comarca de Sao Luis/MA, que nos autos da Acao de Obrigacao de Fazer, ajuizada em desfavor do Estado do Maranhao e Municipio de Paco do Lumiar, que decidiu da seguinte forma: 1 - ratifico em parte a tutela antecipada antes concedida (ID 37767011), restando a obrigatoriedade dos reus o Estado do Maranhao e o Municipio de Paco do Lumiar, mantendo a advertencia da possibilidade de sequestro de valores para pagamentos, em caso de descumprimento. 2 - julgo procedente o pedido do autor, Ministerio Publico Estadual em favor do assistido, Joao Batista Gondim da Costa, determinando que os reus, o Estado do Maranhao e o Municipio de Paco do Lumiar, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecam os medicamentos e insumos abaixo indicados, nos termos da prescricao medica (ID’s 36576911 – pags. 09 e 11 e 36576912 – pag. 01), de forma continua, enquanto for necessario, pelo tempo que durar o tratamento, variando a quantidade, a dosagem, o principio ativo da medicacao e propria medicacao, desde que para continuidade dos mesmos tratamento e doenca (se prescrito pelo medico e obrigatoriamente dispensados pelo Estado do Maranhao e o Municipio de Paco do Lumiar), no seguinte; 3 - Por conta do Estado do Maranhao: a - Gabapentina 400 mg de forma continua; 4 – Por conta do Municipio de Paco do Lumiar: a - Amitriptilina 25 mg de forma continua; b - Clonazepan 2,5 mg de forma continua; c - Losartana 50 mg de forma continua; d - sondas de nelaton calibre numero 12, de forma continua; e - tubos de lidocaina geleia esteril 2%, de forma continua; f – sacos coletores de urina nao estereis de forma continua; g – gaze hidrofila de forma continua; h – luvas de procedimento; i – dispositivo urinario; j – fraldas geriatricas tamanho M, de forma continua; l – alcool gel, de forma continua e; m – cadeira de rodas; Fica determinado que a parte autora devera apresentar novas prescricoes medicas a cada ano para medicacoes e insumos, bem como a cada dois anos para a troca de cadeira de rodas, esta se necessario. Acao foi movida pelo Ministerio Publico Estadual, razao por que nao ha a consequencia juridica de arbitramento de honorarios contra os entes publicos ou de pagamento de custas processuais, ambas por proibicao e isencao legais. Com remessa obrigatoria para o TJMA. Mesmo devidamente intimadas, nenhuma das partes interpuseram recurso, razao pela qual subiram os autos para reexame necessario pelo E. Tribunal de Justica do Estado do Maranhao. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Drª Mariléa Campos dos Santos Costa, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento da remessa, para que seja mantida incólume a sentença recorrida. É o relatório. Decido. Trata-se o caso em tela de reexame necessário atinente à sentença que julgou procedente o pleito formulado na ação de obrigação de fazer à epígrafe, ajuizada pela 1ª Promotoria do Termo Judiciário de Paço do Lumiar em favor de João Batista Gondim, ora requerente, contra Estado do Maranhão e Município de Paço do Lumiar que, tornando definitiva a medida de urgência deferida, determinou que os requeridos providenciem os medicamentos e insumos de que necessita o favorecido, nos termos da prescrição médica acostada nos autos. Dos autos, verifico enquadrar-se a hipótese de que trata o art. 932, IV, a e b do CPC1, pelo que merece ser a presente remessa necessária desde logo, improvida, por a sentença estar em consonância a entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Pois bem. Face aos elementos constantes destes autos, verifico não merecer reparo a sentença monocrática, tendo agido com acerto o juiz de primeiro grau ao julgar procedente o pleito em favor do requerente, consoante passarei a explicar. É que, consoante relatado, a ação de origem pretende, em essência, garantir o direito à saúde de João Batista Gondim que, portador de sequelas de traumatismo da medula espinhal, faz uso de medicações de uso contínuo, consoante prescrição médica (id. 16244153), não possuindo condições de arcar com a aquisição deles, necessitando também de cadeira de rodas. Todavia, não conseguia o acesso a tais insumos Secretaria Municipal de Saúde de Paço do Lumiar, razão pela qual entrou em contato com a Promotoria de Justiça que ajuizou a presente ação. Ora, de acordo com entendimento pacificado das Cortes Superiores, é dever do Estado, no sentido genérico/amplo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar o cumprimento das políticas públicas e sociais voltadas à consecução do atendimento à saúde, visando ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, em atendimento aos comandos expressos dos arts. 6º e 196, 198, § 1º da CF/88 e, ainda, aos dispositivos insertos nos arts. 2º, § 1º, e 5º da Lei n.º 8.080/1990 (que criou o Sistema Único de Saúde – SUS). Nessa vertente, a própria CF/88 (art. 198) preceitua que o Sistema Único de Saúde é composto pelos três entes federativos, e essa unicidade impõe solidariedade às três esferas políticas no dever jurídico de garantir a saúde, de forma que todos possam integrar o polo passivo, isolada ou conjuntamente. No pormenor, cito, por todos, os seguintes precedentes do STJ e do TRF 1ª Região: ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no pólo passivo das demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. 2. Mantém-se na íntegra a decisão agravada quando não infirmados seus fundamentos. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 886.974/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2007, DJ 29/10/2007 p. 208) (grifo nosso) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). TRANSPLANTE PULMONAR. DESPESAS DE LOCOMOÇÃO, ALIMENTAÇÃO E MEDICAMENTO SUPORTADAS PELA UNIÃO, QUE TEM LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva da agravante que se afasta, por isso que "a Carta Magna de 1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves" (STJ, REsp n. 507.205-PR, Relator Ministro José Delgado, acórdão publicado no DJ de 17.11.2003). Precedente. 2. Direito que se reconhece ao autor, agravado, ao tratamento de saúde fora do domicílio, para fins de transplante pulmonar, com as despesas de transporte, alimentação e medicamentos a serem suportadas pela União. 3. Agravo desprovido. (TRF 1ª Região, AG 29284 MG 2007.01.00.029284-0, SEXTA TURMA, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, p. 31/03/2008 p.183) (grifo nosso) Acrescento, ainda, que, para sanar qualquer dúvida a respeito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 23 de maio de 2019, no RE 855178, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin2. Destarte, face ao caráter universal da assistência à saúde, e sendo solidária a responsabilidade da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios, no que se refere ao atendimento médico dispensado aos cidadãos em geral e efetivado através do Sistema Único de Saúde – SUS, não podem o ente requerido esquivar-se de seu dever constitucional, transformando o direito à saúde em inconsequente promessa constitucional. Cabe ressaltar, ainda, que sequer pode escapar do cumprimento da aludida tarefa constitucional evocando a reserva do economicamente possível, porque necessitaria demonstrar a efetiva carência de recursos financeiros. No Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência é pacífica a esse respeito, in verbis: O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular — e implementar — políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. O direito à saúde — além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas — representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconseqüente. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política — que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro — não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. (...) O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF. (RE 271.286-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 12-9-00, DJ de 24-11-00). Destarte, jurídico é concluir ser obrigação do Poder Público, no caso dos entes requeridos, que providenciem os insumos requeridos pelo favorecido nos termos da prescrição médica em anexo dos autos, nos moldes do que foi decidido pelo juízo a quo. Isso porque a vida e a saúde das pessoas são bens jurídicos de valor inestimável e, por isso mesmo, tutelados pela Constituição Federal (arts. 196 e seguintes). É que afiguram-se consequência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana, que mais que fundamento é princípio fundante da República Federativa do Brasil. Aliás, nos dizeres do preclaro Antônio Jeová dos Santos: [...] a vida e a saúde revestem-se de indiscutível interesse social, o que transcende do meramente privado e se projetam mais além, até a órbita da ordem pública, dado que está em jogo, em definitivo, e nada mais nem nada menos que o direito à vida e a poder seguir vivendo na mesma plenitude de que se gozava até então; a que não se antecipe a própria morte e a que não se limitem ou cerceiem as faculdades vitais do indivíduo; direito à vida que é o primeiro de todos os direitos personalíssimos e o valor supremo, pois se não se está vivo, não é possível gozar os demais direitos". (SANTOS, Antônio Jeová dos. Dano Moral. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 4ª ed., p. 481) (detalhes acrescidos). (grifo nosso) O Magno Texto de 1988 ao garantir, pois, o direito à vida e à saúde, impôs aos entes federativos a obrigação de, concorrentemente, efetivarem políticas públicas, sociais e econômicas indispensáveis à consecução desses objetivos, de sorte que tenho como acertada a sentença monocrática que, considerando a responsabilidade do ente em questão o condenou que providenciasse os medicamentos de que necessitava o Sr. João Batista Gondim. Destarte, ante ao delicado estado de saúde do autor e em prol do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que mais que fundamento é princípio fundante da própria Constituição Federal de 1988, há que ser mantida em sua integralidade a sentença recorrida. Ante o exposto, nego provimento, de plano, à remessa, nos termos do art. 932, IV, a e b, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 08 de junho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1 Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...] 2 http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4678356

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801836-71.2020.8.10.0049. Autor: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar, em favor de João Batista Gondim da Costa Réus: Estado do Maranhão e Município de Paço do Lumiar Beneficiário SENTENÇA Sentença (expediente) - (S) Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada, em 08/10/2020, pelo Ministério Público Estadual em favor do assistido João Batista Gondim da Costa contra o Estado do Maranhão e o Município de Paço do Lumiar São Luís, objetivando que os réus forneçam os medicamentos e insumos: Gabapentina 400 mg, Amitriptilina 25 mg, Clonazepan 2,5 mg, Anlodipino 5 mg e Losartana 50 mg, além de sondas de nelaton calibre número 12, tubos de lidocaína geléia estéril 2%, sacos coletores de urina não estéreis, gaze hidrófila, luvas de procedimento, dispositivo urinário externo, fralda geriátrica tamanho M, álcool gel, de forma mensal e contínua, e cadeira de rodas, conforme prescrição médica. Aduziu a parte autora que o assistido é portador de sequelas de traumatismo da medula espinhal e que faz uso contínuo de cadeira de rodas e dos medicamentos, Gabapentina 400 mg, Amitriptilina 25 mg, Anlodipino 5 mg, Losartana 50mg e Clonazepan 2,5mg, cuja ausência poderá acarretar complicações sérias e irreversíveis a sua saúde. Asseverou que em decorrência do seu quadro de saúde necessita ainda dos seguintes insumos: nelaton calibre número 12, tubos de lidocaína geléia estéril 2%, dispositivo urinário externo, sacos coletores de urina não estéreis, gaze hidrófila, luvas de procedimento, fralda geriátrica tamanho M e álcool gel. Por fim, informou que o assistido não possui condições financeiras de custear a compra dos medicamentos, cadeira de rodas e insumos médicos, sem prejuízo da sua subsistência, pelo que requereu a procedência dos pedidos. Decisão declinando a competência, razão pela qual foram os autos redistribuídos a este Juízo (ID 36617946). Foi concedida a tutela antecipada em 10/11/2020, determinando que o réu, o Estado do Maranhão disponibilize ao autor, o medicamento Gabapentina 400 m e ao Município de Paço do Lumiar o fornecimento dos medicamentos Amitriptilina 25 mg, Clonazepan 2,5 mg, Anlodipino 5 mg e Losartana 50 mg, além de sondas de nelaton calibre número 12, tubos de lidocaína geléia estéril 2%, sacos coletores de urina não estéreis, gaze hidrófila, luvas de procedimento, dispositivo urinário externo, fralda geriátrica tamanho M, álcool gel, de forma mensal e contínua, bem como a cadeira de rodas, no prazo de 10 (dez) dias (ID 37767011). Foram Juntadas Nota Técnica do NATJUS (ID’s 38174392, 38174394, 38174396 e 38174397 ). Em decisão foi determinando o bloqueio online da quantia de R$ 2.990,31 (dois mil, novecentos e noventa reais e trinta e um centavos) em desfavor do Município de Paço do Lumiar, correspondente ao custo de compra de sonda nelaton calibre número 12, tubos de lidocaína geleia estéril 2%, dispositivo urinário externo, sacos coletores de urina não estéreis, gaze hidrófila e fralda geriátrica tamanho M, bem como os medicamentos, Amitriptilina 25 mg, Anlodipino 5 mg, Losartana 50 mg e Clonazepan 2,5 mg (ID 39682032). Comprovante de transferência do SisbaJud para Conta Judicial (ID 39809468). O Estado do Maranhão peticionou juntando Ofício nº 186/2021/SAAJ/AJC/KARLS/SES informando que de acordo com a Secretaria Adjunta de Assistência à Saúde - SAAJ, a Secretaria de Estado da Saúde, não dispensou cadeira de rodas em favor do paciente (ID’s 40191279 e 40191280). Juntada de alvará (ID 42976015). Em despacho foi determinado a intimação da parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar prestação de constas acerca do valor levantado por meio do alvará judicial de (ID 42976015), bem como se manifestar acerca da substituição da cadeira de rodas a ser promovida pelo Estado do Maranhão, nos termos da decisão de (ID 39682032), requerendo, nesse mesmo prazo, o que entender de direito e informando se pretendia produzir outras provas, além das já carreadas aos autos (ID 48338361). O autor requereu a intimação pessoal do assistido, Sr. João Batista Gondim da Costa, para que apresente a esse Juízo a prestação de contas acerca do valor levantado por meio do alvará judicial (ID 50077147). O Ministério Público juntou petição informando que o assistido, Sr. João Batista Gondim da Costa apresentou a prestação de contas referente a aquisição dos medicamentos Clonazepan e Amitriptilina (ID’s 58119894 e 58119899). Novamente o Ministério Público Estadual juntou petição, informando o seguinte (ID 60398249): No dia 1º/02/2022, compareceu a esta Promotoria de Justiça o Sr. João Batista Gondim da Costa relatando que, por meio do valor levantado do alvará judicial, adquiriu os medicamentos Amitriptilina e Clonazepan, quando estes não foram disponibilizados pelo Município de Paço do Lumiar, não sabendo informar a quantia que gastou. Asseverou, ainda, que o Município de Paço do Lumiar não disponibilizou as Sondas de Nelaton e nem o dispositivo para incontinência urinária, pelo que também efetuou a compra de Sondas de Nelaton, porém não dispõe do comprovante. Pontuou que os demais medicamentos e insumos estão sendo disponibilizados pela Secretaria Municipal de Saúde de Paço do Lumiar e que está recebendo mensalmente uma caixa com 90 comprimidos do medicamento Gabapentina 400 mg na FEME da Praia Grande. Ademais, comunicou que, desde o mês de agosto de 2021, não utiliza mais o medicamento Alondipino. (…) Relatado, passo à decisão. A causa é de direito e de fato, contudo, está madura para decisão, tendo em vista que todas as provas necessárias para um completo discernimento das alegações das partes estão nos autos, sendo desnecessária a instrução probatória. Assim, deve-se proceder ao julgamento antecipado da lide conforme determina o inc. I do art. 355 do CPC. No mérito, independentemente de os réus não terem apresentado contestações, há que se entender provadas as alegações do assistido estampada na inicial, pois os documentos acostados aos autos dão conta de que o Sr. João Batista Gondim da Costa é deficiente físico, portador de sequelas de traumatismo da medula espinhal e que necessita do uso contínuo de cadeira de rodas que seu quadro indica a necessidade dos medicamentos e insumos: Gabapentina 400mg, Amitriptilina 25mg, Clonazepan 2,5 mg e Losartana 50mg, além de sondas de nelaton calibre número 12, tubos de lidocaína geléia estéril 2%, sacos coletores de urina não estéreis, gaze hidrófila, luvas de procedimento, dispositivo urinário externo, fralda geriátrica tamanho M, álcool gel, de forma mensal e contínua, conforme atesta o relatório médico anexado nos autos (ID’s 36576911 – págs. 09 e 11 e 36576912 – pág. 01). A Constituição Federal consagra, em seu art. 5º, o direito à vida como direito e garantia fundamental. Por sua vez, dispõe o art. 196, do mesmo diploma, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Também dispõe, em seu artigo 23º, que é de competência comum da União, Estados e Municípios o cuidado com a saúde e assistência pública, a proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências. As normas constitucionais que garantem a proteção da saúde do cidadão são de aplicabilidade imediata, direta, não se justificando, portanto, deixá-las de cumprir baseando-se em normas infraconstitucionais e em portarias do Ministério da Saúde, pois essas normas garantidoras de direitos fundamentais não podem encontrar óbices, seja de que ordem for, legal, administrativa, e principalmente burocrática, para a sua efetiva aplicação. Ademais, no âmbito da legislação infraconstitucional, a Lei n.º 8.080/90, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes, erige a saúde como um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado – leia-se União, Estados e Municípios –, prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Também estabelece a referida norma que cabe ao Estado gerir e executar os serviços públicos de saúde, tratando expressamente em seu art. 5º, como objetivo do SUS. Vejamos a redação dos artigos da supracitada lei que trazem essas regras: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. Outrossim, a Constituição do Estado do Maranhão traz em seu bojo a consagração do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 2º, inc. II). Além disso, preconiza que compete ao Estado, bem como aos Municípios, cuidar da saúde de seus cidadãos, como se pode observar do artigo abaixo transcrito: Artigo 12 - Compete ao Estado: I - Em comum com a União e os Municípios: b) cuidar da saúde, da assistência pública, proteger e garantir as pessoas portadoras de deficiência de qualquer natureza”. A pretensão da parte autora também encontra guarida na jurisprudência do STF, o qual em julgado com repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (STF - Emb. Dec. no RE 855178/SE, rel. Min. Edson Fachin; Pleno; j. 25/05/2019, DJe 16/04/2020) Destarte, o dever de o Estado (repita-se: em sentido amplo, no caso, de todos os entes federativos) de garantir a saúde dos cidadãos também deve englobar o dever de fornecer o insumo do qual necessita a fim de que seja garantida a eficiência do tratamento integral e gratuito. No caso, tocante a medicação recomendada pelo médico especialista e postuladas nos autos, o medicamento, Gabapentina 400 mg, está incluído na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, sendo que ele consta no Anexo III – Relação Nacional de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, de Competência do Estado do Maranhão. Por outro lado, no que diz respeito às medicações, Amitriptilina 25 mg, Clonazepan 2,5 mg e Losartana 50 mg, estão incluídos na Relação Nacional de Medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica – RENAME 2022, sendo que todos eles constam no Anexo I, de competência das Secretarias Municipais de Saúde e no REMUME, além dos insumos, sondas de nelaton calibre número 12, tubos de lidocaína geléia estéril 2%, sacos coletores de urina não estéreis, gaze hidrófila, luvas de procedimento, dispositivo urinário externo, fralda geriátrica tamanho M, álcool gel, de forma mensal e contínua, e cadeira de rodas. Na realidade, o inc. V, do art. 18, da Lei nº 8.090/90, determina que é da competência administrativa dos Municípios "dar execução, no âmbito municipal à política de insumos e equipamentos para a saúde". Além disso, o fornecimento dos insumos pleiteados fazem parte do rol do Componente Básico de Assistência Farmacêutica – CBAF e da Programação Pactuada e Integrada – PPI, a qual define na programação das ações de saúde em cada território e norteia a alocação dos recursos financeiros para saúde a partir de critérios e parâmetros pactuados entre os gestores, expressa os compromissos assumidos no Plano Estadual e nos Planos Municipais de Saúde, determinam e exemplificam os serviços e recursos para população própria de cada Município, conforme suas necessidades de saúde, e contribuem para organização de redes de serviços regionalizadas e hierarquizadas, sendo de responsabilidade dos Entes Municipais habilitados, ou seja, do Município de Paço do Lumiar, local onde reside o assistido. Comprovadas todas as alegações da parte autora postas na inicial, havendo base constitucional e legal, bem como apoio jurisprudencial para obrigar os réus, o Município de Paço do Lumiar e o Estado do Maranhão a fornecer ao assistido os medicamentos e insumos indicados, não há como se deixar de dar procedência ao pedido. Dessa forma, decido o seguinte: 1 - ratifico em parte a tutela antecipada antes concedida (ID 37767011), restando a obrigatoriedade dos réus o Estado do Maranhão e o Município de Paço do Lumiar, mantendo a advertência da possibilidade de sequestro de valores para pagamentos, em caso de descumprimento. 2 - julgo procedente o pedido do autor, Ministério Público Estadual em favor do assistido, João Batista Gondim da Costa, determinando que os réus, o Estado do Maranhão e o Município de Paço do Lumiar, no prazo de 30 (trinta) dias, forneçam os medicamentos e insumos abaixo indicados, nos termos da prescrição médica (ID’s 36576911 – págs. 09 e 11 e 36576912 – pág. 01), de forma contínua, enquanto for necessário, pelo tempo que durar o tratamento, variando a quantidade, a dosagem, o princípio ativo da medicação e própria medicação, desde que para continuidade dos mesmos tratamento e doença (se prescrito pelo médico e obrigatoriamente dispensados pelo Estado do Maranhão e o Município de Paço do Lumiar), no seguinte; 3 - Por conta do Estado do Maranhão: a - Gabapentina 400 mg de forma contínua; 4 – Por conta do Município de Paço do Lumiar: a - Amitriptilina 25 mg de forma contínua; b - Clonazepan 2,5 mg de forma contínua; c - Losartana 50 mg de forma contínua; d - sondas de nelaton calibre número 12, de forma contínua; e - tubos de lidocaína geléia estéril 2%, de forma contínua; f – sacos coletores de urina não estéreis de forma contínua; g – gaze hidrófila de forma contínua; h – luvas de procedimento; i – dispositivo urinário; j – fraldas geriátricas tamanho M, de forma contínua; l – álcool gel, de forma contínua e; m – cadeira de rodas; Fica determinado que a parte autora deverá apresentar novas prescrições médicas a cada ano para medicações e insumos, bem como a cada dois anos para a troca de cadeira de rodas, esta se necessário. Ação foi movida pelo Ministério Público Estadual, razão por que não há a consequência jurídica de arbitramento de honorários contra os entes públicos ou de pagamento de custas processuais, ambas por proibição e isenção legais. Com remessa obrigatória para o TJMA. São Luís, 15 de fevereiro de 2022. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

16/02/2022, 00:00

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