Cumprimento de sentença 0800636-23.2020.8.10.0148 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800636-23.2020.8.10.0148 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA ROSICLEIA SOARES SILVA em 24/02/2022 23:59.

29/03/2022, 13:49

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 24/02/2022 23:59.

24/03/2022, 22:17

Publicado Intimação em 15/03/2022.

18/03/2022, 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

18/03/2022, 19:10

Arquivado Definitivamente

14/03/2022, 14:39

Transitado em Julgado em 10/03/2022

14/03/2022, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA ROSICLEIA SOARES SILVA - MA11121-A Promovido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800636-23.2020.8.10.0148 | PJE Promovente: MARCELO MOURA MACEDO Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Dispensado o relatório com supedâneo no art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Após análise dos autos do processo em epígrafe, verifica-se que a parte requerida cumpriu com a obrigação de fazer em sua integralidade. Conforme demonstrado pelos documentos juntados, a UC do autor estava inativada de 06/2019 a 01/2020, de maneira que não se pode adotar como parâmetro para o refaturamento os meses em que a UC estava inativa e consequentemente sem consumo. Dessa forma, perfeitamente cabível a alegação de que o refaturamento ocorreu da forma devida. Consoante dispõe o Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos feitos dos Juizados Especiais (art. 52, caput, da Lei nº. 9.099/95), com o pagamento da dívida, a fase de cumprimento de sentença deve ser extinta, conforme prescrevem os artigos do NCPC, abaixo esposados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...); Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença (grifamos). Ressalte-se que se aplica ao cumprimento de sentença às disposições acerca da execução que não se confrontarem com aquele. Assim, comprovado o alcance do provimento satisfativo, consubstanciado n o cumprimento total da sentença, outra solução não resta senão a extinção em definitivo do presente feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito. Isento de custas e honorários, pois indevidos nesta fase (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Dispensado o trânsito em julgado. Publicada e Registrada no sistema. Intimem-se as partes e Cumpra-se. Arquive-se com baixa na distribuição e demais registros, observadas que sejam as formalidades legais. Codó(MA), data do sistema Dr. IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2022, 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2022, 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2022, 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2022, 09:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/03/2022, 12:50

Conclusos para despacho

07/03/2022, 13:00

Juntada de certidão

07/03/2022, 12:58

Documentos

Sentença

•10/03/2022, 12:50

Despacho

•11/02/2022, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA ROSICLEIA SOARES SILVA - MA11121-A Promovido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800636-23.2020.8.10.0148 | PJE Promovente: MARCELO MOURA MACEDO Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Dispensado o relatório com supedâneo no art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Após análise dos autos do processo em epígrafe, verifica-se que a parte requerida cumpriu com a obrigação de fazer em sua integralidade. Conforme demonstrado pelos documentos juntados, a UC do autor estava inativada de 06/2019 a 01/2020, de maneira que não se pode adotar como parâmetro para o refaturamento os meses em que a UC estava inativa e consequentemente sem consumo. Dessa forma, perfeitamente cabível a alegação de que o refaturamento ocorreu da forma devida. Consoante dispõe o Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos feitos dos Juizados Especiais (art. 52, caput, da Lei nº. 9.099/95), com o pagamento da dívida, a fase de cumprimento de sentença deve ser extinta, conforme prescrevem os artigos do NCPC, abaixo esposados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...); Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença (grifamos). Ressalte-se que se aplica ao cumprimento de sentença às disposições acerca da execução que não se confrontarem com aquele. Assim, comprovado o alcance do provimento satisfativo, consubstanciado n o cumprimento total da sentença, outra solução não resta senão a extinção em definitivo do presente feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito. Isento de custas e honorários, pois indevidos nesta fase (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Dispensado o trânsito em julgado. Publicada e Registrada no sistema. Intimem-se as partes e Cumpra-se. Arquive-se com baixa na distribuição e demais registros, observadas que sejam as formalidades legais. Codó(MA), data do sistema Dr. IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)

14/03/2022, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de MARIA ROSICLEIA SOARES SILVA em 24/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 24/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 15/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(120)