Reintegração / Manutenção de Posse 0800653-33.2021.8.10.0113 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800653-33.2021.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTES: LOURDILENE MARQUES COSTA e outros (2) ADVOGADOS: DR. BRUNO CARLOS DE OLIVEIRA VERAS (OAB/MA 18.415) e DR. BENJAMIM DE OLIVEIRA VERAS (OAB/MA 19.007) REQUERIDO: ARMANDO OLIVEIRA SILVA ADVOGADOS: DR. MARCELO HENRIQUE VERDE PONTES OLIVEIRA (OAB/MA 14.647), DRA. DEBORAH PORTO CARTAGENES (OAB/MA 12.259) e DR. FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO (OAB/MA 3.810) DECISÃO 1. Analisando-se os autos, vejo que vieram conclusos para análise do pleito autoral de Num. 63410152 - Pág. 1, que informa que o demandado vem descumprindo a tutela de urgência deferida, uma vez que os autores nunca conseguiram voltar para posse das terras, pois desde o dia que oficial de justiça fora dar a reintegração, o réu contratou dezenas de pessoas para se apossar da terra, fazer queimadas, cercar parte da terra. Outrossim, aduz que atualmente essas pessoas que tomaram posse em seu lugar, a mando do demandado, abandonaram as terras e o requerido está se apossando como sempre objetivou. Ao final, os autores requerem tutela específica e nova reintegração, com força policial para fazer cumprir efetivamente a decisão. 2. Intimado, o demandado manifestou-se através do petitório de Num. 64108126 - Págs. 1/3, alegando, em suma, que, em nenhum momento, este r. Juízo determinou que os requerentes fossem reintegrados na posse de coisa alguma, até porque não comprovaram terem exercido posse de nada, pois conforme defendido na contestação, são invasores contumazes de propriedade alheia. Em continuidade, afirma que a petição absurda formulada pelos requerentes, sequer tem sentido, pois, vê-se que o decisório de ID 58395531, em nenhum momento, tratou de reintegração de posse e sim de abertura de passagem para que os autores e demais pessoas possam passar por dentro do terreno para ter acesso ao mangue, de modo que a informação de descumprimento de tutela de urgência não pode prosperar, pois após a decisão liminar, em nenhum momento, impediu quem quer que seja de passar por dentro da sua propriedade privada. 3. Pois bem. Vejo que a decisão liminar deferiu apenas parcialmente o pleito autoral, determinando o seguinte: "Ex positis, por estarem presentes os requisitos para a concessão da medida quanto ao direito de passagem, Intimação - PROCESSO N.º 0800653-33.2021.8.10.0113 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de liminar para determinar o imediato desfazimento da cerca erguida,que limita com MA-203 e obstaculiza o acesso ao ramal cinquentenário - que tem início na MA-203 e encerra-se no mangue, a fim de que os ora autores, na qualidade de marisqueiros e lavradores rurais, tenham acesso aos manguezais e ao plantio de hortaliças, e ainda, seja retirada, em igual prazo, a guarda armada, caso existente no referido ramal". 4. Desse modo, tenho que o pleito autoral de Num. 63410152 - Pág. 1 não merece prosperar, uma vez que a decisão liminar, em momento algum, determinou a reintegração de posse dos demandantes, mas, tão somente, determinou que o requerido providenciasse a desobstrução do acesso à área de manguezal, uma vez que estava prejudicando o desenvolvimento das atividades dos pescadores e marisqueiros da região, dentre eles os ora autores. 5. Assim, não há o que se falar em descumprimento da decisão liminar, até porque há elementos nos autos que apontem que o acesso ao ramal permanece obstaculizado, a ponto de impedir os autores de terem acesso aos manguezais e ao plantio das hortaliças e nem que a guarda armada permanece em dito local. 6. Por oportuno, considerando que o demandando já ofertou contestação nos autos (Num. 60636512 - Págs. 1/19), intime-se a parte requerente, na pessoa dos seus causídicos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se (arts. 350 e 351, todos do NCPC), bem como que, em igual prazo, manifestem-se sobre o pleito liminar formulado pelo demandado (Num. 64108126 - Págs. 1/3), o qual requer a concessão de mandado proibitório, para compelir os requerentes a não invadirem e nem promoverem queimadas e, tampouco, demarcarem lotes dentro da área de proteção permanente, o qual aduz ser de sua propriedade e posse, sob pena de multa pecuniária de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento da decisão. 7. A presente decisão servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

07/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de informações prestadas

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE VERDE PONTES OLIVEIRA em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEBORAH PORTO CARTAGENES em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO CARLOS DE OLIVEIRA VERAS em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BENJAMIM DE OLIVEIRA VERAS em 16/08/2024 23:59.

Juntada de informações prestadas

Publicado Sentença (expediente) em 26/07/2024.

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Todos os documentos(20)