Cumprimento de sentença 0801605-91.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801605-91.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) REQUERIDO: RAYDER THADEO TEIXEIRA FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: ALLAN BARBOZA ROCHA - PI6459 DECISÃO Decisão (expediente) - PROCESSO Nº 0801605-91.2020.8.10.0001 Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por RAYDER THADEO TEIXEIRA FERREIRA contra a execução que lhe move ESTADO DO MARANHAO, pleiteando em suma, que seja concedido o EFEITO SUSPENSIVO, de modo a evitar danos de difícil ou incerta reparação, nos termos do art. 313, V, alíneas “a” e “b” do CPC, abstendo-se o exequente de realizar medidas constritivas até o julgamento de mérito desta execução; requer seja decretada a inexigibilidade da obrigação de pagar honorários, vez que fixada de forma ilegal, fora dos parâmetros do CPC, ocasionando EXCESSO EM EXECUÇÃO, ante a ausência de fixação clara e certa de quais os parâmetros utilizados para o cálculo dos honorários, ausência de fundamentação legal e até mesmo desobediência aos parâmetros do art. 85, §2º do CPC e também a ausência de indicação de qual critério deve ser utilizado para cálculo da condenação em custas, se o valor da causa ou se o valor genérico de R$ 1.000,00 (mil) reais. Intimado, o excepto tomou apenas ciência, sem se manifestar sobre a exceção (Id's 60442077 e 60462601). É o relatório. Decido. A prática judiciária criou a exceção de pré-executividade, não estando prevista expressamente em nosso ordenamento jurídico, mas sim na doutrina e jurisprudência pátria, razoavelmente aceitada por juízes e tribunais. Destarte, é prudente que não se faça interpretação ampliativa das hipóteses em que este incidente possa caber, só podendo trazer em seu bojo matérias que tenham o poder de extinguir ab initio a execução, ou seja, matérias que possam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, a qualquer tempo e não necessitem de dilação probatória aprofundada, portanto, certa cognição sumária, tais como: a ausência de pressupostos processuais, de condições da ação como possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes, o interesse processual, inexigibilidade do título que ampara a execução. Portanto, devem ser obedecidos dois critérios para oposição da exceção de pré–executividade, quais sejam, a matéria ventilada deve estar ligada a admissibilidade da execução e não depender de trabalhosa dilação probatória, sendo, portanto, a via adequada para se discutir a nulidade suscitada. No feito, a execução se deu por quantia líquida e certa, conforme se vê na petição apresentado pelo exequente (Id 46136570), sendo que a execução em si, decorre da parcimônia do executado que não cumpriu com sentença transitada em julgado (Id's 39297189 e 42398311), não comportando agora, reanálise de matéria já decidida por meio do instrumento utilizado pelo excipiente. Certo que, na verdade, visa o excipiente obter adequação a destempo de sentença ao seu entendimento, refletindo mero inconformismo, e a rediscussão de matéria já resolvida e transitada em julgado, quando poderia à época da sentença, interpor tempestivamente recurso de apelação, por exemplo. Vejamos os arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - INCOMPORTABILIDADE. A exceção de pré-executividade não é meio para desconstituir sentença transitada em julgado em fase de cumprimento de defesa. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-GO - AI: 05214361720188090000, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 08/04/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Muito embora o instituto da exceção de pré-executividade se preste à alegação de matérias de ordem pública que possam prejudicar a execução do título, não se mostra como meio hábil a desconstituir sentença transitada em julgado. Precedentes do STJ. 2. Assim, se o agravante entende que a sentença prolatada ofende à coisa julgada (alcançada em outro processo com mesmas partes, pedido e causa de pedir, segundo alega), esse deve ser o fundamento para a propositura de ação rescisória, não podendo pretender cassar sentença transitada em julgado pela via estreita da exceção de pré-executividade. 3. Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.(TJ-PE - AI: 3873161 PE, Relator: Alberto Nogueira Virgínio, Data de Julgamento: 16/12/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/01/2016) Face ao exposto, julgo improcedente a presente Exceção de Pré-Executividade mantendo o cumprimento de sentença em andamento. Quanto a alegação do executado na petição do Id 49399555 de que houve supressão de prazo para interpor Impugnação ao Cumprimento de Sentença, vejo que razão assiste ao executado, pois em certidão da SEJUD no Id 55821459, é revelado que a intimação para a parte executada foi realizada apenas com 15 (quinze) dias, conforme verificado no Menu expediente do processo. Assim, considerando que o prazo de quinze dias para apresentação de impugnação terá início no dia subsequente ao término do prazo para pagamento voluntário (art. 525, caput, do CPC), torno sem efeito o despacho do Id 48918795, e devolvo o prazo para o executado apresentar a sua impugnação. Desta feita, intime-se o executado para impugnar a execução no prazo de de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 15 de fevereiro de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(24)