Procedimento Comum Cível 0841960-80.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0841960-80.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0841960-80.2019.8.10.0001. AUTOR: ANDRESSA ABDALLA MACENA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MONICA HELENA SILVA MENDES CE - MA5329-A REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (CNPJ=33.719.485/0027-66) Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - MA5715-A Sentença ANDRESSA ABDALLA MACENA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, para que o plano de saúde réu fosse compelido a patrocinar o procedimento descrito na exordial. Alega a Autora é portadora de hipertensão portal não cirrótica, em decorrência de trombose extensa do eixo portomesentérico, que é uma patologia é assintomática cujos sinais e sintomas resultam de suas complicações, tendo feito todo o pré-natal em São Paulo em virtude do fato de que todos os obstetras da cidade de São Luís a desencorajaram a seguir em frente com a sua gravidez, diante dos riscos que a hipertensão portal não cirrótica, mal que a acomete desde dezembro de 2015 poderia lhe trazer através de complicações hemorrágicas durante a gestação e no puerpério, por isso, escolheu fazer seu acompanhamento pré-natal e parto na cidade de São Paulo, onde se encontram os seus médicos especialistas em Hepatologia, Hematologia e Obstetrícia. Prossegue alegando que a manifestação da hipertensão portal não cirrótica se deu em 29.09.2019, através de uma hemorragia digestiva muito grave, com hematêmese e choque hipovolêmico, havendo necessidade de imediata internação em Unidade de Terapia Intensiva e antecipação da cesariana diante de alto risco de letalidade para ela e para seu bebê. Os atendimentos iniciais foram feitos no Hospital Samaritano, que tem setor de maternidade, por meio de médicos especialistas que lá se encontravam (hematologista, obstetra e hepatologista) sendo logo chamado do Dr. Alberto Queiroz Farias (doc. 03), renomado hepatologista brasileiro, que a acompanha desde 07 de maio de 2019, tendo este assumido a condução do tratamento do sangramento. Após a cesariana de urgência a autora foi internada na Unidade de Terapia Intensiva do hospital, tendo seu quadro evoluído para pneumonia e novo sangramento. Relata que o procedimento necessário, o de repermeação portal, não estava disponível no Hospital Samaritano, onde a autora foi inicialmente atendida, por esta razão, o médico especialista, Dr. Alberto Queiroz Farias, pela complexidade do caso, pelos recursos técnicos disponíveis, pela expertise e considerando a existência de convênio entre o Hospital Nove de Julho e a CASSI, este foi o hospital escolhido para esta nova e decisiva fase do tratamento. Aduz que a obstrução da veia porta extra-hepática está associada a complicações letais como o sangramento por varizes gastroesofágicas, com taxas de mortalidade relativamente elevadas. A trombose da veia mesentérica pode resultar, por exemplo, em isquemia do intestino e necrose letal. É fato que, casos como o da autora têm sido tratados em centros no exterior com um procedimento experimental e de exceção que é o transplante multivisceral, com elevado risco de morbidade e mortalidade, reservado para circunstâncias em que todas as outras formas de tratamento falharam, medicamentoso, endoscópico e outras técnicas intervencionistas, inclusive a ora proposta, a repermeação portal. Por fim, alega que como resposta, no dia 08.10.2019, depois de encaminhar ao plano de saúde, o hospital informou, pela mesma via, que o plano de saúde, para este tipo de procedimento, demorava até 21 (vinte e um dias) úteis para autorização. Juntou documentos. Decisão concedendo a tutela de urgência ID 24507460. Ata de audiência de conciliação ID 28666276. Citada, a Ré apresentou contestação ID 28799073, alegando, em síntese, que Todos os procedimentos médicos demandados pela autora são contemplados pelo contrato celebrado pelas partes, uma vez que são previstos pelo ROL DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS E EVENTOS EM SAÚDE da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS1, de maneira que não havia motivos para que a respectiva cobertura fosse excepcionada. Por fim, requer que sejam julgados improcedentes todos os pedidos da Autora. Juntou documentos. Réplica ID 31593104, rebatendo as alegações inseridas na contestação, bem como reafirmando os termos da petição inicial ID 54223489. Despacho determinando a intimação das partes para dizerem se ainda tem provas a produzir ID 43268327. As partes não se manifestaram sobre o despacho retro ID 50606554. É o RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente julgo o feito no estado em que se encontra, eis que o feito versa sobre matéria de direito e de fatos que dispensam a dilação probatória (artigo 355, I do CPC). Observe-se, inicialmente, que a relação jurídica existente entre as partes é guarnecida por normas de ordem pública, alojadas na Carta Magna, e disciplinada pelos próprios termos do contrato na forma estabelecida pelo Código Civil e ainda pelas disposições específicas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a relação jurídica existente entre as partes, advinda do pacto entabulado entre as mesmas, caracteriza-se como consumerista, visto que a demandada enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor existente nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, inexistindo respaldo jurídico para a alegação de não incidência do CDC por tratar-se a Ré de pessoa jurídica sem finalidade lucrativa. Nesse passo ressalta-se que, apesar de as disposições da Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroagirem para atingir contratos celebrados antes de sua vigência, a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois se tratando de obrigação de trato sucessivo, se submete às normas supervenientes, especialmente as de ordem pública. Assim, o consumidor do Plano de Saúde tem o direito de ver reconhecida sua vulnerabilidade (art. 4º, I, CDC), tanto na esfera da regulamentação administrativa quanto na esfera judicial, já que se submete ao poder de controle dos fornecedores dos planos e seguros de saúde. Ademais, não se pode olvidar que o contrato em questão é notoriamente classificado como de adesão, pois evidente que todas as suas cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pela demandada, sem qualquer possibilidade de discussão ou modificação de seu conteúdo pelos outros contratantes, devendo se reconhecer que as cláusulas restritivas constantes do contrato firmado violam o seu direito de ter acesso ao tratamento adequado para o seu caso. Destarte, por interpretação que deve ser mais favorável ao consumidor, diante da recusa da Ré em autorizar o tratamento médico, pois tratava-se de modalidade de tratamento coberto pelo contrato em apreço. Outrossim, o Autor necessitava de atendimento/tratamento em razão do quadro clínico apresentado pelo paciente e da situação de emergência na qual ele se encontrava. Por oportuno, há um desequilíbrio contratual quando só uma parte limita o risco de arcar com as despesas de determinadas doenças (geralmente de baixo custo) e a outra parte assuma o pagamento do plano a vida toda sem se beneficiar integralmente dele. E no caso, os problemas de saúde confirmados através de diagnóstico médico e a urgência da medida pretendida, tornou imprescindível o tratamento médico realizado/exame, conforme se depreende da documentação acostada à inicial. Logo, não pode o requerido, em razão de cláusula limitativa, limitar o tipo de procedimento a ser adotado, necessário para restabelecer sua saúde física, bem como se recusar a reembolsar as despesas pagas. A jurisprudência é pacífica nesse assunto, vejamos: STJ-226147) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. À FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, INVIÁVEL O EXAME DO ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA - ART. 460 DO CPC. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA INSERTA EM CONTRATO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E/OU HOSPITALARES, QUE EXCLUI DA COBERTURA DESPESAS REALIZADAS NO TRATAMENTO DA "DISPLASIA MAMÁRIA" E DOENÇAS "FIBROCÍSTICAS DA MAMA". 1. As duas Turmas que compõem a Segunda Seção tem traçado orientação no sentido de considerar abusiva cláusulas que limitam os direitos dos consumidores de plano ou seguro-saúde. (REsp nº 434699/RS). 2. Tal entendimento cristalizou-se com a edição da Súmula 302/STJ, assim redigida: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado". 3. A exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato. 4. A saúde é direito constitucionalmente assegurado, de relevância social e individual. Recurso conhecido, em parte, e provido. (Recurso Especial nº 183719/SP (1998/0055883-7), 4ª Turma do STJ, Rel. Luis Felipe Salomão. j. 18.09.2008, unânime, DJe 13.10.2008). APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. DANOS MORAIS. DEVIDOS. 1. A negativa de autorização de realização procedimento médico, em caráter emergencial, causa danos morais, por relegar ao desamparo a segurada, já debilitada física e emocionalmente em razão das intercorrências verificadas, não caracterizando, desse modo, mero descumprimento contratual ou dissabor do cotidiano. 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF - APC: 20120710085739 DF 0008260-59.2012.8.07.0007, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 11/02/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/03/2015. Pág.: 298) Destarte, a saúde, bem de extraordinária relevância à vida, foi elevada pela CRFB/88 à condição de direito fundamental do homem, manifestando o constituinte constante preocupação em garantir a todos uma existência digna, segundo os ditames da justiça social (art. 170 e 193 da CRFB/88). Portanto, induvidoso que o direito à vida e a manutenção da saúde é um direito absoluto que deve prevalecer sobre estipulações contratuais que limitam os meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento coberto, pois consideradas cláusulas abusivas, ainda que inseridas com destaque no contrato, e, portanto, nula de pleno direito, porquanto em descompasso com o art. 51, inc. I e XV, e §1º, inc. I e II do CDC, vez que causem manifesta desvantagem ao usuário. Quanto ao dano moral, é sabido que no momento em que o serviço é procurado, o paciente encontra-se em situação de saúde debilitada, e, nesta ocasião, a negativa do atendimento/exame lhe causa profundos transtornos morais, com repercussão na sua esfera íntima, haja vista que o cidadão cumpre com sacrifícios o pagamento estipulado no contrato, mas, quando tenta utilizar o benefício, o atendimento é negado, iniciando-se tortuosa caminhada que, como no caso em apreço, reclama a intervenção do Judiciário. Nesse diapasão, a conduta da ré não pode ser concebida como mero dissabor, eis que refogem aos meros aborrecimentos do cotidiano. Inegável é a ocorrência do dano moral, com efeitos negativos à personalidade da parte autora, categoria que se refere à violação de bens extrapatrimoniais, isto é, atributos da personalidade humana, não dependente de prova material acerca dos seus reflexos mais amplos. Contudo, a indenização não é forma de pagamento pelo sofrimento imposto ante a impossibilidade de aferir em valor a extensão do padecimento moral, pois não se traduz em valor material, nem se repara pelo aumento patrimonial. Por outra banda, a fim de minimizar o sofrimento imposto à vítima, a indenização também deve assumir caráter aflitivo para o causador do dano, de modo a estimulá-lo a ter em maior consideração o direito dos outros cidadãos, evitando que fatos semelhantes se repitam. Deve, portanto, ter representação econômica para o causador do dano, de acordo com a sua capacidade econômica, e, do ponto de vista da vítima, não pode a indenização ser desproporcional ao sofrimento. Por fim, devem ser consideradas as circunstâncias em que o fato ocorreu e as suas consequências, sem conduzir ao enriquecimento ilícito. Assim, atentando aos parâmetros postos, tem-se que, no presente caso, a indenização deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 5º, incisos V e X, art. 170 e 193 da CRFB/88; art. 51, inc. I e XV, e §1º, inc. I e II do CDC; e art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para confirmar e tornar definitiva a tutela antecipada anteriormente deferida e para condenar a parte Ré CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta data, súmula 362 STJ, e juros legais de 1% a.m., a partir desta decisão; Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20 % sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). P. R. Intimem-se as partes, advertindo-se a demandada de que deverá cumprir a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado e independente de nova intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 § 1º, do Novo Código de Processo Civil. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade, no que couber, do art. 1046 do CPC). Satisfeita a obrigação, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa nos devidos registros. São Luís/MA, data registrada no sistema. Gisele Ribeiro Rondon Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível.

17/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

Publicado Intimação em 25/05/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO em 09/05/2023 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 14/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(62)