Cumprimento de sentença 0809107-52.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0809107-52.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809107-52.2018.8.10.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A REU: RECAPAGENS DE PNEUS COPESE LTDA - EPP, EDIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA, GRACILENE FERREIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificado, através de advogado regularmente constituído, ajuizou a presente ação monitória em face de RECAPAGENS DE PNEUS COPESE LTDA – EPP e outros, alegando que é credor de quantia líquida, certa e exigível. Juntou documento. O Réu foi devidamente citado, no entanto, não apresentou embargos monitórios e nem efetuou o pagamento ID 42434202. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No caso, é de ser aplicado o comando inserto no artigo 344 do Código de Processo Civil, bem assim os seus efeitos, cabendo, na conformidade do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide. A inação do Réu enseja a prolação da sentença, como pacificou o entendimento pretoriano, pois em casos como o presente, o magistrado tem o dever e não faculdade de proferir sentença. Tão-logo foi cientificada para cumprir a determinação emanada deste Juízo, deveria efetuar o pagamento do valor reclamado, ou formular embargos à ação. Não o fazendo, do ato omissivo decorreu efeito material cuja consequência é a presunção de veracidade dos fatos alegados. Senão vejamos: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. APRESENTAÇÃO. EMBARGOS. INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA. ART. 1102, § 2º, DO CPC. REVELIA. CONSTITUIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 1.102-C, OS EMBARGOS SERÃO PROCESSADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCESSO. 2. CORRETA A SENTENÇA, QUE CONSIDERANDO A REVELIA DO RÉU, EIS QUE NÃO OPOSTOS EMBARGOS À MONITÓRIA, CONSTITUI O TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Processo: APC 20110510036977 DF 0003619-68.2011.8.07.0005. Relator (a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA. Julgamento: 12/06/2013. Órgão Julgador: 3ª Turma Cível. Assim, não havendo feito uma ou outra coisa, ensejou o julgamento antecipado da lide, posto que incidente a revelia. Ademais, importa destacar que, na espécie, a parte autora demonstrou o fato constitutivo de seu direito, pois a presente ação monitória é fundada em título sem força executiva –totalizando o valor de R$ 255.163,79 (duzentos e cinquenta e cinco mil cento e sessenta e três reais e setenta e nove centavos) –, sendo tal documento (Cédula de Crédito Bancário n. 490.701.510 (Operação número 00000000490701510 interno sistêmico) apto à comprovação do direito do autor ao crédito reclamado. Isto posto e, considerando tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido da parte Autora, constituindo-se, de pleno direito, título executivo judicial a presente decisão. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40) Intime-se a parte Ré, (artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil) para realizar pagamento da dívida no valor de R$ 255.163,79 (duzentos e cinquenta e cinco mil cento e sessenta e três reais e setenta e nove centavos), atualizada e corrigida monetariamente, com juros legais, desde a data da citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que não o fazendo incidirá multa de 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, como determina o artigo 523, do Código Processual Civil. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade, no que couber, do art. 1046 do CPC). Condeno ainda o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se os demais atos e expedientes necessários. São Luís (MA), data registrada no sistema. Gisele Ribeiro Rondon Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(76)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Intimação em 16/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2025 09:00, 2ª Vara Cível de São Luís.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(17)