Embargos à Execução 0817737-72.2021.8.10.0040 - TJMA

Embargos à Execução 0817737-72.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0817737-72.2021.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] REQUERENTE(S): ALVES E BORBA LTDA - ME e outros (2) Advogado(s) do reclamante: ANFRIZIO DE MORAIS MENESES FILHO (OAB 11148-MA). REQUERIDA(S): BANCO DO NORDESTE Advogado: PAULO ROCHA BARRA (OAB-A 22853-A) e MÁRCIA ELIZABETH S N BARRA (OAB/MA 22854-A) O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) ALVES E BORBA LTDA - ME e outros (2) e BANCO DO NORDESTE, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0817737-72.2021.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Alves e Borba LTDA – ME opôs embargos à execução em face de Banco do Nordeste S.A., sustentando o seguinte: 1. ausência plena dos requisitos da ação, porquanto inexiste liquidez e exigibilidade no título;; 2. aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O embargado apresentou impugnação aos presentes embargos. É o relatório. Decido. Destaca-se, inicialmente, que o embargado anexou aos autos principais o Contrato de Crédito Comercial (nº 81.2013.4960.10807), devidamente assinado pela embargante. Ademais, o embargado especificou as obrigações contratuais controvertidas, permitindo ao embargante o pleno exercício do contraditório. Na espécie, a cédula de crédito comercial caracteriza-se como título executivo extrajudicial, nos termos legal que lhe é conferido pelo Decreto-Lei n. 413/69, por força do comando do art. 5º da Lei n.6.840/80. Logo, é válido o título que ensejou a execução, porquanto o mencionado documento, instruído com planilha atualizada do débito, preenche os requisitos previstos no art. 798, inciso I, do CPC, cuja consequência é a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. O Decreto-Lei nº 413/69, que disciplina os títulos de crédito industrial (aplicável aos contratos de crédito comercial), dispõe que: Art 9º A cédula de crédito industrial e promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real, cedularmente constituída. Art 10. A cédula de crédito industrial é título líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endôsso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório. O embargado, na ação principal, especificou o valor da obrigação principal, bem como informou o período da mora, indicando o valor integral do débito, bem como instruindo a petição executiva com planilha atualizada e discriminada da dívida. Destaca-se, também, a impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, pois Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, baseada na teoria finalista, “a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a relações estabelecidas entre pessoas jurídicas é possível nas hipóteses em que a empresa é destinatária final do produto, não o utilizado como insumo de produção e, ainda, caso verificada extrema vulnerabilidade da pessoa moral contratante” (AgRg no AREsp 768.033/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 23/10/2018). No caso dos autos, o próprio contrato firmado entre as partes afirma que o limite de crédito solicitado seria destinado ao giro do exercício de sua atividade comercial ou empresarial. Somado a isso, o embargante, apesar de postular a concessão da justiça gratuita, não comprova sua extrema vulnerabilidade, pois limita-se a anexar declarações de pobreza. Desse modo, há que se reputar como legítima a cobrança realizada nos autos da ação executiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente os pedidos formulados na petição inicial. Condeno o embargante ao pagamento das custas e honorários, fixando estes em 10% do valor atualizado da causa, atualizados pelo IPCA-E. Translade-se cópia da presente decisão para os autos principais. Com o trânsito em julgado da presente decisão, determino o arquivamento dos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve como mandado. Imperatriz/MA, 9 de setembro de 2022. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

15/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE em 04/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALVES E BORBA LTDA - ME em 04/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

Publicado Intimação em 14/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE em 17/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 09/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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