Procedimento Comum Cível 0806784-83.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806784-83.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: TOMAZIA BOTELHO BANDEIRA Advogado: Dr. Teydson Carlos do Nascimento (OAB/MA 16.148) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Procuradora: Dr. Kássio Ronaldo Brito Silva Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ________________________ E M E N T A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ. PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) AO ANO. IMPLEMENTO DO REQUISITO “TEMPO DE SERVIÇO”. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA I – A Lei Orgânica do Município de Imperatriz (art. 80, V) é absolutamente clara no sentido de que o adicional por tempo de serviço é calculado à razão de 2% (dois por cento) ao ano, cabendo sua incidência sobre o vencimento base recebido pelo servidor. II – O adicional por tempo de serviço tem como base de cálculo o vencimento base do servidor e será incidente o correspondente percentual sobre o montante recebido mensalmente, ainda que reajustado, assim que implementado o requisito “tempo de serviço”. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 03 a 10 de fevereiro de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806784-83.2020.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº0806784-83.2020.8.10.0040, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 03 a 10 de fevereiro de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

17/02/2022, 00:00

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Juntada de ofício requisitório de precatório

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 09/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 24/03/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(19)