Procedimento Comum Cível 0820569-74.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0820569-74.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Benedita Antônia da Silva Araújo Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106-A) Recorrido: Banco Santander Brasil S/A Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/RJ 153.999) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0820569-74.2016.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que deu provimento à Apelação, para reformar a sentença de base, reputando regular a celebração de empréstimo consignado (ID 11522076). Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola os arts. 157 e 421 do CC; arts. 4º III e IV, 6º III e V, 39 IV, 51 IV e §1º I e III, 52 e 54 do CDC, além do disposto no IRDR nº 53.983/2016, ao argumento de que há vício de consentimento na contratação. Assim, requer a anulação da decisão recorrida (ID 19159915). Contrarrazões juntadas no ID 19765369. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que o Acórdão impugnado consignou expressamente a regularidade da contratação, afirmando que “na hipótese, a autora/segunda apelante estava plenamente ciente de que estava contratando uma modalidade diferente de empréstimo, pois o contrato está devidamente assinado e consta sua autorização para o desconto em folha de pagamento” (ID 10961007). Assim, a alteração do entendimento firmado no Acórdão depende de incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, cujo reexame é vedado em Recurso Especial, o que atrai a incidência da Súmula nº 7 do STJ. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 13 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BENEDITA ANTÔNIA DA SILVA ARAÚJO Advogado: Dr. Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA Nº 10.106-A) EMBARGADO: BANCO BONSUCESSO S/A. Advogados: Dr. Diego Monteiro Baptista (OAB/RJ – 153.999) e outros Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº __________________________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. PLENA CIÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA FUNÇÃO CRÉDITO DO CARTÃO E SAQUE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. I - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição eventualmente existentes nas decisões recorridas, não devendo se constituir em meio para a reapreciação do julgado. II - Ausentes quaisquer das hipóteses de cabimento, deve o mesmo ser rejeitado. III - “O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida”. (AgInt no AREsp 1873272/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021). A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 30 de junho a 07 de julho de 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820569-74.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0820569-74.2016.8.10.0001 em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em REJEITAR os embargos opostos, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf, Angela Maria Moraes Salazar e Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 30 de junho a 07 de julho de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BENEDITA ANTÔNIA DA SILVA ARAÚJO Advogado: Dr. Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA Nº 10.106-A) EMBARGADO: BANCO BONSUCESSO S/A. Advogados: Dr. Diego Monteiro Baptista (OAB/RJ – 153.999) e outros Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ________________________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. PLENA CIÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA FUNÇÃO CRÉDITO DO CARTÃO E SAQUE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. I - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição eventualmente existentes nas decisões recorridas, não devendo se constituir em meio para a reapreciação do julgado. II - Ausentes quaisquer das hipóteses de cabimento, deve o mesmo ser rejeitado. III - “O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida”. (AgInt no AREsp 1873272/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021). A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 03 a 10 de fevereiro de 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820569-74.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0820569-74.2016.8.10.0001, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em REJEITAR os embargos opostos, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 03 a 10 de fevereiro de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

17/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 05/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 31/07/2023.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(58)