Procedimento Comum Cível 0804256-15.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804256-15.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: SPE TRACOÁ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA Adv.: Karenn Oliveira Ávila (OAB/CE nº 30.299) Réu: EDIGILSON FERREIRA GOMES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR PROCESSO Nº. 0804256-15.2021.8.10.0049 Trata-se de Ação de Cobrança, ajuizada pelo SPE TRACOÁ EMPRENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA em face de EDIGILSON FERREIRA GOMES. Chegando-me conclusos os autos, verifiquei que a advogada subscritora da petição inicial não possuía inscrição na Seccional da OAB deste Estado, tampouco havia justificado a limitação quantitativa de ações anuais, motivo pelo qual determinei a intimação da autora para emenda (ID 58341327). Em resposta, a parte autora apenas juntou comprovante das custas judicias no ID retro, sem se manifestar a respeito da habilitação da advogada perante a OAB/MA. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso em espécie, verifiquei que a advogada que protocolou a petição inicial, a Dra. Karenn Oliveira Ávila, possui inscrição na Seccional do Ceará da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/CE nº 30.299), em cujo nome se pretendiam as comunicações oficiais deste processo. Ocorre que, como bem se sabe, o art. 10, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94) exige que, caso o advogado pretenda exercer suas atividades em outras circunscrições, que ultrapassem os limites territoriais de sua inscrição principal, deve providenciar uma inscrição suplementar junto ao respectivo Estado, ressalvado o exercício da advocacia no máximo de cinco causas anuais. Na presente situação, a advogada, mesmo após intimada para tanto, não demonstrou ser inscrita na Seccional do Estado do Maranhão da OAB, de modo que a sua inscrição no Ceará não autoriza o exercício profissional nesta Comarca. A consequência disso é que, se a advogada não possui habilitação para peticionar nestes autos, a petição protocolada se tornou ineficaz, conforme arts. 103 e 104, §2º, do CPC/2015, e, por conseguinte, imperiosa a extinção do processo após o transcurso in albis do prazo para regularização, em respeito ao at. 76, §1º, I, do CPC/15. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, I e IV e art. 330, IV c/cart. 321, p. único, todos do CPC/2015, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, declarando extinto o processo sem resolução de mérito. Custas pela parte autora. Sem honorários. P. R. Intime-se apenas a parte autora, por não ter sido composta a relação processual. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se a requerida (art. 331, §3º, do CPC), e, após, arquivem-se os autos, com baixa. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado. Paço do Lumiar/MA, 15 de Fevereiro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq

17/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/02/2023

Publicado Intimação em 16/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDIGILSON FERREIRA GOMES em 25/04/2022 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de protocolo

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

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