Procedimento Comum Cível 0802416-58.2021.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802416-58.2021.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/09/2022, 17:33

Arquivado Definitivamente

18/08/2022, 12:29

Decorrido prazo de MANOEL JOSE MENDES FILHO em 02/06/2022 23:59.

07/07/2022, 17:11

Publicado Intimação em 12/05/2022.

12/05/2022, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: RAIMUNDO PENHA COSTA Advogado(s) do reclamante: MANOEL JOSE MENDES FILHO (OAB 9643-MA) REQUERIDO: JOSE DE ARAUJO SILVA DESPACHO 1. Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0802416-58.2021.8.10.0052 [Perdas e Danos] PETIÇÃO CÍVEL (241) Vistos etc. 2. Em manifestação de ID. 61214139 o autor pleiteia a "reconsideração na decisão deste Juízo que extinguiu o processo". 3. Vieram os autos conclusos. 4. Inicialmente, em decorrência do princípio da inalterabilidade ou invariabilidade da sentença, é defeso ao presidente do processo inovar, no processo, após a sua publicação de sua sentença, pois encerrada sua prestação jurisdicional. Nesta toada, os pleitos do recorrente de ID. 61214139, mormente quanto tais pleitos tem como claro objetivo a modificação da sentença exarada nos autos, devem ser formulados pelos meios recursais próprios para ser apreciados na instância recursal pertinente. Assim o sendo, ante a ausência de expressa previsão legal, indefiro os pedidos de ID. 61214139. 5. No que sobeja, tendo em vista a certidão de trânsito em julgado de ID. 65591159 - Certidão, determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição. 6. Cumpra-se. PINHEIRO, Segunda-feira, 09 de Maio de 2022. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca

11/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2022, 14:47

Outras Decisões

09/05/2022, 22:35

Conclusos para decisão

27/04/2022, 14:23

Juntada de termo

27/04/2022, 14:22

Juntada de Certidão

27/04/2022, 14:21

Decorrido prazo de MANOEL JOSE MENDES FILHO em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 11:24

Publicado Intimação em 18/02/2022.

28/02/2022, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

28/02/2022, 05:02

Juntada de petição

17/02/2022, 16:34

Documentos

Decisão

•09/05/2022, 22:35

Sentença

•15/02/2022, 20:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO PENHA COSTA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MANOEL JOSE MENDES FILHO - MA9643 REU: JOSE DE ARAUJO SILVA SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0802416-58.2021.8.10.0052 Assunto: [Perdas e Danos] Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de PETIÇÃO CÍVEL (241) ajuizada por RAIMUNDO PENHA COSTA em face de JOSE DE ARAUJO SILVA, todos qualificados nos autos. Compulsando os autos verifico fora determinada a citação do promovido, entretanto o ato processual restou frustrado em razão da parte autora ter apresentado endereço incompleto. Após o autor fora intimado para impulsionar o feito para o prosseguimento da lide, requerendo o que entender devido para suprir as faltas que contenha o processo de modo a promover o seu prosseguimento, sob pena de extinção da ação. Posteriormente fora deferido o o pedido de dilação do prazo para apresentar o endereço atualizado do promovido por mais 30 (trinta) dias. Em certidão nos autos consta que decorreram os prazos arbitrados in albis sem manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. De início, ressalto que, conforme reza a primeira parte do art. 240, §2º do CPC, “incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação”. Disso se conclui que o ônus de indicar o endereço correto onde se possa encontrar a parte demandada é do polo ativo, o que se reforça pelo seu dever de, já na petição inicial, especificar o logradouro para citação pessoal, conforme disposto no art. 319, II do CPC. Tal regra não é nova, posto que já incorporada ao ordenamento jurídico desde o Código de Processo Civil de 1973, nos arts. 219, §2º e 282, II. Caso o autor/exequente não dê meios para a correta integração do polo passivo, é de se reconhecer que faltou ao processo um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, o que impõe a extinção da ação/execução, na forma do art. 485, IV do CPC. Isso porque, sem citação do réu/executado para a ação/execução, não há como o processo seguir, e tal incumbência, repise-se, é do autor/exequente. Registro, ainda, ser dispensada a prévia intimação pessoal do autor para regularização, já que não se trata de abandono da causa, mas sim de ausência de pressuposto processual, não incidindo a regra do art. 485, §1º do CPC. Nesse sentido, pacífico na jurisprudência que “a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor” (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1737948/RO. Min. LÁZARO GUIMARÃES, convocado. DJe 26/09/2018. Idem: STJ. 3ª Turma. AgRg no REsp 1302160/DF. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. DJe 18/02/2016). Ressalto que a citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e a ausência do ato citatório autoriza a extinção do processo, conforme o disposto no art. 485, IV, do CPC/2015, sobretudo se este não se aperfeiçoou decorrido longo prazo da propositura da ação. A Constituição Federal também consagra o princípio da razoável duração do processo, que não pode permanecer paralisado à espera de providências do autor, sem perspectiva de que o réu seja citado. Nesse sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aceitação constitui pressuposto de constituição da relação processual, cabendo ao autor fornecer os elementos necessários para sua efetivação, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Novo Código de Processo Civil (art. 267, IV do CPC/73). 2. Não é necessária a prévia intimação pessoal da parte ou de seu advogado, nos termos do artigo 485, § 1º, do Novo CPC (267, § 1º, do CPC/73), pois não se trata de extinção do processo por abandono. 3. Apelação não provida."(Acórdão n.938508, 20140110073662APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/04/2016, Publicado no DJE: 05/05/2016. Pág.: 190). Assim, não logrando êxito o promovente em promover a citação do promovido, há de arcar com as consequências de sua inoperância, haja vista que não diligenciou de forma eficiente. Ademais, a tramitação do feito não pode protrair-se no tempo eternamente, mormente quando não se observa que a demora na citação seja atribuível a mecanismos do Judiciário. Não há, portanto, que se falar em violação dos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual, da eficiência, da cooperação, da proporcionalidade, da solidariedade e da celeridade processual. Por fim, quanto à alegada obrigatoriedade de intimação pessoal do Autor para a extinção do feito, certo é que o artigo 485 do Código de Processo Civil prevê que só haverá tal necessidade quando o processo ficar parado por mais de um ano por negligência das partes (inciso II) ou por abandono da causa (inciso III), não exigindo a intimação pessoal no caso de extinção por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (inciso IV). Logo, pertinente a extinção do feito. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na conformidade do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas, eis que deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. Isento de honorários, por não haver perfectibilização da relação jurídica. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição PINHEIRO, Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2022. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca

17/02/2022, 00:00

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