Reintegração / Manutenção de Posse 0828046-75.2021.8.10.0001 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0828046-75.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828046-75.2021.8.10.0001. AUTOR: GEOMA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GABRIEL AHID COSTA - MA7569, KALIL SAUAIA BOAHID MELLO ALMEIDA - MA17868, MATHEUS PIRES AHID - MA20081 REU: INVASORES DE TERRENO DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por GEOMA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP, em face de INVASORES NÃO IDENTIFICADOS, objetivando a reintegração na posse do imóvel localizado na Rua São Silvestre, n° 13 Bairro Timbiras, São Luís/MA, sob a alegação de que o mesmo foi invadido e ocupado indevidamente pelos Réus. A empresa Autora afirma que é a legítima proprietária e possuidora do imóvel desde o ano de 2019, empregando várias benfeitorias necessárias para sua manutenção e aproveitamento de sua utilidade. Assevera que o imóvel foi invadido em março de 2021 por um grupo de pessoas com o fito de estabelecer moradia. Informa que o terreno foi demarcado e divido entre os invasores. Pugna pela concessão de liminar para que seja reintegrada na posse do imóvel. No mérito, requerer a sua reintegração definitiva na posse do imóvel. Colacionou documentos. Despacho (ID 57195083), designando audiência de justificação prévia. Em manifestação (ID 59546531), o Autor destaca a urgência da medida liminar e o seu desinteresse na realização da audiência. Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Inicialmente, em atenção aos termos da petição (ID 59546531), e considerando a documentação colacionada aos autos, torno sem efeito o despacho (ID 57195083). Na forma explicitada na inicial, logo se vê a possibilidade de concessão do pleito Provisório de Urgência em Caráter Antecipado porque há vislumbre da Probabilidade do Direito e o Perigo da Demora ante o risco de prejuízos patrimoniais a Autora. Ademais, analisada devidamente a matéria não há perigo de irreversibilidade nem necessidade de determinação de qualquer forma de caução para o deferimento da medida pleiteada (artigo 300, 1°§ do CPC). De acordo com o disposto no artigo 561 do CPC, a concessão de medida liminar em ação possessória somente se mostra admissível se houver a comprovação, pelo Autor, dos seguintes requisitos: a posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo Réu; a data dessa turbação ou do esbulho; e a continuação ou perda da posse, seja o caso de manutenção ou reintegração, respectivamente. Quanto ao primeiro requisito (posse), se vislumbra que esta restou demonstrada através das procurações (ID 48715878, 48715886), registro do imóvel (ID 48715882) e contrato particular de promessa de compra e venda (ID 48715883). No tocante à data e à ocorrência do esbulho, se verifica a sua comprovação por meio do boletim de ocorrência acostado à inicial, datado de 12/04/2021 (ID 48715895). Conclui-se, portanto, que a ação foi proposta a menos de ano e dia, possibilitando a adoção do rito especial, com a concessão da liminar nos termos dos artigos 558 e 562 do CPC. Ademais, se constata do fatos narrados na exordial que com o esbulho a Autora perdeu a posse do Imóvel, já que atualmente a área está sendo utilizada pelos Réus, obstaculizando a plena fruição da posse. Com efeito, a verossimilhança das alegações está consubstanciada nos documentos que instruem a inicial e que deixam transparecer as alegações formuladas pela Autora. Já o receio de dano irreparável ou de difícil reparação se materializa na impossibilidade da Autora em usufruir de sua propriedade, pena de ineficácia do provimento final pelo decurso do tempo. Corroborando este entendimento, dispõe da jurisprudência, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. EXERCÍCIO FÁTICO DA POSSE. DIREITO DE QUEM MELHOR COMPROVA A SITUAÇÃO DE FATO. MAIORES ESCLARECIMENTOS COM A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1. O cerne da questão posta nos autos cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão repulsada, a qual deferiu o pedido liminar, feito pelo autor/agravado, de reintegração na posse do imóvel objeto da lide. 2. Segundo preceitua o artigo 561, para a reintegração de posse, é ônus do autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu e a data da turbação. 3. No presente caso, conforme assentado na decisão agravada o autor/agravado comprovou o efetivo exercício da posse, pois conforme bem delimitado na decisão agravada, ficou demonstrado que o mesmo exercia a posse sobre o mencionado imóvel, segundo as provas dos autos, de modo que a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MA, 0812651-46.2021.8.10.0000, 12/11/2021, Relator: JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Órgão: 6ª Câmara Cível) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. POSSE E ESBULHO DEMONSTRADOS NOS AUTOS. I - Demonstrada a posse anterior do autor e o esbulho praticado pelo réu restam preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC, impondo-se a procedência da reintegração de posse. (TJ-MA, 0000289-88.2016.8.10.0107, Data do registro do acórdão: 30/09/2021, Relator: JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Órgão: 1ª Câmara Cível) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DA LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC VERIFICADOS. DECISÃO MANTIDA. I - Para o deferimento de pedido liminar em ação de reintegração de posse, impõe-se a existência de prova inequívoca dos requisitos previstos no artigo 561 do Novo Código de Processo Civil. II - Demonstrada a posse anterior dos autores e o esbulho praticado pelos réus, restam preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC, impondo-se, consequentemente, o deferimento da reintegração de posse. (TJ-MA, 0813653-85.2020.8.10.0000, Data do registro do acórdão: 31/05/2021, Relator: JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Órgão: 1ª Câmara Cível) (grifo nosso). Desta feita, em uma análise de cognição sumária, se verifica assistir razão ao Autor quanto ao pleito antecipatório sub exame. Por conseguinte, o Código de Processo Civil determina em seu artigo 300, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, pois, verificado, no que couber, o preenchimento das mencionadas condições no cotejo dos argumentos contidos na inicial e nas provas anexadas, se entendem satisfeitos tais requisitos. Desse modo, em sede de cognição sumária, sem prejuízo de posterior entendimento pela revogação da medida, ante a apresentação de fatos novos ou outras circunstâncias, defiro, inaudita altera pars, o pedido contido na exordial, concedendo a Tutela Provisória de Urgência em caráter Antecipado com fundamento nos artigos 300 e 562 do CPC, determinando: 1. A reintegração da Autora GEOMA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP, na posse do imóvel situado na Rua São Silvestre, n° 13 Bairro Timbiras, São Luís/MA. 2. No cumprimento deste mandado, o Oficial de Justiça designado poderá requerer auxílio de força policial, se necessário. 3. Em caso de eventual descumprimento de qualquer das determinações acima, fica estipulada multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), inicialmente limitada a 60 (sessenta) dias, revertida em favor da Autora, sem prejuízo da aplicabilidade da pena de desobediência (artigo 330 CP), impingida aos responsáveis pelo cumprimento dos preceitos. Em atenção aos termos do §1º do artigo 554 do CPC, CITEM-SE os ocupantes que forem encontrados no local e, em seguida, edital para citação dos demais, para conhecerem os termos da demanda proposta, INTIMANDO-OS para ciência e cumprimento do contido nesta decisão liminar. Proceda-se com a intimação do Ministério Publico e da Defensoria Pública Estadual para intervirem no feito. Cientifique-se os Réus de que o prazo para contestar, que é de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da presente decisão, nos termos do parágrafo único do artigo 564 do CPC (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11 do CPC). Uma via desta DECISÃO será utilizada como MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, devendo ser cumprida por Oficial de Justiça em observância aos termos dos §1º e §2º do artigo 554 do CPC. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

17/02/2022, 00:00

—

Juntada de malote digital

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GABRIEL AHID COSTA em 07/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL AHID COSTA em 07/06/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

Decorrido prazo de GABRIEL AHID COSTA em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL AHID COSTA em 19/12/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Publicado Intimação em 25/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

Juntada de petição

Todas as movimentações(64)