Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0831550-94.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2018

Valor da Causa

R$ 61.599,00

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf (CDPU)

Partes do Processo

CARLOS EDUARDO RAMOS DOS SANTOS

CPF

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SAO LUIS/MA - CMDCA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

Advogados / Representantes

ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO

OAB/MA 8336·CPF·Representa: Autor

GLAUCO EDUARDO SALLES DOS SANTOS

OAB/MA 13372·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

CARLOS EDUARDO RAMOS DOS SANTOS

CPF

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SAO LUIS/MA - CMDCA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA.

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Reu

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Reu

SECRETARIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANCA E ASSISTENCIA SOCIAL

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 01:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 15:52

Juntada de ato ordinatório

14/05/2026, 15:20

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 14:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/03/2026, 08:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/03/2026, 22:54

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

11/03/2026, 22:54

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 17:15

Conclusos para despacho

10/12/2025, 11:39

Juntada de Certidão

10/12/2025, 11:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 02:03

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 01:05

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2025.

06/11/2025, 01:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 12:35

Todas as movimentações(135)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 01:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 15:52

Juntada de ato ordinatório

14/05/2026, 15:20

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 14:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

Documentos

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 15:20

Petição

•13/05/2026, 14:04

17/03/2026, 08:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/03/2026, 22:54

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

11/03/2026, 22:54

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 17:15

Conclusos para despacho

10/12/2025, 11:39

Juntada de Certidão

10/12/2025, 11:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 02:03

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 01:05

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2025.

06/11/2025, 01:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 12:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/11/2025, 12:35

Recebidos os autos

04/11/2025, 12:35

Juntada de Certidão

04/11/2025, 12:35

Juntada de despacho

04/11/2025, 12:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

08/12/2024, 09:31

Juntada de Certidão

02/12/2024, 18:38

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO RAMOS DOS SANTOS em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 15:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2024, 07:13

Juntada de ato ordinatório

21/10/2024, 14:54

Juntada de apelação

11/10/2024, 14:41

Juntada de termo

17/09/2024, 17:25

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO RAMOS DOS SANTOS em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 02:16

Outras Decisões

27/08/2024, 15:04

Juntada de Certidão

27/08/2024, 14:21

Conclusos para despacho

22/08/2024, 07:12

Juntada de Certidão

22/08/2024, 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 00:43

Publicado Intimação em 22/08/2024.

22/08/2024, 00:43

Juntada de laudo

21/08/2024, 13:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 09:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/08/2024, 09:18

Julgado procedente o pedido

16/08/2024, 10:39

Conclusos para julgamento

09/08/2024, 16:38

Cancelada a movimentação processual Julgado improcedente o pedido

09/08/2024, 16:36

Desentranhado o documento

09/08/2024, 16:36

Conclusos para julgamento

25/03/2024, 10:18

Juntada de Certidão

25/03/2024, 10:18

Juntada de petição

21/02/2024, 14:56

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO RAMOS DOS SANTOS em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 02:15

Juntada de laudo pericial

27/01/2024, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

07/12/2023, 01:00

Publicado Intimação em 07/12/2023.

07/12/2023, 01:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/12/2023, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 16:07

Conclusos para despacho

30/11/2023, 10:50

Juntada de petição

11/10/2023, 15:21

Juntada de petição

03/10/2023, 12:24

Publicado Intimação em 18/09/2023.

19/09/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2023, 15:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/09/2023, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 16:24

Juntada de petição

28/02/2023, 19:25

Conclusos para despacho

02/08/2022, 11:16

Juntada de laudo pericial

06/07/2022, 09:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/06/2022, 11:38

Juntada de Certidão

27/05/2022, 11:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 19:53

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO RAMOS DOS SANTOS em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 10:55

Publicado Intimação em 04/04/2022.

04/04/2022, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

02/04/2022, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLOS EDUARDO RAMOS DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GLAUCO EDUARDO SALLES DOS SANTOS - MA13372 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes quanto ao local e data da perícia, designada para dia 28 de abril de 2022 ás 10 horas na Avenida Senador Vitorino Freire, Edifício Cesário, número 29, Anel Viário, conforme Petição apresentada pelo Perito no ID 63776547 - Laudo (Agendamento de perícia) 63776550 - Documento Diverso, Perito Adriano Aldrey Pereira Sousa, CREA sob n° 111592091-0, cientificando sobre a possibilidade de comparecerem acompanhadas de assistente técnico e apresentar quesitos. Na oportunidade, deve a parte autora apresentar ao perito toda a documentação pertinente. São Luís, 31 de março de 2022. SAMIA RAQUEL MENDES BRAZ Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação - PROCESSO Nº 0831550-94.2018.8.10.0001

01/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2022, 09:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/03/2022, 09:33

Juntada de Certidão

31/03/2022, 09:31

Juntada de laudo

29/03/2022, 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/03/2022, 13:45

Juntada de diligência

14/03/2022, 13:45

Expedição de Mandado.

25/02/2022, 14:31

Juntada de Mandado

22/02/2022, 07:36

Juntada de petição

20/02/2022, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS EDUARDO RAMOS DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GLAUCO EDUARDO SALLES DOS SANTOS - MA13372 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) DESPACHO Despacho (expediente) - PROCESSO Nº 0831550-94.2018.8.10.0001 Intime-se a parte Autora, requerente da prova pericial (id 37713840) e responsável pelo pagamento dos honorários conforme art. 95 do Código de Processo Civil, com o prazo de 15 (quinze) dias, para depositar em juízo o valor dos honorários arbitrados, de modo a dar celeridade processual. Solicite-se do perito a designação de data, hora e local para a realização da perícia, devendo as partes serem devidamente intimadas, na forma do artigo 466, § 2º, do CPC. Intime-se. São Luís (MA), 15 de Fevereiro de 2022 JUÍZA ANA MARIA ALMEIDA VIEIRA Titular do 2º Cargo da 6ª Vara da Fazenda Pública Respondendo pelo 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

17/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2022, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 21:37

Conclusos para decisão

30/11/2021, 10:12

Juntada de petição

29/11/2021, 15:46

Juntada de petição

19/11/2021, 12:09

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2021.

03/11/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

29/10/2021, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2021, 07:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/10/2021, 07:16

Juntada de Certidão

25/10/2021, 10:28

Juntada de laudo

24/10/2021, 19:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/09/2021, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2021, 10:57

Conclusos para despacho

02/10/2020, 08:10

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 30/09/2020 10:00 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís .

30/09/2020, 14:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 06:09

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO RAMOS DOS SANTOS em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 05:01

Publicado Intimação em 15/09/2020.

15/09/2020, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/09/2020, 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2020, 10:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/09/2020, 10:29

Audiência Instrução e Julgamento designada para 30/09/2020 10:00 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

11/09/2020, 10:28

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 09/09/2020 09:00 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

10/09/2020, 09:46

Juntada de petição

09/09/2020, 18:14

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO RAMOS DOS SANTOS em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 03:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 03:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/07/2020, 15:37

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/09/2020 09:00 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

29/07/2020, 15:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/07/2020, 00:48

Conclusos para julgamento

21/02/2019, 12:30

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)

18/01/2019, 11:36

Expedição de Comunicação eletrônica

11/12/2018, 13:28

Juntada de petição

28/11/2018, 19:03

Juntada de petição

13/11/2018, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/10/2018, 00:18

Publicado Intimação em 31/10/2018.

31/10/2018, 00:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2018, 11:46

Expedição de Comunicação eletrônica

29/10/2018, 11:45

Juntada de Certidão

25/10/2018, 16:48

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO RAMOS DOS SANTOS em 24/10/2018 23:59:59.

25/10/2018, 02:11

Publicado Intimação em 02/10/2018.

02/10/2018, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/10/2018, 00:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2018, 15:51

Juntada de Ato ordinatório

24/09/2018, 11:32

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO RAMOS DOS SANTOS em 09/08/2018 23:59:59.

19/09/2018, 01:41

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/09/2018, 10:45

Juntada de contestação

13/09/2018, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/07/2018, 00:16

Publicado Intimação em 20/07/2018.

20/07/2018, 00:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2018, 12:09

Expedição de Comunicação eletrônica

18/07/2018, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2018, 15:01

Juntada de Petição de petição

13/07/2018, 14:47

Conclusos para despacho

13/07/2018, 13:59

Distribuído por sorteio

13/07/2018, 13:59

Despacho

•11/03/2026, 17:15

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 12:35

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 12:35

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 12:35

Acórdão

•06/09/2025, 18:57

Despacho

•23/07/2025, 11:11

Decisão

•16/07/2025, 17:14

Decisão

•16/07/2025, 09:09

Despacho

•10/03/2025, 09:45

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 14:54

Decisão

•27/08/2024, 15:04

Sentença

•16/08/2024, 10:39

Despacho

•04/12/2023, 16:07

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 15:20

Petição

•13/05/2026, 14:04

Despacho

•11/03/2026, 17:15

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 12:35

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 12:35

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 12:35

Acórdão

•06/09/2025, 18:57

Despacho

•23/07/2025, 11:11

Decisão

•16/07/2025, 17:14

Decisão

•16/07/2025, 09:09

Despacho

•10/03/2025, 09:45

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 14:54

Decisão

•27/08/2024, 15:04

Sentença

•16/08/2024, 10:39

Despacho

•04/12/2023, 16:07

Despacho

•04/09/2023, 16:24

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 11:43

Ato Ordinatório

•31/03/2022, 09:31

Despacho

•15/02/2022, 21:37

Ato Ordinatório

•27/10/2021, 07:16

Ato Ordinatório

•25/10/2021, 10:28

Despacho

•29/09/2021, 10:57

Decisão

•23/07/2020, 00:48

Ato Ordinatório

•24/09/2018, 11:32

Despacho

•16/07/2018, 15:01