Procedimento Comum Cível 0803624-79.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803624-79.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA ALICE SOUSA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JACYELLE SOUSA AZEVEDO GUAJAJARA - MA19530 REQUERIDO: REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DESPACHO Defere-se o benefício da assistência judiciária gratuita, com fundamento e sob as penas da Lei 1.060/50. Registra-se, neste momento, que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo, regida, assim, por regramentos principiológicos próprios, sendo direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, a ser declarada a critério do magistrado, nos termos do art. 6º, inc. VIII, da Lei nº 8.078/90. No caso em análise, observa-se estarem preenchidos os requisitos do art. 6º, inc. VIII, da Lei nº 8.078/90, tendo em vista a clarividente hipossuficiência da parte promovente, bem como a verossimilhança de suas alegações. Destarte, à luz da doutrina moderna e com o intuito de evitar futuros questionamentos quanto ao cerceamento de defesa e à violação do devido processo legal, DEFERE-SE a inversão do ônus da prova. Deixo de realizar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, pois a experiência tem demonstrado que, nessa espécie de demanda, a parte requerida não vem apresentando proposta de acordo, frustrando assim, o objetivo do referido ato processual. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0803624-79.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a(s) parte(s) ré(s) não apresente(m) contestação, se dará a sua revelia, ou seja, serão consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela(s) parte(s) autora(s) (art. 344, CPC). Intimem-se. Cite-se e Cumpra-se. Imperatriz, Quinta-feira, 17 de Março de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

18/03/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA ALICE SOUSA DA SILVA em 23/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA ALICE SOUSA DA SILVA em 23/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 23/04/2024 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 02/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração não acolhidos

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