Procedimento Comum Cível 0802173-33.2020.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802173-33.2020.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: ALVARO VIEIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAERCIO SERRA DA SILVA - OAB/MA 9447-A Réu: BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - OAB/MA 5302-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DESPACHO que segue e cumprir o ali disposto: "Tendo em vista o excepcional contexto provocado pela pandemia decorrente do Covid-19 (corona vírus), e consoante previsão contida no art. 906, parágrafo único, do CPC, determino a substituição da expedição de alvará por transferência eletrônica do valor constante na conta vinculada ao juízo para a indicada pelo beneficiário. Não havendo informação nos autos, Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0802173-33.2020.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o beneficiário, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para a transferência, Apresentada a informação ou já existente nos autos, expeça-se ofício ao Banco depositário para que seja efetuada a transferência dos valores diretamente para a conta bancária a ser indicada pelo beneficiário. Custas dispensadas em razão da não expedição de alvará e utilização de selo judicial. O encaminhamento do competente ofício será via e-mail, para o endereço eletrônico [email protected], devendo a Secretaria Judicial certificar nos autos o envio da mensagem. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, 09 de março de 2022. Ticiany Gedeon Maciel Palácio, Juíza de Direito". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 28 de março de 2022. KELINNE DA CONCEICAO LEMOS COSTA Auxiliar Judiciária / 2ª Vara Cível (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: ALVARO VIEIRA DA SILVA Réu: BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAERCIO SERRA DA SILVA - MA9447-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) que segue e cumprir o ali disposto: "Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interpostos por BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S/A, em face da sentença prolatada nos presentes autos. O embargante alega omissão na sentença embargada, aduzindo que não houve a fixação dos honorários advocatícios quando do julgamento dos autos. Por tal razão, postula o acolhimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que seja revista a sentença embargada no ponto indicado. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, os embargos de declaração destinam-se a corrigir eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais na decisão embargada. Não se prestam, pois, ao reexame de questões decididas, sobretudo quando a determinação judicial já foi suficiente para tanto. Quanto à suposta omissão, reputo-a inexistente, uma vez que a sentença foi suficientemente clara, tendo inclusive fixado o valor dos honorários advocatícios, conforme transcrição da sentença quer segue: “Por se tratar de sucumbência recíproca, as custas serão rateadas por igual entre os litigantes e cada parte pagará honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa ao advogado da parte contrária, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, para a autora, em razão da justiça gratuita.” Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0802173-33.2020.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios, mantendo inalterada a sentença prolatada nos presentes autos, em todos os seus termos. Verifico, outrossim, que os embargos apresentados possuem intuito manifestamente protelatório, eis que a parte, a pretexto da alegação de vícios no julgado, pretende apenas retardar o andamento do processo, razão pela qual, na esteira do que recomenda o §2º, do art. 1.026, do CPC, condeno a parte embargante ao pagamento de multa em montante correspondente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Advirta-se a parte de que, havendo reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (CPC, art. 1.026, §3º). Com o trânsito em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos em definitivo. São José de Ribamar/MA, 07 de fevereiro de 2022. Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 16 de fevereiro de 2022. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

17/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 12/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 12/12/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(85)