Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009428-43.2006.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009428-43.2006.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ALTAIDES DE MARIA PINHEIRO ABREU e ALTAIDES DE MARIA PINHEIRO ABREU e BENEDITO JANSEN PEREIRA e JOSE DA SILVA GUIMARAES e JOSE MIGUEL ARCANJO DA CRUZ e MARGARIDA DE JESUS PEREIRA RIBEIRO e MARIA BENEDITA SANTOS ALVES e MARIA DA CONCEICAO DA SILVA SANTOS e MARIA DAS GRACAS MACEDO LIMA DE SA e MARIA DE JESUS FERREIRA HENRIQUE e MARIA DE NAZARE BAIANO TIBERE COSTA e MARIA DO SOCORRO PEREIRA GOMES e MARIA RAIMUNDA DA LUZ CARVALHO e MARISE JANSEN PEREIRA e SIRLEY FILGUEIRAS DOS SANTOS e SOLANGE DE JESUS JANSEN PEREIRA ADVOGADO: FERNANDA MEDEIROS PESTANA ( OAB 10551-MA ) e FERNANDA MEDEIROS PESTANA ( OAB 10551-MA ) e FERNANDA MEDEIROS PESTANA ( OAB 10551-MA ) e FERNANDA MEDEIROS PESTANA ( OAB 10551-MA ) e FERNANDA MEDEIROS PESTANA ( OAB 10551-MA ) e FERNANDA MEDEIROS PESTANA ( OAB 10551-MA ) e FERNANDA MEDEIROS PESTANA ( OAB 10551-MA ) e FERNANDA MEDEIROS PESTANA ( OAB 10551-MA ) e FERNANDA MEDEIROS PESTANA ( OAB 10551-MA ) e FERNANDA MEDEIROS PESTANA ( OAB 10551-MA ) e FERNANDA MEDEIROS PESTANA ( OAB 10551-MA ) e FERNANDA MEDEIROS PESTANA ( OAB 10551-MA ) e FERNANDA MEDEIROS PESTANA ( OAB 10551-MA ) e FERNANDA MEDEIROS PESTANA ( OAB 10551-MA ) e FERNANDA MEDEIROS PESTANA ( OAB 10551-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO MARCELO APOLO VIEIRA FRANKLIN ( OAB XXXLLLL-MA ) PROCESSO N° 9428-43.2006.8.10.0001 - 94282006 REQUERENTE: BENEDITO JANSEN PEREIRA, MARIA DA CONCEICAO DA SILVA SANTOS, JOSE DA SILVA GUIMARAES, MARIA DE JESUS FERREIRA HENRIQUE, ALTAIDES DE MARIA PINHEIRO ABREU, MARIA DO SOCORRO PEREIRA GOMES, SOLANGE DE JESUS JANSEN PEREIRA, MARIA DAS GRACAS MACEDO LIMA DE SA, MARIA DE NAZARE BAIANO TIBERE COSTA, SIRLEY FILGUEIRAS DOS SANTOS, JOSE MIGUEL ARCANJO DA CRUZ, MARIA RAIMUNDA DA LUZ CARVALHO, MARIA BENEDITA SANTOS ALVES, MARISE JANSEN PEREIRA, MARGARIDA DE JESUS PEREIRA RIBEIRO. REQUERIDO/EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0009428-43.2006.8.10.0001 (94282006) CLASSE/AÇÃO: ORDINARIA Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ESTADO DO MARANHÃO em face da sentença de fls. 2021/2022 (CPC, art. 1.023, caput), considerando a contradição quanto a condenação do Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios no processo de execução, sem impugnação. Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos. Devidamente intimados, os embargados não apresentaram contrarrazões. No essencial é relatório. Decido. Os embargos de declaração têm por escopo a eliminação de obscuridades, contradições ou omissões existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material (art. 1.022, do CPC). Analisando o recurso do(a) embargante, verificamos, em síntese, os seguintes argumentos: condenação do executado em honorários de advogado em cumprimento de sentença não impugnada. Assiste-lhe razão. Vejamos que, na decisão prolatada, por equívoco, condenou o executado, ora embargante, em honorários de processo de execução não impugnada. Sobre a matéria, transcrevo a seguinte ementa: Apelação. Fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença. Acolhimento. O art. 85, § 7º, do CPC/2015 veda a fixação de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda, não impugnada, na qual ocorra expedição de precatório. Contrario sensu, é cabível a fixação de honorários na execução contra a Fazenda Pública, de valores requisitados por RPV, ainda que a verba exequenda seja exatamente honorários advocatícios. Recurso provido.(TJ-RO - AC: 00018899120148220007 RO 0001889-91.2014.822.0007, Data de Julgamento: 14/07/2020). Isso posto, com fundamento com fundamento no art,.1.024, caput do CPC, ACOLHO os embargos de declaração opostos, por ESTADO DO MARANHÃO, para, doravante, DECLARAR a omissão da decisão guerreada de fls. 2021/2022, passando a mesma a ter o seguinte dispositivo: Sem custas processuais e honorários de advogado no processo de execução, em face da não apresentação da impugnação em ação não coletiva. A secretaria deverá na sequência observar o § 4º, do art. 1.024, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 8 de fevereiro de 2022. Juiz Itaércio Paulino da SIlva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública. Resp: 142778

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(57)

Juntada de Ofício

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/11/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(24)