Cumprimento de sentença 0804106-52.2020.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804106-52.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ANGELA MARIA OLIVEIRA COSTA Advogado: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487, JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0804106-52.2020.8.10.0022 Trata-se de Cumprimento de Sentença formalizado por ANGELA MARIA OLIVEIRA COSTA em face do MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA. Pretende a parte exequente, nos presentes autos, a execução de título judicial proferido na Ação Coletiva nº 4493-47.2013.8.10.0022. Assim, requer a parte demandante, na condição de Professor(a), da rede municipal de ensino, o pagamento de valor correspondente à remuneração pelas horas de trabalho extraordinário por ele desempenhado, nos termos do crédito condenatório proferido pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia, na sobredita demanda. Peça vestibular instruída com inúmeros documentos. Em decisum, o Magistrado da 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia, em virtude da instalação, em 19/08/2020, da Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca, reconhecendo sua incompetência absoluta, determinou a remessa dos autos a esta unidade jurisdicional. Está a parte exequente a postular a remessa do feito à contadoria judicial com vistas à atualização quantum debeatur e expedição das requisições de pequeno valor e/ou precatórios relativos ao crédito executado. O Município de Açailândia, impugnando o cumprimento de sentença em apreço, está a defender a nulidade de sua intimação acerca da decisão monocrática que negou provimento à Remessa Necessária, proferida pelo Desembargador Marcelo Carvalho Silva, no âmbito do Processo Coletivo nº 4493-47.2013.8.10.0022. Assim, argumenta a ausência de trânsito em julgado da referida demanda e, por conseguinte, a inexequibilidade do título judicial que se pretende executar. A parte autora, por sua vez, em petitório, manifesta-se alegando a validade da intimação fustigada pelo ente público, bem como a exequibilidade do aludido título judicial. A municipalidade, em nova oportunidade, insurge-se apresentando exceção de pré-executividade ao argumento de falta de liquidez do decisório que está a subsidiar o presente cumprimento de sentença. É o relatório do essencial. O cerne da questão levantada consiste na nulidade da certificação do trânsito em julgado da decisão monocrática, em razão da ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública sobre o seu inteiro teor. No caso dos autos, analisando os documentos apresentados pelo impugnante, verifico que, realmente, o procurador do Município foi intimado da decisão monocrática apenas por meio da disponibilização do julgado no DJe e de ofício. Desse modo, o impugnante deveria ter arguiu a nulidade na primeira oportunidade que teve para falar nos autos, após a lavratura da decisão, atendendo ao disposto no caput art. 278, do CPC, in verbis: Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento. O acolhimento de pedido dessa natureza não se trata de se imiscuir em ato realizado no âmbito do TJMA (2ª Instância), mas apenas verificar a alegação de irregularidade na fase de conhecimento. Assim, não vejo impedimento do reconhecimento do referido vício pelo juízo de primeiro grau. Contudo, o vício de intimação alegado pelo impugnante não merece prosperar. Isso porque é necessário atentar que, a referida nulidade decorrente da falta de intimação deve ser alegada na primeira oportunidade após tal ocorrência. No caso, o MUNICÍPIO só alegou a ausência de sua intimação pessoal da decisão monocrática - ainda no processo de conhecimento - quando da apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, todavia, restou demonstrado documentalmente que a Procuradoria do Município fez carga dos autos principais e os devolveu sem qualquer manifestação, restando consumada a preclusão. É preciso consignar que existe a possibilidade de se suscitar vício de intimação quando da primeira manifestação em sede de execução/cumprimento do título judicial transitado em julgado. A jurisprudência, nesse aspecto, evoluiu, tendo se afastado do formalismo processual exagerado para permitir a verificação do vício na fase de execução. Nesse sentido, cito o precedente: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NULIDADES DE INTIMAÇÕES. ARGUIÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO OU EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÕES REALIZADAS EM NOME DE PATRONO DISTINTO DAQUELE SUBSTABELECIDO PARA O FIM ESPECÍFICO DE ACOMPANHAMENTO DO FEITO EM COMARCA DISTINTA. NULIDADE. MOMENTO DE ARGUIÇÃO DO VÍCIO. PRIMEIRA OPORTUNIDADE, SOB PENA DE PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE EFETIVO ACESSO AO PROCESSO E DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO VÍCIO. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. 1- Ação proposta em 10/04/2014. Recurso especial interposto em 28/11/2016 e atribuído à Relatora em 17/09/2018. 2- O propósito recursal é definir se é admissível o reconhecimento da nulidade de atos processuais em razão de vícios ocorridos nas intimações, inclusive da sentença de mérito e que resultou no trânsito em julgado da ação negatória de paternidade. 3- É admissível o reconhecimento da nulidade de intimação da sentença por petição apresentada em 1º grau na fase de cumprimento ou de execução do julgado. Precedentes. 4- É nula a intimação realizada apenas em nome do substabelecente quando há patrono substabelecido com o propósito específico de acompanhar o processo em comarca distinta, ainda que não tenha havido pedido expresso de intimação em nome do substabelecido. Precedentes. 5- Para que incida a orientação desta Corte segundo a qual o vício existente na regularidade da intimação deverá ser arguido pela parte interessada na primeira oportunidade para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, é indispensável que a parte efetivamente tenha acesso ao processo e tome ciência inequívoca dos vícios na intimação, o que não se verifica na hipótese em que a primeira manifestação da parte somente noticia fatos novos e não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as decisões judiciais e os atos processuais dos quais não fora intimada. 6- Recurso especial conhecido e provido REsp 1778384/GO, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019). Não obstante, o Município deixou de alegar o vício no momento oportuno, qual seja, quando fez carga dos autos principais. Sobre o tema, o Superior de Justiça, manifestou-se no sentido de que a prerrogativa da intimação pessoal, legalmente prevista, não pode prevalecer sobre os institutos processuais existentes no ordenamento jurídico brasileiro. Essa é a atual orientação firmada no STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DA FAZENDA. ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o vício existente na regularidade da intimação, ensejador da nulidade relativa do ato processual, deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1494478 CE 2014/0290800-3, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 17/05/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2018) Assim, a ausência de manifestação o executado no primeiro momento em que teve para se manifestar nos autos, configurou preclusão temporal, razão pela qual tese do Ente Municipal não deve prosperar. Ressalta-se que, na petição entitulada como exceção de pré-executividade, o Município de Açailândia está a sustentar exclusivamente a iliquidez da sentença coletiva a subsidiar a execução em apreço, por ausência de liquidação do título judicial. De fato, para o transporte in utilibus da coisa julgada coletiva, deve-se proceder à liquidação do julgado antes da execução do decreto judicial. Entretanto, de acordo com o disposto no art. 509, § 2º, do Código de Ritos, “Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença”. Destarte, enquadrando-se a situação sob exame na mencionada disposição legal, entendo ser o caso de rejeição das peças impugnativas. Isto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, bem como a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXCUTIVIDADE apresentadas pelo Município de Açailândia, nos termos da fundamentação supra. Condeno o Executado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela Exequente, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º, 3º,e 7º do Código de Ritos[3][3]. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial com vistas à atualização do crédito exequendo. Após, manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem manifestação, certifique-se com posterior conclusão dos autos para fins de homologação do cálculo e prosseguimento da execução, nos termos do art. 535 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia [1][1] CPC, Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. [2][2] DIDIER JR., Fredie; DA CUNHA, Leonardo Carneiro; BRAGA, Paula Sarno; DE OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: execução. 7. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 682. [3][3] CPC, Art. 85. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; (...) § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

16/02/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA BRITO DINIZ em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

Publicado Intimação em 10/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.

Realizado Cálculo de Liquidação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 20/02/2025 23:59.

Juntada de protocolo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Publicado Intimação em 05/02/2025.

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(16)