Execução Fiscal 0836389-94.2020.8.10.0001 - TJMA

Arquivado Definitivamente

07/12/2023, 15:02

Juntada de aviso de recebimento

11/09/2023, 09:17

Juntada de aviso de recebimento

02/06/2023, 10:27

Juntada de Certidão

25/05/2023, 10:46

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

24/05/2023, 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/05/2023, 11:13

Juntada de termo

23/05/2023, 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2023, 11:34

Juntada de ato ordinatório

23/01/2023, 11:29

Transitado em Julgado em 13/09/2022

23/01/2023, 11:21

Decorrido prazo de AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 16/08/2022 23:59.

22/08/2022, 16:45

Juntada de petição

28/07/2022, 16:12

Publicado Intimação em 22/07/2022.

22/07/2022, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA – EPP EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. Nº 0836389-94.2020.8.10.0001 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA – EPP em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, sob o argumento de que a sentença proferida foi contraditória. Alega o embargante que a CDA já estava quitada antes da propositura da ação, mesmo anteriormente a citação e por isso houve contradição no referido julgamento. Argumenta ainda que, de acordo com o princípio da causalidade, não havendo vencedor nem vencido, aquele que deu causa à ação deverá arcar com os ônus processuais. Ante o caráter modificativo dos embargos opostos, determinei a intimação da parte executada, para que, havendo interesse, se manifestasse. A parte embargada afirma que a embargante reconheceu o débito e efetuou o pagamento, antes mesmo da citação. Esse fato se deu posteriormente ao ajuizamento fiscal, e que tal cenário dá ensejo à condenação do Executado as custas judiciais. Eis breve relato. Pois bem. Os embargos de declaração são admissíveis quando houver na decisão judicial alguma espécie de omissão (sobre um pedido ou sobre argumento expendido pelas partes), obscuridade (decisão ininteligível), contradição (a fundamentação não condiz com a decisão). Além disso, admite-se que eventuais erros ou inexatidões materiais possam ser corrigidos de ofício em caso de equívoco manifesto. Nesse contexto, verifico que razão não assiste ao embargante. Compulsando os autos verifico que o pagamento do débito tributário realmente se efetivou após ajuizamento da ação, antes da citação. Cumpre mencionar, que a execução fiscal fora ajuizada em 12/11/2020, ao tempo em que o pagamento do valor principal e dos honorários advocatícios foras quitados somente em 02/12/2020. Em nome do princípio da causalidade, o ônus da sucumbência é atribuído a quem deu causa ao ajuizamento da execução, à parte executada, que inclusive reconheceu o débito e realizou o pagamento antes da citação. Ante o exposto, não acolho os embargos de declaração opostos para retificar a suposta contradição alegada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

21/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2022, 13:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/07/2022, 13:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/05/2022, 20:12

Conclusos para julgamento

01/04/2022, 10:46

Juntada de termo

01/04/2022, 10:45

Juntada de Certidão

01/04/2022, 10:45

Decorrido prazo de AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 24/02/2022 23:59.

29/03/2022, 13:47

Juntada de contrarrazões

09/03/2022, 17:48

Publicado Intimação em 17/02/2022.

28/02/2022, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

28/02/2022, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. Nº. 0836389-94.2020.8.10.0001 Vistos etc. Intimem-se as partes partes para informarem, de maneira clara e precisa, e comprovarem documentalmente nos autos, no prazo de cinco dias, a data exata na qual ocorreu pagamento do tributo cobrado nesta execução fiscal. No mesmo prazo, poderá o ente público manifestar-se quantos aos embargos de declaração, haja vista seu caráter modificativo (artigo 1.023, §2º do CPC). Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos para julgamento dos embargos. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

16/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2022, 22:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/02/2022, 22:03

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 10:43

Conclusos para despacho

04/02/2022, 10:10

Juntada de Certidão

04/02/2022, 10:10

Juntada de petição

24/01/2022, 09:31

Juntada de embargos de declaração

14/12/2021, 16:08

Publicado Intimação em 13/12/2021.

13/12/2021, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

11/12/2021, 01:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2021, 11:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/12/2021, 11:14

Juntada de termo

09/12/2021, 09:37

Desapensado do processo 0824256-83.2021.8.10.0001

09/12/2021, 09:30

Expedição de Outros documentos.

04/12/2021, 14:17

Expedição de Outros documentos.

04/12/2021, 14:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/11/2021, 11:09

Conclusos para julgamento

25/11/2021, 09:51

Realizado cálculo de custas

05/11/2021, 14:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

05/11/2021, 14:07

Recebidos os Autos pela Contadoria

03/11/2021, 18:22

Juntada de ato ordinatório

03/11/2021, 18:21

Juntada de petição

21/10/2021, 23:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/08/2021, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2021, 09:59

Conclusos para julgamento

17/08/2021, 18:58

Juntada de impugnação aos embargos

13/08/2021, 13:33

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 05:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 05:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/07/2021, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 17:04

Conclusos para despacho

30/06/2021, 12:29

Juntada de Certidão

30/06/2021, 12:28

Juntada de petição

11/06/2021, 12:13

Juntada de ato ordinatório

04/06/2021, 19:18

Juntada de aviso de recebimento

20/05/2021, 09:10

Juntada de Certidão

20/04/2021, 12:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/04/2021, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2020, 09:51

Conclusos para despacho

16/11/2020, 15:26

Distribuído por sorteio

12/11/2020, 16:08

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 13/09/2022

Decorrido prazo de AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 16/08/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

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