Procedimento Comum Cível 0802995-15.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802995-15.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802995-15.2021.8.10.0049. AUTOR: FRANCISCO SALES DE ALMEIDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JULIA COSTA CAMPOMORI - PE27641-S, THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: BANCO PAN S/A DECISÃO Tratam os autos de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por FRANCISCO SALES DE ALMEIDA em desfavor do BANCO PAN S.A. Sustenta a parte autora que em fevereiro de 2018 um correspondente bancário lhe ofertou proposta de empréstimo consignado com boas condições e taxas de juros minimizada, que seria descontado do seu benefício previdenciário e o dinheiro depositado em sua conta, contratação esta que resolveu anuir, pactuando o valor aproximado de R$ 3.380,00 reais, em 36 parcelas de R$ 110,99 reais, com início dos descontos em agosto do ano de 2018. Aduz que fora informado ainda de que ganharia de brinde um cartão de crédito, o qual não estaria vinculado ao empréstimo em questão, assim como era necessário o desbloqueio e em caso de utilização receberia as faturas correspondentes. Sublinha que, no entanto, os descontos não findaram no período acertado. Sucede que, segundo aponta o autor, teria sido vítima de um golpe que vem sendo aplicado aos pensionistas e aposentados do INSS de todo o país. Isso porque, mesmo após encerrado o prazo do referido empréstimo, os descontos persistem, e ao entrar em contato com a sua fonte pagadora, descobriu que o tal empréstimo teria sido lançado indevidamente como cartão de crédito consignado, em que o pagamento mensal efetuado corresponderia ao adimplemento mínimo da fatura do cartão, tornando-se dívida impagável. Desse modo, requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência, para que o requerido se abstenha de realizar descontos no benefício do autor, sob a rubrica “EMPRESTIMO SOBRE A RMC”, advertindo-se da cominação de multa diária. Eis o que cabia relatar. DECIDO. Inicialmente, Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerente, nos termos do art. 98 do CPC/2015. O Novo Código Civil (Lei nº 13.105/2015), quando trata da tutela antecipada, a insere na modalidade da tutela de urgência que, por sua vez, é espécie de tutela provisória, conforme disposto nos seus artigos 294 e seguintes. Quanto às modalidades de tutela de urgência, existe a tutela antecipada, que possui caráter satisfativo, e a cautelar, com caráter preventivo, visando resguardar o direito do autor. Especificamente quanto à concessão da tutela antecipada pretendida pelo requerente, o art. 300 do CPC/2015 prevê que esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, não vislumbro neste momento a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada de urgência, notadamente a probabilidade do direito alegado. Explico. Em que pese as afirmações da parte autora, esta não juntou aos autos o contrato firmado entre as partes, não sendo possível afirmar, ao menos em juízo de cognição sumária, se os descontos em questão são indevidos por já superar o valor supostamente pactuado, por não se saber qual foi exatamente o valor contratado e o número de parcelas ajustadas, bem como não se pode dizer se há saldo de eventuais compras efetivadas e utilização de cartão. Ademais, não se sabe se houve ou não renovação do contrato de empréstimo. No ID 54499402, o promovente trouxe aos autos seu extrato de empréstimo consignado, em que existe o contrato de cartão nº 0229719515696, com o banco requerido, no valor de R$ 3.389,58, em parcela de R$ 141,98, indicando sua inclusão no dia 20/02/2018, bem como constava em ativo pouco tempo antes do ingresso em juízo. No entanto, vejo certa discrepância nas características da pactuação objetada descritas na proemial, vez que indicou a parte demandante que os descontos teriam se iniciado em agosto de 2018 e posteriormente afirmou que o intervalo de pagamento de empréstimo seria entre março de 2018 a fevereiro do ano de 2021. Ou seja, da análise dos elementos coligidos aos autos, a única conclusão a que se pode chegar com alguma certeza é que a parte demandada tem efetuado descontos no benefício da parte autora. Desse modo, não se pode temerariamente desobrigar o requerente das prestações a que se vinculou voluntariamente, acolhendo, sem o devido contraditório ou prova contundente, que houve vício de consentimento na pactuação. Apreciando questão semelhante, o Tribunal de Justiça deste Estado decidiu: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. SUSPENSÃO. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE. IMPOSSIBILIDADE. USO REGULAR DO CARTÃO. AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEVIDA. I – Existindo contrato de cartão de crédito devidamente pactuado entre as partes e o uso efetivo do crédito disponibilizado, é lícito o desconto do saldo da fatura mensal do cartão em folha de pagamento, desde que contratualmente previsto. II – Ausente o requisito da prova inequívoca da verossimilhança da alegação do autor, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela. III – Agravo provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram com o Relator Substituto o Desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf e o Dr. Sebastião Joaquim Lima Bonfim (Juiz Convocado). Presente o Senhor Procurador de Justiça, o Dr. Paulo Roberto Saldanha Ribeiro. São Luís/MA, 11 de novembro de 2014 (Agravo de Instrumento nº 0007763-14.2014.8.10.000 (36855/2014) – São Luís – Relator Substituto Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO). Assim, as provas colacionadas pelo autor são, em sede de tutela provisória de urgência, insuficientes para o convencimento das suas alegações, faltando-lhe o requisito da probabilidade do direito, até porque se vislumbra, de imediato, a necessidade de outras provas, além das já existentes, para a sustentação de seu direito. Outrossim, não é evidente o perigo de dano indispensável para a concessão do pleito, tendo em vista o lapso temporal existente entre os descontos questionados e o ajuizamento da presente ação. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada pelo autor, sem prejuízo de posterior reapreciação, a pedido, após o exercício do contraditório e à luz das provas produzidas pela parte contrária. Deixo de designar audiência de conciliação diante da manifestação de desinteresse do autor, o que comprometeria seu êxito, relembrando, no entanto, a possibilidade de sua ocorrência em momento posterior. Cite-se o requerido para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, caso em que se presumirão aceitos como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor(a) (art. 344 do CPC/2015). SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2022. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza Auxiliar respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís

16/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 17/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 27/09/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 27/09/2023 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 04/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(48)