Cumprimento de sentença 0800393-53.2021.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800393-53.2021.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ONACY VIEIRA CARNEIRO JUNIOR - OAB/MA 10.407-A (advogando em causa própria) REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: DRA. LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6.100-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO. n.º 0800393-53.2021.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Ab initio, registra-se que o julgamento da presente lide obedece a previsão contida no art. 12, caput do CPC/2015, em observância a lista cronológica autônoma para os procedimentos de juizados especiais, consoante orientação encartada no Enunciado de n.º 382 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, haja vista a necessidade de se imprimir solução mais célere para os conflitos com menor complexidade não contemplados pelas exceções legais, com base nos princípios orientadores da Lei n.º 9.099/95. Em breve resumo dos fatos, afirma o autor ser titular da UC n.º 3012103238, bem como que, no dia 16/01/2021, assinou termo de confissão e parcelamento de dívida, no importe de R$ 2.707,90 (dois mil, setecentos e sete reais e noventa centavos), pactuado da seguinte forma: 01 (uma) entrada de R$ 601,16 (seiscentos e um reais e dezesseis centavos) acrescida de 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 87,78 (oitenta e sete reais e setenta e oito centavos), nos meses subsequentes. Acrescenta que, apesar de ter efetuado o pagamento da entrada na mesma data e solicitado a reativação dos serviços, conforme protocolo nº. 8021057694, sua energia não foi restabelecida, assim como, nas faturas subsequentes, em especial a com vencimento em 23/02/2021, no valor de R$ 539,35 (quinhentos e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos), houve acréscimo de cobranças indevidas, a saber: i) multa no importe de R$ 11,77 (onze reais e setenta e sete centavos); ii) correção monetária, no valor de R$ 233,80 (duzentos e trinta e três reais e oitenta centavos); e iii) juros, na quantia de R$ 204,80 (duzentos e quatro reais e oitenta centavos), totalizando a importância abusiva de R$ 450,37 (quatrocentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos). Sustenta que, ao dirigir-se à central de atendimento da concessionária ré, foi informado que a energia havia sido reativada em 02/2021, mas suspensa novamente em 04/2021, por falta de pagamento das faturas. Argumenta que, com o fito de ter a energia de sua unidade consumidora religada, efetuou o pagamento de todos os débitos pendentes até o mês de junho/2021, conforme atestam comprovantes de pagamento anexos (49177677, 49177684, 49177691, 49177699 e 49177704), ainda que existentes cobranças indevidas e de caráter extorsivo, mas mesmo assim não houve o restabelecimento no fornecimento de energia. Ao final, requer: i) a reativação da energia na sua unidade consumidora; ii) repetição de indébito em dobro, no importe de R$ 976,06 (novecentos e setenta e seis reais e seis centavos), devidamente corrigido; iii) indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Aditamento ao pedido inicial, pugnando pela inclusão de repetição do indébito em dobro de R$ 172,28 (cento e setenta e dois reais e vinte e oito centavos), correspondente às cobranças indevidas das faturas de competência 08/2021 a 09/2021, nos seguintes valores: i) R$ 67,20 (sessenta e sete reais e vinte centavos), a título de “custo de disponibilidade’ multa, juros, correção monetária e “taxa de religação”; e ii) R$ 18,94 (dezoito reais e noventa e quatro centavos), sob a alegação de “custo de disponibilidade" - Num. 54129487 - Pág. 1/3. Em tempo, defiro o aditamento do pedido inicial, no que concerne à inclusão dos pedidos constantes no petitório de Num. 54129487 - Pág. 1/3, uma vez que, diferentemente do Procedimento Comum Cível, no Juizado Especial Cível, nos termos do Enunciado nº 157 do FONAJE, é permitido o aditamento da inicial até a audiência de instrução e julgamento ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o seu direito de defesa. Esse, inclusive, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE VALOR E INDENIZATÓRIA. ADITAMENTO À INICIAL APÓS A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DE ADITAMENTO DO PEDIDO ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ENUNCIADO 157 DO FONAJE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REFAZIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. A parte autora apresentou emenda à petição inicial após o réu já ter sido citado, o que, nos termos do Enunciado 157 do FONAJE, se permite até a audiência de instrução e julgamento, no âmbito do Juizado Especial. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71008854838 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 29/04/2020, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/05/2020). (Grifo nosso). Feito tais considerações, passo à análise do mérito propriamente dito. Cumpre esclarecer, de início, que a relação contratual estabelecida entre as partes litigantes é de consumo e, por essa razão, subordina-se às normas disciplinadas pelo Código de Defesa do Consumidor. Sobreleva notar, de início, que a relação contratual mantida entre as partes litigantes é, insofismavelmente, relação de consumo, já que presentes os requisitos conceituais dos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor. Se assim o é, responde a requerida objetivamente pelos danos causados aos consumidores, sendo certo que a elisão de sua responsabilidade somente sobrevém se comprovados a inexistência do dano, do nexo causal ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Frise-se que, restando configurada a hipossuficiência da parte requerente, este Juízo decretou, nos presentes autos, a inversão do ônus da prova, em detrimento da previsão expressa contida no art. 6º, VIII, do CDC, com o fim de facilitar a defesa de direitos da parte autora. Assim sendo, incumbiria à concessionária requerida, também à luz do disposto no art. 373, II, do CPC, a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) autor(a), ou seja, comprovar efetivamente que não houve falha na prestação dos seus serviços. No mesmo sentido, destaco, a seguir, recente decisão de nosso Egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EQUATORIAL. SENTENÇA PROCEDENTE. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE VALORES ACIMA DA MÉDIA. ELEVAÇÃO DESARRAZOADA. INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS ESCULPIDAS NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. REFATURAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (...) Cumpre ressaltar que a relação jurídica existente entre consumidor e concessionária de energia é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, diante da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência, mostra-se devida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, da Lei n° 8.078/90, motivo pelo qual caberia à parte requerida (apelada) demonstrar de forma concreta a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Frisa-se que a Equatorial é empresa concessionária de serviço público, estando sujeita às normas de proteção ao consumidor. Em razão disso, é ônus da referida empresa a provar de que não houve irregularidade na prestação dos seus serviços. (sem grifos no original) (TJ-MA – ApCiv 0001670-75.2014.8.10.0116. Rel. Des. Jose Jorge Figueiredo dos Anjos. 6ª Câmara Cível, julgado em 05 mai. 2022 e publicado em 10 mai. 2022). Desse modo, a concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados ao cliente/consumidor, em razão de defeitos na prestação dos seus serviços e de fatos relacionados com os próprios riscos da atividade comercial. Pois bem. Em audiência de instrução e julgamento, fora colhido depoimento pessoal da parte autora e do preposto da requerida, os quais passo a transcrever: Termo de depoimento pessoal da parte autora – Que no prédio onde fica sua unidade consumidora, existem outros 03 (três) estabelecimentos comerciais; Que no local existem 04 (quatro) unidades consumidora; Que no pavimento inferior fica a universidade de um lado e, do outro lado, fica a panificadora; Que no pavimento superior fica a sua residência, onde também funciona seu escritório e, ao lado, fica um ponto que está alugado para a Prefeitura de Raposa, que funciona o Núcleo de Formação de Professores; Que com relação a fotografia de ID Num. 55346890 - Pág. 1, explica que só possuem 03 (três) caixas de energia, pois a outra caixa de energia fica localizada na outra parte do prédio, que é a caixa de energia da universidade; Que dessas 03 (três) caixas contidas na fotografia de ID Num. 55346890 - Pág. 1, a constante no lado esquerdo é a do Núcleo de Formação de Professores, que a do meio, que encontra-se vazia, sem o medidor, é a da sua unidade consumidora e, a do lado direito, é da padaria; Que com relação aos documentos juntados pela Equatorial, constantes no ID n.º 54947754 e n.º 54947752, explica que a ré pegou o seu registro e colocou na caixa de luz do Núcleo de Formação de Professores, como se tivesse ligado sua energia, mas, que desde de fevereiro/2021 até dezembro/2021, ficou sem energia, por conta desse equívoco da Equatorial; Que somente em dezembro/2021 perceberam que o equívoco era no prédio e fizeram a modificação, pegando o registro da sua unidade consumidora, que estava na caixa de energia errada, e colocaram para a caixa de energia da sua unidade consumidora; Que somente em dezembro/2021 passou a ter energia na sua unidade consumidora; Que, inclusive, o oficial de justiça compareceu em sua unidade consumidora e constatou que realmente a energia só teria sido restabelecida em meados de dezembro, tanto é que as faturas de energia comprovam isso, pois é possível verificar que nas faturas de fevereiro/2021 a dezembro/2021 não há qualquer registro de consumo de energia, mas somente o valor referente ao parcelamento; Que o consumo só veio a aparecer a partir da fatura de janeiro/2022; Que o problema foi que a Equatorial colocou o seu registro na caixa de energia errada; Que antes de realizar o parcelamento, a Equatorial tinha retirado o medidor de energia da sua residência; Que realizou o parcelamento, pagou a entrada e, nesse ínterim, era para a Equatorial recolocar o seu medidor de energia, o que não aconteceu; Que na verdade, o problema se deu em razão da Equatorial ter trocado e colocado o seu medidor de energia na caixa de luz do Núcleo de Formação de Professores, que ficou sem energia e nunca foi regularizado a situação de lá; Que quando fez a confissão e parcelamento, para religação de sua energia, em vez da Equatorial colocar seu medidor na caixa do meio, que era a da sua residência, colocaram na caixa do Núcleo de Formação de Professores, que também já estava sem medidor; Que ficou sem energia desde quando realizou o parcelamento, até final de dezembro/2021; Que seu nome não chegou a ser negativado. Termo de depoimento pessoal do preposto da parte requerida – Que não é funcionário da Equatorial; Que não sabe informar se no prédio onde o autor reside, existem outros estabelecimentos com unidades consumidoras distintas; Que não sabe informar se antes do efetuar o termo de confissão e parcelamento de dívida, houve a retirada do medidor de energia; Que houve a reativação do fornecimento de energia da unidade consumidora do autor no dia 18/01/2021; Que não sabe informar porque no histórico de consumo, juntada pela equatorial, alguns meses posteriores ao restabelecimento da energia, encontram-se zerados; Que não sabe informar se o autor solicitou o desligamento da unidade consumidora; Que só sabe informar que o custo de disponibilidade começou a ser gerado a partir da fatura do mês 03/2021; Que em 05/04/2021 houve a suspensão do fornecimento de energia da unidade consumidora do autor, em razão do não pagamento de faturas, não sabendo informar quais; Que em 17/07/2021 houve o pagamento das faturas em aberto e, então, 17/07/2021, houve o restabelecimento; Que não sabe informar se houve a ligação errônea do medidor de energia na caixa elétrica de outro estabelecimento que fica no mesmo prédio; Que não sabe informar se no prédio existem outras unidades consumidoras registradas; Que não sabe informar se alguma das unidades consumidoras, existentes no prédio, teve o seu medidor de energia retirado. Após questionado pelo autor, respondeu: Que os juros, correção monetária e multas inclusas na fatura com vencimento em 23/02/2021, se referente ao atraso no pagamento das outras faturas que estavam em aberto e que não são inclusas no parcelamento; Que não sabe informar porque esses encargos não foram inclusos no próprio parcelamento; Que não sabe informar porque nas faturas de fevereiro/2021 a dezembro/2021 não há registro de consumo. In casu, vê-se que o cerne da questão judicializada trata-se da demora na reativação do fornecimento de energia da UC n.º 3012103238, de titularidade do demandante, bem como da cobrança de valores, a seguir descritos, os quais o autor alega serem indevidos, inicialmente no tocante a fatura com vencimento em 23/02/2021, no valor de R$ 539,35 (quinhentos e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos), que houve acréscimo de multa no importe de R$ 11,77 (onze reais e setenta e sete centavos); correção monetária no valor de R$ 233,80 (duzentos e trinta e três reais e oitenta centavos); e juros, na quantia de R$ 204,80 (duzentos e quatro reais e oitenta centavos), totalizando a importância abusiva de R$ 450,37 (quatrocentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos); e, ainda, as cobranças constantes nas faturas de competência 08/2021 a 09/2021, nos seguintes valores: i) R$ 67,20 (sessenta e sete reais e vinte centavos), a título de “custo de disponibilidade’ multa, juros, correção monetária e “taxa de religação”; e ii) R$ 18,94 (dezoito reais e noventa e quatro centavos), sob a alegação de “custo de disponibilidade" - Num. 54129487 - Pág. 1/3. Ao que se infere dos documentos anexados aos autos, vejo que o demandante firmou Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida no dia 16/01/2021, no valor total de R$ 2.707,90 (dois mil, setecentos e sete reais e noventa centavos), de modo que, a título de entrada, efetuou o pagamento de R$ 601,16 (seiscentos e um reais e dezesseis centavos), e o restante, qual seja, R$ 2.106,74 (dois mil, cento e seis reais e setenta e quatro centavos), seria pago em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 87,78 (oitenta e sete reais e setenta e oito centavos) nos meses subsequentes. E, na oportunidade, solicitou a religação do fornecimento de energia da UC n.º 3012103238, fato este que, inclusive, é confirmado pela requerida em sede de contestação, assim como pelo próprio preposto da mesma em audiência de instrução e julgamento. No entanto, vejo que, em que pese a requerida sustentar que restabeleceu o fornecimento de energia da unidade consumidora do autor no dia 18/01/2021, no próprio histórico de consumo, apresentado pela Equatorial, de Num. 54130401 - Págs. 1/2, de agosto/2020 até setembro/2021, o faturamento estava zerado, com exceção dos meses de março, abril, agosto e setembro de 2021, o qual foi faturado somente quanto à disponibilidade do sistema. Outrossim, pelas faturas anexadas aos autos pelo demandante, competências fevereiro/2021 a novembro/2021 (no Num. 49176721 - Pág. 1, Num. 49177682 - Pág. 1, Num. 49177690 - Pág. 1, Num. 49177694 - Pág. 1, Num. 49177701 - Pág. 1, Num. 54049184 - Pág. 1, Num. 54049214 - Pág. 1, Num. 54049220 - Pág. 1, Num. 57541205 - Pág. 1 e Num. 57541204 - Pág. 1), observa-se o consumo zerado na unidade consumidora do mesmo. Somente na fatura de competência dezembro/2021 que o consumo já iniciou, com o faturamento de 13kWh (Num. 59358829 - Pág. 1). Outrossim, não obstante a Equatorial ter juntado fotografia do medidor de energia da UC do demandante ligado, constantes nos ID's de n.º 54947754 e 54947752, o autor, em audiência de instrução e julgamento, explicou que, na verdade, todo o problema se deu em virtude da requerida ter, erroneamente, instalado o registro de sua UC e colocado na caixa de energia do Núcleo de Formação de Professores, achando que estava ligando a energia do seu imóvel, quando não estava. Disse, inclusive, que somente, em dezembro/2021, a demandada percebeu o equívoco e efetuou a troca, colocando o seu medidor para a caixa de energia da sua unidade consumidora, fato este que pode ser corroborado ao verificar que somente a partir de dezembro/2021 começou a ter faturamento na UC do demandante. Desse modo, não restam dúvidas de que o restabelecimento do fornecimento de energia da unidade consumidora do demandante só se deu, efetivamente, em dezembro/2021, ficando o autor, portanto, desde fevereiro/2021, sem energia, não sendo devido a cobrança sequer do custo de disponibilidade, já que a UC do autor não possuía medidor instalado, uma vez que estava instalado em outra unidade consumidora. Por outro lado, observo que, na fatura subsequente, a realização do termo de confissão e parcelamento, a de competência 02/2021, com vencimento em 23/02/2021, no valor de R$ 539,35 (quinhentos e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos), além da cobrança da primeira parcela do termo supracitado, qual seja, R$ 87,78 (oitenta e sete reais e setenta e oito centavos), foi incluso pela demandada a cobrança de multa, correção monetária e juros, que, somados, chegam a importância de R$ 450,17 (quatrocentos e cinquenta reais e dezessete centavos). Com relação aos referidos encargos, o preposto da demandada, em audiência informou que eram devido ao pagamento em atraso das faturas anteriores, os quais não foram inclusos no termo de confissão e parcelamento de dívida. Ocorre que, não há nenhum cabimento na referida alegação, eis que, quando o consumidor vai efetuar o parcelamento de uma dívida em aberto, já são inclusos todos os encargos financeiros advindos dessas dívidas, até para facilitar o pagamento pelo mesmo. Isto porque, subentende-se que um consumidor que vai efetuar o parcelamento de uma dívida, é porque precisa de facilitação para o seu pagamento, tornando-se, portanto, incabível a cobrança de encargos financeiros somente na fatura posterior à realização do acordo de parcelamento. Além do mais, é possível observar que, no termo de confissão e parcelamento de dívida, constante nos autos no Num. 49180872 - Pág. 1, quando da descrição do débito que está sendo parcelado, consta a seguinte informação "Valor Total Atualizado", o que, no entender desta magistrada, é a soma dos valores em aberto, mais a inclusão de quaisquer juros, multa e correção monetária existentes. Houve, deste modo, clara falha na prestação do serviço pela ré, que além de penalizar o consumidor com a manutenção da suspensão do fornecimento de energia, ainda que este não possuísse nenhum impedimento para tanto, efetuou cobranças de valores indevidos, os quais, inclusive, foram quitados pelo demandante. Cumpre frisar que os fornecedores de serviço estão obrigados a reparar os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor, bem como prestar todas as informações relativas ao serviço fornecido. Caso não o façam, incorrem em lesão aos direitos do consumidor. Disciplinando tal situação, o art. 14 do CDC dispõe que, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." No caso vertente, é inconteste a efetiva ocorrência de danos morais in re ipsa, bem como, a existência do nexo causal entre a conduta ilícita da parte demandada – demora na restauração do fornecimento de energia da UC do demandante, bem como a cobrança de valores indevidos - e o dano moral sofrido pela parte demandante – angústia, constrangimento, aborrecimento e intranquilidade por ser penalizada com a ausência de energia em sua unidade consumidora, por mais de 10 (dez) meses, sem justificativa para tanto, além de ter efetuado o pagamento das faturas com os valores indevidos. Faz-se, então, necessária a restauração do equilíbrio psíquico afetado à parte autora, ou compensação pelas ofensas aos direitos da personalidade - direitos líquidos e certos assegurados pelo art. 5º, caput, incisos, V e X, da Constituição Federal, art. 6º, VI e art. 14, ambos do CDC e subsidiariamente o art. 186 e 927 do Código Civil. Por outro lado, também na esteira da doutrina e jurisprudência pátrias, é assente a ideia de que a reparação do dano moral, sem embargo de ser devida, não pode constituir fonte de enriquecimento à vítima, nem ser tão aviltada ao ponto de descaracterizar-se como compensação àquela ao mesmo tempo em que sanção ao agente. Daí o arbitramento operar-se com moderação, devendo o juiz orientar-se por critérios de equidade, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bem senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. É notório que a capacidade econômica da promovida é extremamente maior que a do ora pleiteante, sendo justo que o valor da indenização o compense pelo mal sofrido e desestimule àquela à prática de atos dessa natureza. No que tange à restituição do valor pago em dobro, o Código Civil dispõe, em seu art. 940, que “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” O CDC também prevê a repetição do indébito, nos seguintes dizeres: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso in decisum, verifica-se que a parte autora, além de juntar o comprovante de pagamento referente à fatura de competência 02/2021, que possuía indevidamente a cobrança de encargos financeiros (multa, correção monetária e juros) na importância total de R$ 450,17 (quatrocentos e cinquenta reais e dezessete centavos) (Num. 49176721 - Pág. 1 e Num. 49177677 - Pág. 1), juntou também os comprovantes de pagamento das faturas de competência 08/2021 e 09/2021, nos quais possuíam indevidamente a cobrança do valor de R$ 67,20 (sessenta e sete reais e vinte centavos), a título de "custo de disponibilidade", multa, juros, correção monetária e “taxa de religação”, e da quantia de R$ 18,94 (dezoito reais e noventa e quatro centavos), sob a alegação de "custo de disponibilidade" (Num. 54049213 - Pág. 1, Num. 54049214 - Pág. 1, Num. 54049218 - Pág. 1 e Num. 54049220 - Pág. 1). Desse modo, verifico que o valor devido ao autor, a título de repetição do indébito, corresponde à importância de R$ 536,31 (quinhentos e trinta e seis reais e trinta e um centavos), que, em dobro, perfaz a monta de R$ 1.072,62 (um mil e setenta e dois reais e sessenta e dois centavos). Quanto à má-fé, há entendimento jurisprudencial no sentido de que “o consumidor cobrado em quantia indevida faz jus à restituição em dobro do valor que pagou em excesso, independentemente da existência de dolo ou culpa do fornecedor, na hipótese de não se provar o engano justificável” (TJDFT – Acórdão 1277834, 00005039020168070001, Rel. Des. Hector Valverde. Quinta Turma Cível, julgado em 26 ago. 2020, publicado no DJE em 8 set. 2020). No presente caso, diante da ausência de comprovação convincente de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, bem como de engano justificável por parte da demandada, é forçoso reconhecer que a parte autora faz jus à repetição do indébito, em dobro, com a devida correção monetária e juros de mora. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no que mais dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: I) CONDENAR a parte ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), correspondente ao patamar máximo requerido na inicial, considerando que permaneceu sem energia por mais de 10 (dez) meses. Sobre esse valor devem ser acrescidos juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (11/10/2017), e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença condenatória (Súmulas 54 e 362 do STJ); II) CONDENAR a requerida a pagar à demandante, o dobro das quantias de R$ 450,17 (quatrocentos e cinquenta reais e dezessete centavos) (Num. 49176721 - Pág. 1 e Num. 49177677 - Pág. 1), correspondente a cobrança de encargos financeiros (multa, correção monetária e juros) constantes na fatura de competência 02/2021; de R$ 67,20 (sessenta e sete reais e vinte centavos) e de R$ 18,94 (dezoito reais e noventa e quatro centavos), correspondente as cobranças indevidas de "custo de disponibilidade", multa, juros, correção monetária e “taxa de religação” contidas nas faturas de competência 08/2021 e 09/2021 (Num. 54049213 - Pág. 1, Num. 54049214 - Pág. 1, Num. 54049218 - Pág. 1 e Num. 54049220 - Pág. 1), que corresponde à importância de R$ 1.072,62 (um mil e setenta e dois reais e sessenta e dois centavos), com acréscimo de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar dos respectivos pagamentos. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos arts. 54 e 55, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I.C. Transitada em julgado, certifique-se e uma vez procedido o depósito do valor da condenação, expeça-se, em favor da parte autora e de seu causídico, o competente alvará judicial, para levantamento da quantia depositada, espontaneamente, pela requerida, e seus acréscimos legais, respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008. Transitada em julgado, certifique-se e, não havendo pedido de execução, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ONACY VIEIRA CARNEIRO JUNIOR DR(A): ONACY VIEIRA CARNEIRO JUNIOR - OAB/MA 10.407 REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DR(A): DRA. LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6100 DECISÃO 1. Analisando os autos, especialmente a certidão do oficial de justiça informando a realização de vistoria, na qual constatou que houve o restabelecimento da energia na UC 3012103238, Nº Medidor: 10160042961 (Num. 59641898 - Pág. 1), resta evidenciado o cumprimento da tutela de urgência, havendo, indícios, entretanto, de que seu cumprimento se deu no mês de dezembro, conforme se infere do histórico de consumo constante na fatura referente ao mês de 12/2021 (Num. 59358829 - Pág. 1). 2. Desse modo, Decisão (expediente) - PROCESSO N.º 0800393-53.2021.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] indefiro o pedido de Num. 55217712 - Págs. 1/2, formulado pela requerida no sentido de tornar sem efeitos a decisão de Num. 54569820 - Págs. 1/2, que majorou a multa diária arbitrada para R$ 400,00 (quatrocentos reais), limitada ao patamar de 6.000,00 (seis mil reais), a ser revertida em favor da parte autora, mantendo-a pelos seus próprios fundamentos. 3. Por outro lado, considerando já haver sido cumprida a obrigação de fazer, restam prejudicados os novos pedidos de majoração da multa formulados pelo autor. 4. No que se refere ao pedido de execução da multa diária (Num. 57921834 - Pág. 1), o entendimento desta magistrada se coaduna com o refletido no Informativo 511 do STJ, em que é possível a execução provisória das astreintes fixadas em tutela antecipada desde que cumpridos dois requisitos: a) o pedido a que se vincula a astreinte seja julgado procedente na sentença ou acórdão; b) o recurso interposto contra essa sentença ou acórdão não tenha sido recebido no efeito suspensivo. 5. In casu, nota-se que ainda não houve sequer a prolação de sentença de mérito nos autos, confirmando ou rejeitando a decisão que deferiu liminarmente a antecipação dos efeitos da tutela pugnada, razão pela qual verifico que não tenho como acolher o referido pedido de execução das astreintes, pela inocorrência do preenchimento dos requisitos mínimos acima mencionados. 6. Intimações necessárias. 7. De mais a mais, considerando já haver sido designada audiência de instrução e julgamento para o dia 16/02/2022, às 09h, certifique-se sobre o cumprimento das intimações necessárias para a realização da audiência e aguarde-se em secretaria a sua realização. 8. O presente despacho servirá de mandado/ofício para os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

17/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/06/2025

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ONACY VIEIRA CARNEIRO JUNIOR em 25/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Publicado Sentença (expediente) em 09/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de informações prestadas

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 05/02/2025 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(35)