Procedimento Comum Cível 0808622-95.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808622-95.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2022, 17:30

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SOUSA SILVA em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 08:36

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 08:36

Publicado Intimação em 24/03/2022.

26/03/2022, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

26/03/2022, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: MARIA DO CARMO SOUSA SILVA Advogado(s) do reclamante: THIAGO FRANCA CARDOSO (OAB 17435-MA) Requerido: BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE) ATO ORDINATÓRIO Art. 203, § 4º do CPC c/c o Provimento n 22/2018 - COGER/Maranhão. De ordem, do MM. Juiz de Direito, intimo as partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos, bem como requerer o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz/MA, 21 de março de 2022. Saniel Santos Carvalho Secretário Judicial Matrícula 184879 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2013 E-mail: [email protected] Processo Nº 0808622-95.2019.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 13:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 13:04

Juntada de Certidão

21/03/2022, 12:53

Juntada de despacho

17/03/2022, 06:48

Recebidos os autos

17/03/2022, 06:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: MARIA DO CARMO SOUSA SILVA Advogado: THIAGO FRANCA CARDOSO - OAB/MA 17435-A Apelado: BANCO PAN S.A. Advogado: FELICIANO LYRA MOURA - OAB/PE 21714-A Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ESTABELECIDA NA 1ª TESE DO IRDR Nº. 53983/2016. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIMENTO. I – De acordo com a primeira tese do IRDR 053983/2016 “nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (art. 429, inciso II, CPC/2015)”. Assim sendo, como não ocorreu nenhum protesto ou impugnação, há que se reconhecer da veracidade e legitimidade do contrato travado entre as partes. II – Dos autos estão a constar que a parte requerida colacionou em sua contestação cópias dos contratos firmado entre as partes devidamente assinados, documentos de identificação da autora. Em razão disso, intimou-se a parte demandante para conhecimento do inteiro teor dos documentos à luz do Precedente Vinculante Decorrente do IRDR 53983/2016 – TJMA. III – Com efeito, a parte autora no prazo de réplica deixou de impugnar os documentos, na forma do art. 428, inciso I, do CPC de 2015, “for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade”, logo, reputo autêntico os documentos acostados pela suplicante. Apelo não provido para a manutenção da sentença. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808622-95.2019.8.10.0040 – IMPERATRIZ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, realizada por videoconferência, em São Luís, 14 de fevereiro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

17/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

10/11/2021, 08:14

Juntada de contrarrazões

28/10/2021, 13:55

Publicado Intimação em 08/10/2021.

08/10/2021, 00:25

Documentos

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 12:53

Acórdão (expediente)

•16/02/2022, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: MARIA DO CARMO SOUSA SILVA Advogado: THIAGO FRANCA CARDOSO - OAB/MA 17435-A Apelado: BANCO PAN S.A. Advogado: FELICIANO LYRA MOURA - OAB/PE 21714-A Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ESTABELECIDA NA 1ª TESE DO IRDR Nº. 53983/2016. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIMENTO. I – De acordo com a primeira tese do IRDR 053983/2016 “nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (art. 429, inciso II, CPC/2015)”. Assim sendo, como não ocorreu nenhum protesto ou impugnação, há que se reconhecer da veracidade e legitimidade do contrato travado entre as partes. II – Dos autos estão a constar que a parte requerida colacionou em sua contestação cópias dos contratos firmado entre as partes devidamente assinados, documentos de identificação da autora. Em razão disso, intimou-se a parte demandante para conhecimento do inteiro teor dos documentos à luz do Precedente Vinculante Decorrente do IRDR 53983/2016 – TJMA. III – Com efeito, a parte autora no prazo de réplica deixou de impugnar os documentos, na forma do art. 428, inciso I, do CPC de 2015, “for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade”, logo, reputo autêntico os documentos acostados pela suplicante. Apelo não provido para a manutenção da sentença. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808622-95.2019.8.10.0040 – IMPERATRIZ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, realizada por videoconferência, em São Luís, 14 de fevereiro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SOUSA SILVA em 31/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 31/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 24/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 08/10/2021.

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