Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0806831-27.2019.8.10.0029 - TJMA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0806831-27.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/08/2022, 12:24

Decorrido prazo de JANILSON DIAS LIMA em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 11:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 11:20

Publicado Intimação em 18/02/2022.

28/02/2022, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

28/02/2022, 05:45

Publicado Intimação em 18/02/2022.

28/02/2022, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

28/02/2022, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806831-27.2019.8.10.0029. AUTOR: JANILSON DIAS LIMA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: GLEICIANE MARIA BEZERRA COELHO (OAB 10352-MA) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL D E C I S Ã O Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS AÇÃO: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Cuida-se de Ação de ALVARÁ JUDICIAL para liberação do FGTS, deduzida em face da União. Cediço que a regra de competência absoluta ratione personae da Justiça Federal foi excepcionada pelo § 3° do art. 109 da CF, nas demandas em que forem partes instituição de previdência social e segurados, quando o foro de domicílio do segurado ou beneficiário não for sede de vara de juízo federal. Ademais, a Constituição Federal também previu a possibilidade de que outras leis venham a criar novas hipóteses de competência delegada, a exemplo da competência para julgamento de execuções fiscais, estabelecida no art. 15 da Lei n.° 5.010/66. Da análise dos autos, verifica-se que a presente lide não se enquadra em qualquer das situações excepcionais descritas. Por conseguinte, à míngua da existência, no ordenamento jurídico pátrio, de previsão legal que permita à Justiça Estadual, no exercício da competência delegada, processar e julgar ação em que figure como ré a União, prevalece a regra do art. 109,1, da CF/1988. DEVIDO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em face da incompetência absoluta deste Juízo, devendo o processo ser encaminhado à Subseção Judiciária de Caxias. Intimem-se as partes. Caxias (MA), data de assinatura do sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806831-27.2019.8.10.0029. AUTOR: JANILSON DIAS LIMA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: GLEICIANE MARIA BEZERRA COELHO (OAB 10352-MA) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL D E C I S Ã O Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS AÇÃO: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Cuida-se de Ação de ALVARÁ JUDICIAL para liberação do FGTS, deduzida em face da União. Cediço que a regra de competência absoluta ratione personae da Justiça Federal foi excepcionada pelo § 3° do art. 109 da CF, nas demandas em que forem partes instituição de previdência social e segurados, quando o foro de domicílio do segurado ou beneficiário não for sede de vara de juízo federal. Ademais, a Constituição Federal também previu a possibilidade de que outras leis venham a criar novas hipóteses de competência delegada, a exemplo da competência para julgamento de execuções fiscais, estabelecida no art. 15 da Lei n.° 5.010/66. Da análise dos autos, verifica-se que a presente lide não se enquadra em qualquer das situações excepcionais descritas. Por conseguinte, à míngua da existência, no ordenamento jurídico pátrio, de previsão legal que permita à Justiça Estadual, no exercício da competência delegada, processar e julgar ação em que figure como ré a União, prevalece a regra do art. 109,1, da CF/1988. DEVIDO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em face da incompetência absoluta deste Juízo, devendo o processo ser encaminhado à Subseção Judiciária de Caxias. Intimem-se as partes. Caxias (MA), data de assinatura do sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO

17/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2022, 08:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2022, 08:32

Outras Decisões

15/02/2022, 14:35

Juntada de aviso de recebimento

19/05/2021, 12:46

Conclusos para julgamento

16/04/2021, 15:50

Juntada de Certidão

16/04/2021, 15:50

Documentos

Decisão

•15/02/2022, 14:35

Ato Ordinatório

•13/04/2021, 09:30

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JANILSON DIAS LIMA em 16/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 18/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

Publicado Intimação em 18/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Juntada de aviso de recebimento

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

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