Agravo de Instrumento 0802581-67.2021.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0802581-67.2021.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2022, 07:02

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

17/03/2022, 07:02

Decorrido prazo de GILDA MARIA DE SOUSA E SILVA em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 01:50

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 01:50

Publicado Acórdão (expediente) em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Gilda Maria de Sousa e Silva Advogada: Lorena Cavalcanti Cabral (OAB/MA 14.635-A) Agravado: Banco Itaú BMG Consignado S.A Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I -, Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802581-67.2021.8.10.0000 - Parnarama trata-se de recurso contra decisão da Juíza de Direito da Comarca de Parnarama que, nos autos da Ação Ordinária, ajuizada em desfavor do Banco Itaú BMG Consignado S/A, determinou a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para juntada de extratos bancários de sua conta referente ao mês do suposto empréstimo contratado, bem como outras informações bancárias, para comprovação do recebimento ou não dos valores discutidos, sob pena de indeferimento e extinção do feito. (ID 9347805). II - O Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no ano de 2008, já se pronunciou reconhecendo que extratos de contas não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação, ainda que possam ser considerados essenciais ao julgamento do feito (REsp 1036430/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/04/2008, DJe 14/05/2008). Agravo de Instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 07 de fevereiro e término no dia 14 de fevereiro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

17/02/2022, 00:00

Juntada de malote digital

16/02/2022, 08:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2022, 08:47

Conhecido o recurso de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (AGRAVADO) e provido

15/02/2022, 10:58

Juntada de certidão de julgamento

14/02/2022, 22:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/02/2022, 18:37

Juntada de petição

10/02/2022, 10:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/02/2022, 11:36

Deliberado em Sessão - Adiado

31/01/2022, 18:02

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•16/02/2022, 08:47

ACÓRDÃO

•15/02/2022, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Gilda Maria de Sousa e Silva Advogada: Lorena Cavalcanti Cabral (OAB/MA 14.635-A) Agravado: Banco Itaú BMG Consignado S.A Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I -, Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802581-67.2021.8.10.0000 - Parnarama trata-se de recurso contra decisão da Juíza de Direito da Comarca de Parnarama que, nos autos da Ação Ordinária, ajuizada em desfavor do Banco Itaú BMG Consignado S/A, determinou a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para juntada de extratos bancários de sua conta referente ao mês do suposto empréstimo contratado, bem como outras informações bancárias, para comprovação do recebimento ou não dos valores discutidos, sob pena de indeferimento e extinção do feito. (ID 9347805). II - O Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no ano de 2008, já se pronunciou reconhecendo que extratos de contas não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação, ainda que possam ser considerados essenciais ao julgamento do feito (REsp 1036430/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/04/2008, DJe 14/05/2008). Agravo de Instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 07 de fevereiro e término no dia 14 de fevereiro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator