Procedimento Comum Cível 0801192-53.2020.8.10.0074 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801192-53.2020.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Antônio De Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) Agravada: Maria da Silva Maciel Advogado: Janaina Silva de Sousa (OAB/MA 21320) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. IRDR 53.983/2016. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. I - Busca o agravante reverter decisão que monocraticamente negou provimento a Apelação Cível nº 0801192-53.2020.8.10.0074, interposta em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bom Jardim - MA, que nos autos da Ação Declaratória De Inexistência De Indébito c/c Indenização Por Danos Morais, julgou procedente, em parte, a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC. II - O Apelante não apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, não comprovando que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, limitando-se somente a arguir regularidade da contratação, desprovida de qualquer comprovação documental. III - Registro, nesse ponto, que o documento de Id. 11002400 não se presta para demonstração do negócio jurídico impugnado, eis que a produção de prova documental em sede recursal é excepcional e vem prevista no art. 435 do CPC, que admite somente quando se tratar de documentos novos, referentes a fatos supervenientes à fase instrutória e com repercussão no deslinde da causa. IV - Resta, assim, inegável que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente pelo banco Apelante, conforme expressamente determinado pelo art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como ao pagamento de indenização por danos morais que foram fixados dentro dos parâmetros utilizados por esta Câmara em casos idênticos, não merecendo, pois, reparos a sentença de primeiro grau quanto à procedência da demanda. V - Ademais, considerando que o agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o STJ possui entendimento pacificado no sentido de que tal ausência enseja a negativa de provimento ao agravo interno. Agravo Interno que se nega provimento. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801192-53.2020.8.10.0074 – Bom Jardim Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme Súmula 02 desta Câmara Cível, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 07 de fevereiro e término no dia 14 de fevereiro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

17/02/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Notificação em 19/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão da contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JANAINA SILVA DE SOUSA em 23/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

Publicado Intimação em 08/08/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Todas as movimentações(77)