Cumprimento de sentença 0800578-26.2020.8.10.0146 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800578-26.2020.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: HEITOR MOTA OLIVEIRA - PI18954. Requerido(a)(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DECISÃO DORACI BRITO DA SILVA, qualificada nos autos do processo em epígrafe, apresentou pedido de cumprimento de sentença no qual requereu a execução da sentença retro, consistente na execução de valor de R$ 29.638,88 (vinte e nove mil, seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos) para a parte autora e R$ 2.963,88 (dois mil, novecentos e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos) a titulo de honorários para o causídico, conforme petição apresentada no ID n° 65761635. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, embora devidamente intimado em id. 73034443, manifestou ciência do pedido de cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa, sem oposição. Vieram os autos conclusos. Decide-se. Da análise dos autos, considero que a petição de cumprimento de sentença de id. 65761635 está correta, razão pela qual o valor acordado entre as partes merece ser homologado. Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800578-26.2020.8.10.0146. Requerente(s): DORACI BRITO DA SILVA. Advogado/Autoridade do(a) Diante do exposto, com esteio nos artigos 513, 924, inciso II, 925, caput, ambos do Código de Processo Civil, homologo os cálculos apresentados pela exequente, correspondentes a R$ 29.638,88 (vinte e nove mil, seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos) para a parte autora e R$ 2.963,88 (dois mil, novecentos e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos) a titulo de honorários advocatícios. Assim, nos termos do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para pagamento do referido crédito atualizado, no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, no equivalente a R$ 29.638,88 (vinte e nove mil, seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos) para a parte autora e R$ 2.963,88 (dois mil, novecentos e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos) a titulo de honorários para o causídico, conforme petição apresentada no ID n° 65761635. Determino também a implantação do implantar o benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos da sentença de id. 60993611, consignando prazo de 30 (trinta) dias para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer. Em caso de descumprimento, determino a aplicação de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, estipulando valor máximo de R$ 50.000,00 reais (cinquenta mil reais), considerando a idade avançada da parte autora. Quanto ao pedido de expedição de RPV referente ao percentual de 40% (quarenta por cento) contratado pela autora, indefiro-o, devendo este ser requerido no momento da expedição do alvará judicial. Sem custas processuais. Cumpridas todas as diligência e efetivado o pagamento do RPV, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Serve a presente de mandado) Joselândia (MA), 14 de setembro de 2022. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DORACI BRITO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: HEITOR MOTA OLIVEIRA (OAB 18954-PI) Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - COMARCA DE JOSELÂNDIA Processo n.º 0800578-26.2020.8.10.0146 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio da qual a parte autora busca a concessão judicial de aposentadoria por idade rural. Junta documentos e assevera estarem presentes o requisito etário, a qualidade de segurado especial e o consequente cumprimento da carência previdenciária. Citado, o INSS contestou o feito alegando inexistir início de prova material da atividade rural. Realizada audiência de instrução. A parte autora apresentou alegações finais, enquanto o INSS foi silente (ID 54591033). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A aposentadoria por idade é direito social fundamental de alicerce constitucional (art. 201, §7º, inciso II, CF/88), concedida ao trabalhador que implementar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, além de observar o tempo mínimo de contribuição. Como o objetivo do constituinte originário foi tutelar a população campesina, para o cumprimento da carência previdenciária o segurado especial não verterá efetivamente contribuições ao sistema, mas por outro lado deverá comprovar a sua qualidade de trabalhador do campo, bem como o exercício da atividade rural pelo período mínimo exigido pela Lei nº 8.213/91. Ressalte-se que a comprovação da atividade rural pode ser feita de duas maneiras: i) início de prova material, corroborada por prova testemunhal, sendo vedada a produção exclusiva da prova testemunhal, ressalvados os casos de caso fortuito ou força maior; ii) prova documental plena, entendida pela jurisprudência como aqueles documentos listados pelo art. 106 da Lei nº 8.213/91. Com essas considerações, cabe analisar se a parte autora comprovou o implemento dos requisitos etário, bem como se demonstrou a sua qualidade de segurado especial e o exercício da atividade rural pelo lapso de 180 meses anteriores ao requerimento do benefício. Verificando a documentação juntada, constato que a autora nasceu em 01/06/1965, tendo implementado o requisito etário em 01/06/2020, exigindo-se a carência previdenciária mínima a partir de 01/06/2005. Em relação a qualidade de segurado especial, considero que a autora produziu prova suficiente da sua condição, por ter recebido auxílio doença na condição de segurada especial, conforme consta no CNIS. Verificada a faixa etária, bem como a qualidade de segurado especial, cumpre observar se a autora produziu prova da atividade rural pelo período de carência. Em sua inicial, o autor anexou os seguintes documentos: i) Autodeclaração de atividade rural; ii) Declaração de Aptidão ao Pronaf; iii) Comprovante de filiação em 27/08/2010 no Sindicato de Trabalhadores Rurais do Município de São José dos Basílios/MA; iv) Folha do CADÚNICO; Diante do acervo probatório, entendo que o autor comprovou tanto a sua qualidade de segurado especial, quanto o exercício da atividade rurícola até o presente momento, superior, portanto, aos 180 meses exigidos pelo art. 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91, sendo anterior ao implemento do requisito etário. Destaco que a Lei nº 8.213/91 e a jurisprudência não exigem a comprovação cabal, ano a ano, do período de atividade rural, haja vista a finalidade teleológica da aposentadoria por idade rural, bem como a dificuldade do trabalhador do campo produzir provas da sua atividade. Ademais, a prova oral ratificou os documentos materiais, narrando que a autora trabalha na "roça" desde pequena, motivo pelo qual entendo ser o caso de procedências dos pedidos exordiais. Por fim, não foi verificado nenhum fato que pudesse desqualificar a condição de segurada. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos exordiais formulados por DORACI BRITO DA SILVA, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural, a considerar como Data de Início do Benefício (DIB) a Data de Entrada no Requerimento (DER - 16/07/2020), inclusive para fins de pagamento das parcelas retroativas, que também integram a presente condenação. Considerando o pedido expresso formulado pelo autor, defiro a tutela de urgência de natureza antecipada, ante a probabilidade do direito à obtenção do benefício previdenciário, bem como pelo perigo da demora da prestação jurisdicional, haja vista a natureza alimentar da prestação. Para isso, determino a implantação do benefício no prazo de 30 dias, a contar a intimação do INSS desta sentença, sob pena de cominação de multa em caso de descumprimento. As parcelas retroativas deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do mês de competência, em que deveriam ter sido pagas, incidindo juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação. Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas em atraso, de acordo com a súmula 111 do Col. STJ. Isento de custas e despesas processuais, por gozar de isenção legal, a teor do disposto no art. 8º, §1º, da Lei 8.620/1993. Deixo de submeter esta decisão ao reexame necessário, em atendimento ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a data da citação, a data da prolação da presente decisão e o valor do provável proveito econômico obtido na causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Joselândia (MA), 15 de fevereiro de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da Comarca de Igarapé Grande, respondendo pela Comarca de Joselândia

17/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

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