Cumprimento de sentença 0809116-23.2020.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0809116-23.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Imperatriz Procurador: Jordano Silva Malta Recorrida: Regina Ribeiro Silva Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0809116-23.2020.8.10.0040 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que mantendo a sentença, reconheceu o direito da Recorrida de receber o terço constitucional a ser calculado sobre todo o período de 45 dias de férias, previsto na Lei Municipal 1.601/2015 (ID 15044311). Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida negou vigência ao enunciado nos arts. 142 e 322 da CLT, ao argumento de que não foram criadas férias trabalhistas de 45 dias, apenas foi estabelecido que as férias deveriam ser gozadas no mês de julho, de modo a coincidirem com parte das férias escolares. Alegou, ainda, violação aos arts. 2º, 37 X e 169 § 1º da CF. Por fim, pretende reformar o Acórdão recorrido (ID 15835236). Contrarrazões apresentadas no ID 19926834. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, a matéria contra a qual se insurge o Recorrente foi dirimida no Acórdão recorrido com base em direito local (Lei Municipal nº 1.601/2015), de forma que é inviável sua apreciação em sede de REsp pela incidência da Súmula 280 do STF, aqui aplicada por analogia. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “A controvérsia foi decidida pelo eg. Tribunal de origem com base na interpretação de lei local (Lei Estadual), circunstância que impede o exame da matéria em sede de recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF” (AgInt no AREsp n. 1.934.041/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 23/5/2022). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 9 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: REGINA RIBEIRO SILVA Advogado: Dr. Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) EMBARGADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Procuradora: Dra. Zilma Rodrigues Nogueira Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. REJEIÇÃO. I – Considerando que a sentença é ilíquida, não há que se falar em omissão em relação à sucumbência recursal, pois o percentual será definido apenas fase de liquidação de sentença, conforme disciplina o artigo 85, § 4º, inciso II do Código de Processo Civil. II – Embargos de Declaração rejeitados. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0809116-23.2020.8.10.0040 Trata-se de embargos de declaração opostos por Regina Ribeiro Silva em razão do acórdão de ID nº 4701080, que negou provimento ao Agravo Interno na Apelação Cível nº 0809116-23.2020.8.10.004. A embargante alegou a existência de omissão quanto à fixação de honorários de sucumbência recursal, conforme preconiza o art. 85, § 1º, do CPC. Requereu, assim, o acolhimento dos declaratórios. Ausentes as contrarrazões. Era o que cabia relatar. Inicialmente, convém ressaltar que, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, em razão da natureza jurídica da decisão que julga os embargos de declaração, é do relator e não do colegiado a competência para julgar os declaratórios opostos contra a decisão singular, nos termos do que dispõe o §2º do art. 1.024 do NCPC, in verbis: Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 1º Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente. § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Dessa forma, passo ao julgamento dos declaratórios. O recurso de embargos de declaração tem por objetivo sanar vícios de obscuridade, omissão ou contradição nas decisões judiciais, objetivando um novo pronunciamento do órgão julgador, a fim de complementá-las ou esclarecê-las. No caso dos autos, a embargante alega omissão no tocante à fixação de honorários de sucumbência recursal. Ao exame atento da decisão, verifico que o recurso do município foi desprovido, contudo, não foram fixados os honorários advocatícios recursais em favor dos patronos da ora embargante. No caso dos autos, a embargante alega omissão no tocante à fixação de honorários de sucumbência que deveriam ser majorados em razão da sucumbência recursal. Ao exame atento da decisão, verifico que o recurso foi julgado desprovido, sendo mantida a sentença de procedência. Ocorre que, considerando que a sentença é ilíquida, de ofício, retifico a sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, determinando que seu percentual seja fixado na fase de liquidação de sentença, conforme disciplina o artigo 85, § 4º, inciso II do Código de Processo Civil, com observância da majoração prevista no § 11, do citado artigo. Do exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração, nos termos da decisão supra. De ofício, modificada a condenação da verba honorária. Cópia desta decisão servirá como ofício. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

08/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 22/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de termo

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGINA RIBEIRO SILVA em 31/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Publicado Intimação em 08/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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