Procedimento Comum Cível 0827060-29.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRetificação de Área de ImóvelPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de São José de Ribamar

Partes do Processo

ESPETACULO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

CNPJ

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PALMEIRA

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

RICELYO AMORIM LEAL DE SOUSA

OAB/MA 9346·CPF·Representa: Autor

RAIMUNDO NONATO CARVALHO PIORSKY JUNIOR

CPF·Representa: Autor

LEANDRO SANTOS VIANA NETO

OAB/MA 9134·CPF·Representa: Autor

GLEYSON GADELHA MELO

OAB/MA 5280·CPF·Representa: Réu

MARCELO HENRIQUE VERDE PONTES OLIVEIRA

OAB/MA 14647·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESPETACULO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

CNPJ

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PALMEIRA

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

RIBAMAR CARTORIO DO 1 OFICIO

CNPJ

Reu

JOSE GERARDO DE ABREU

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

RICELYO AMORIM LEAL DE SOUSA

OAB/MA 9346·CPF·Representa: Autor

RAIMUNDO NONATO CARVALHO PIORSKY JUNIOR

CPF·Representa: Autor

LEANDRO SANTOS VIANA NETO

OAB/MA 9134·CPF·Representa: Autor

GLEYSON GADELHA MELO

OAB/MA 5280·CPF·Representa: Réu

MARCELO HENRIQUE VERDE PONTES OLIVEIRA

OAB/MA 14647·CPF·Representa: Réu

RAYANE BARBOSA DUARTE

OAB/MA 17076·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

01/05/2026, 00:33

Publicado Intimação em 30/04/2026.

01/05/2026, 00:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 14:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/04/2026, 14:04

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 14:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/04/2026, 10:55

Juntada de Certidão

24/04/2026, 10:47

Decorrido prazo de LEANDRO SANTOS VIANA NETO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:02

Decorrido prazo de RAYANE BARBOSA DUARTE em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:02

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE VERDE PONTES OLIVEIRA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:02

Decorrido prazo de GLEYSON GADELHA MELO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:02

Juntada de Petição de apelação

15/04/2026, 15:12

Juntada de Petição de petição

29/03/2026, 00:58

Publicado Intimação em 23/03/2026.

24/03/2026, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 00:03

Todas as movimentações(158)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

01/05/2026, 00:33

Publicado Intimação em 30/04/2026.

01/05/2026, 00:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 14:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/04/2026, 14:04

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 14:00

Sentença

•18/03/2026, 21:34

28/04/2026, 14:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/04/2026, 10:55

Juntada de Certidão

24/04/2026, 10:47

Decorrido prazo de LEANDRO SANTOS VIANA NETO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:02

Decorrido prazo de RAYANE BARBOSA DUARTE em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:02

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE VERDE PONTES OLIVEIRA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:02

Decorrido prazo de GLEYSON GADELHA MELO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:02

Juntada de Petição de apelação

15/04/2026, 15:12

Juntada de Petição de petição

29/03/2026, 00:58

Publicado Intimação em 23/03/2026.

24/03/2026, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 17:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/03/2026, 17:26

Julgado improcedente o pedido

18/03/2026, 21:34

Conclusos para julgamento

02/02/2026, 15:01

Juntada de Certidão

02/02/2026, 15:01

Decorrido prazo de RIBAMAR CARTORIO DO 1 OFICIO em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 01:03

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 23:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 02:01

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 02:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 16:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/11/2025, 15:53

Juntada de Petição de alegações finais

21/11/2025, 18:31

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 15:44

Juntada de Certidão

06/11/2025, 07:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/11/2025 10:00, 1ª Vara Cível de São José de Ribamar.

05/11/2025, 16:21

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 17:17

Juntada de Certidão

07/08/2025, 15:06

Juntada de petição

27/07/2025, 05:58

Decorrido prazo de LEANDRO SANTOS VIANA NETO em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:09

Decorrido prazo de GLEYSON GADELHA MELO em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:09

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE VERDE PONTES OLIVEIRA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:09

Juntada de petição

22/07/2025, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 08:43

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 07:54

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 06:58

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 00:12

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 16:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 16:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 16:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 16:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/06/2025, 16:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/11/2025 10:00, 1ª Vara Cível de São José de Ribamar.

27/06/2025, 16:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

25/06/2025, 15:33

Conclusos para decisão

06/11/2024, 14:17

Juntada de Certidão

06/11/2024, 14:17

Juntada de petição

30/10/2024, 13:29

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO CARVALHO PIORSKY JUNIOR em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 04:22

Decorrido prazo de GLEYSON GADELHA MELO em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 04:22

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 22:48

Juntada de petição

17/10/2024, 09:43

Publicado Intimação em 16/10/2024.

16/10/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 02:46

Publicado Intimação em 16/10/2024.

16/10/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 02:46

Publicado Intimação em 16/10/2024.

16/10/2024, 02:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2024, 13:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2024, 13:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2024, 13:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/10/2024, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 20:13

Classe retificada de PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/10/2024, 16:22

Conclusos para decisão

03/07/2024, 14:45

Juntada de Certidão

03/07/2024, 14:45

Juntada de Certidão

03/07/2024, 14:43

Decorrido prazo de RICELYO AMORIM LEAL DE SOUSA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

07/03/2024, 01:16

Publicado Intimação em 07/03/2024.

07/03/2024, 01:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 15:03

Juntada de Mandado

05/03/2024, 15:02

Juntada de Certidão

05/03/2024, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 13:07

Juntada de petição

07/06/2023, 09:32

Juntada de petição

03/02/2023, 11:37

Juntada de petição

16/01/2023, 09:15

Conclusos para despacho

18/10/2022, 15:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/10/2022, 13:58

Juntada de petição

08/09/2022, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 19:49

Conclusos para despacho

13/07/2022, 08:52

Juntada de Certidão

13/07/2022, 08:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/07/2022, 10:26

Declarada incompetência

06/07/2022, 09:37

Conclusos para decisão

11/04/2022, 10:25

Juntada de Certidão

11/04/2022, 10:25

Decorrido prazo de RICELYO AMORIM LEAL DE SOUSA em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 11:32

Publicado Intimação em 18/02/2022.

28/02/2022, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

28/02/2022, 06:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: ESPETACULO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA Réu: RIBAMAR CARTORIO DO 1 OFICIO e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RICELYO AMORIM LEAL DE SOUSA - MA9346 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) <<TEXTO LIVRE>> que segue e cumprir o ali disposto: "Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e, com fundamento legal no art. 152, item XXXIV e §1º e art.203, §4º, ambos do CPC c.c o art. 1º, XIII do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Intimo o autor, através de advogado constituído nos autos, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e documentos, nos termos do art. 351, do CPC e sobre o pedido de nulidade de citação exposto na Contestação. São José de Ribamar,14 de fevereiro de 2022. BARBARA MARIA MELO COSTA". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 16 de fevereiro de 2022. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0827060-29.2018.8.10.0001 Ação: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199)

17/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2022, 09:07

Juntada de ato ordinatório

14/02/2022, 12:03

Decorrido prazo de JOSE GERARDO DE ABREU em 15/12/2021 23:59.

21/12/2021, 04:43

Decorrido prazo de JOSE GERARDO DE ABREU em 15/12/2021 23:59.

21/12/2021, 04:43

Decorrido prazo de JOSE GERARDO DE ABREU em 15/12/2021 23:59.

21/12/2021, 04:38

Decorrido prazo de JOSE GERARDO DE ABREU em 15/12/2021 23:59.

21/12/2021, 04:38

Juntada de aviso de recebimento

23/11/2021, 12:15

Juntada de aviso de recebimento

23/11/2021, 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/11/2021, 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/11/2021, 09:28

Juntada de Mandado

19/10/2021, 13:03

Juntada de Mandado

19/10/2021, 13:03

Juntada de petição

08/09/2021, 16:39

Publicado Intimação em 17/08/2021.

17/08/2021, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

17/08/2021, 14:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2021, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 10:24

Decorrido prazo de RICELYO AMORIM LEAL DE SOUSA em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 18:29

Decorrido prazo de JOSE GERARDO DE ABREU em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 18:29

Decorrido prazo de GLEYSON GADELHA MELO em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 07:59

Decorrido prazo de RIBAMAR CARTORIO DO 1 OFICIO em 02/06/2021 23:59:59.

03/06/2021, 07:09

Decorrido prazo de RIBAMAR CARTORIO DO 1 OFICIO em 02/06/2021 23:59:59.

03/06/2021, 05:15

Conclusos para despacho

02/06/2021, 12:05

Juntada de Certidão

02/06/2021, 12:05

Publicado Intimação em 27/05/2021.

27/05/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

26/05/2021, 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/05/2021, 13:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2021, 13:45

Declarada incompetência

17/05/2021, 18:00

Conclusos para decisão

14/05/2021, 16:53

Juntada de diligência

12/05/2021, 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/05/2021, 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/05/2021, 09:12

Juntada de diligência

12/05/2021, 09:12

Expedição de Mandado.

29/04/2021, 13:15

Cancelada a movimentação processual

29/04/2021, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2020, 10:41

Conclusos para despacho

22/10/2020, 23:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/08/2020, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2020, 18:57

Juntada de petição

26/06/2020, 17:05

Conclusos para despacho

24/04/2020, 18:11

Juntada de Certidão

24/04/2020, 17:52

Decorrido prazo de RIBAMAR CARTORIO DO 1 OFICIO em 13/11/2019 23:59:59.

14/11/2019, 01:16

Juntada de aviso de recebimento

22/10/2019, 09:33

Juntada de Certidão

20/09/2019, 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/09/2019, 17:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/09/2019, 17:19

Concedida a Antecipação de tutela

20/09/2019, 10:44

Decorrido prazo de RICELYO AMORIM LEAL DE SOUSA em 06/08/2019 23:59:59.

07/08/2019, 02:23

Conclusos para despacho

31/07/2019, 09:22

Juntada de petição

22/07/2019, 21:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/07/2019, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2019, 09:22

Conclusos para despacho

27/11/2018, 11:07

Juntada de petição

16/10/2018, 11:13

Expedição de Comunicação eletrônica

11/09/2018, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2018, 15:12

Conclusos para decisão

19/06/2018, 13:19

Distribuído por sorteio

19/06/2018, 13:19

Decisão

•25/06/2025, 15:33

Despacho

•10/10/2024, 20:13

Despacho

•23/11/2023, 13:07

Documento Diverso

•03/02/2023, 11:37

Despacho

•14/07/2022, 19:49

Decisão

•06/07/2022, 09:37

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 12:03

Documento Diverso

•19/01/2022, 21:44

Despacho

•12/08/2021, 10:24

Decisão

•17/05/2021, 18:00

Despacho

•04/11/2020, 10:41

Despacho

•04/08/2020, 18:57

Decisão

•20/09/2019, 10:44

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 14:00

Sentença

•18/03/2026, 21:34

Decisão

•25/06/2025, 15:33

Despacho

•10/10/2024, 20:13

Despacho

•23/11/2023, 13:07

Documento Diverso

•03/02/2023, 11:37

Despacho

•14/07/2022, 19:49

Decisão

•06/07/2022, 09:37

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 12:03

Documento Diverso

•19/01/2022, 21:44

Despacho

•12/08/2021, 10:24

Decisão

•17/05/2021, 18:00

Despacho

•04/11/2020, 10:41

Despacho

•04/08/2020, 18:57

Decisão

•20/09/2019, 10:44

Despacho

•11/07/2019, 09:22

Despacho

•28/08/2018, 15:12