Procedimento Comum Cível 0807122-09.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807122-09.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUIS LOPES MENDES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARUZZA LESSANDRA FONSECA TEIXEIRA - MA11810 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0807122-09.2022.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO COM TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por LUIS LOPES MENDES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados na exordial. Relata o autor que,em 22/09/2017 sofreu acidente de Trabalho ao exercer sua função de motorista, tendo como diagnóstico a FRATURA EXPOSTA DO TORNOZELO ESQUERDO E TRAUMA NA CABEÇA (CID10-S00), conforme laudo medico emitido pelo Dr. Nelson de Siqueira, CRM-MA 4045. Aduz que foi submetido a tratamento cirúrgico (3 tempos) no Hospital Municipal Clementino Moura (SOCORRA O II), inclusive com realização de fisioterapia, não apresentando melhoras em seu quadro clínico, com dores e limitações dos movimentos do membro afetado. O medico Ortopedista Dr. Danilo Pinheiro, CRM-MA 3121, emitiu em 2018 laudo demonstrando quadro de dor cronica no pé e tornozelo esquerdo, com FRATURA DO MALÉOLO LATERAL (CID10-S82.6), E FRATURA DO MALÉOLO MEDIAL (CID10-S82.5). O exame complementar realizado em 2019 pelo Dr. Flavio Pinheiro Falcão, CRMMA 1850189 concluiu por LESÃO CONTUSA CONSOLIDADA E DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. Informa que necessita da proteção previdenciária, uma vez que Sem condições físicas para desempenhar sua atividade laborativa habitual, permanecendo incapacitado após a cessação do benefício, como se infere dos documentos médicos ora acostados, requereu oportunamente a prorrogação de concessão administrativa do auxlio-doença perante o INSS, contudo, a Autarquia negou-lhe o deferimento. Isto posto, requer Concessão da tutela de urgência inaudita altera pars para estabelecer o benefício de AUXÍLIO DOENÇA por Incapacidade Temporária por Acidente de Trabalho (91) enquanto pendente a discussão judicial sobre a existência de incapacidade, sob pena de multa diária no valor do benefício. Requer também, os benefícios da Justiça Gratuita. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sobre a concessão de tutela de urgência, cumpre destacar, de início, que, o novo Código de Processo Civil estabelece, no artigo 300 e seguintes, os pressupostos para o pedido de antecipação de tutela de urgência, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da análise do caso, é possível constatar a presença dos requisitos ensejadores da tutela de urgência retromencionados, veja-se que as provas acostadas aos autos com a inicial apresentam farto arcabouço probatório documental, no qual o(a) autor(a) demonstrou a ocorrência do evento acidentário; o indeferimento do benefício do auxílio-doença por acidente de trabalho; e a existência das patologias decorrentes do evento acidentário, doença ocupacional, com arrimo em laudos e relatório médico particular Id 60952290 - Pág. 1, da larva do Médico Ortopedista/Traumatologista Antonio Carlos Ribeiro, datado de 10/08/2021, o qual atesta a incapacidade laborativa por tempo indeterminado, CID 10: T93, S82. Nesta sentido, verifico in casu, a presença de conjunto probatório suficiente a indicar a probabilidade do direito alegado na peça vestibular, tendo em vista que ante a incapacidade de o(a) requerente retornar ao trabalho no momento, faz jus ao recebimento/renovação do auxílio-doença acidentário. Ainda, da hipótese dos autos exsurge o perigo de dano, uma vez que o(a) requerente encontra-se incapacitado de retornar as suas atividades laborais e teve cessado o benefício previdenciário que percebia em decorrência da incapacidade, comprometendo assim sua própria subsistência, bem como de sua família. Presentes os requisitos relatados, observo ainda que o Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o entendimento jurisprudencial da Corte Maior, esboçou entendimento no sentido da possibilidade de concessão de antecipação de tutela em causas de natureza previdenciária: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE MOLÉSTIA GRAVE OU INCURÁVEL - PROVENTOS INTEGRAIS -MATÉRIA PACIFICADA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA- CAUSA PREVIDENCIÁRIA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 729/STF. (...) 2. No caso, o Tribunal a quo reconheceu expressamente a comprovação de moléstia grave e incurável que acometeu a autora, não havendo controvérsia instaurada nos autos a respeito. 3. Esta Corte Superior de Justiça, adotando entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmou jurisprudência no sentido da possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária. Inteligência da Súmula 729/STF. 4. Agravo regimental não provido...EMEN: (AGRESP 201200678145, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/11/2012..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO-PREVISTA NO ART. 1º DA LEI 9.494/1997. REQUISITOS AUTORIZADORES. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ firmou a orientação de que é possível a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, nos casos não vedados pelo art. 1º da Lei 9.494/1997. Precedentes do STJ. 2. Ressalta-se que, por analogia, incide na espécie o entendimento da Súmula 729/STF: "A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária." 3. A análise dos requisitos para a concessão da medida, previstos no art. 273 do CPC, implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido...EMEN: (AGA 201001073358, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:02/02/2011..DTPB:.) Inexiste no caso em apreço, portanto, óbice legal expresso à concessão da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada quanto ao pedido de restabelecimento do benefício previdenciário almejado. Aliás, em casos bastante parecidos com o dos presentes autos, tem entendido o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão pela inexistência de obstáculos à concessão da antecipação dos efeitos da tutela para o restabelecimento do auxílio-doença, caso presentes, a probabilidade do direito alegado e o perigo na demora: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SEU RESTABELECIMENTO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE REFORMA. REQUISITOS ATENDIDOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE LESÕES GRAVES OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Documentos juntados aos autos suficientes para o deferimento da tutela antecipada determinando o restabelecimento de auxílio-doença acidentário, vez que demonstram que persiste a incapacidade do recorrido para o exercício de suas atividades. 2. Cessado o benefício até então recebido, fica a parte passível de lesões graves ou de difícil reparação, pois não terá meios para prover suas mais simples necessidades, com ofensa à sua sobrevivência digna e à sua saúde. 3. Em face do caráter alimentar do benefício previdenciário pretendido, e da garantia que este significa à saúde e à vida digna do agravante, não é razoável negar-lhe a antecipação de tutela quando presentes seus demais requisitos, apenas por força da possibilidade de irreversibilidade do provimento. A depender dos bens jurídicos em confronto, é possível a antecipação de tutela, ainda que haja perigo de irreversibilidade da medida (precedentes do STJ). 4. Recurso provido. (AI nº 6514-33.2011.8.10.0000, TJMA, Terceira Câmara Cível, Rel. Des. Lourival Serejo, Data do julgamento: 30/08/2012). Ademais, o art. 62 da Lei 8.213/91 estabelece que o benefício do auxílio-doença não cessará até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Desse modo, tenho que diante das provas acostadas aos autos, verifico a presença da probabilidade do direito alegado e do perigo na demora em conceder o pleito antecipatório. DIANTE DO EXPOSTO, defiro a tutela de urgência pleiteada, para que no prazo de 30 (trinta) dias, o requerido restabeleça provisoriamente, até a prolação de sentença por este juízo, o benefício do auxílio-doença acidentário a autora, conforme o disposto no art. 1º, § 8º da Lei nº 13.457/2017. Cite-se o réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 335, inciso III, c.c. artigo 183, do CPC). Uma via da presente decisão servirá como MANDADO, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça. São Luís (MA), data e hora de registro da assinatura no sistema. JUÍZA ANA MARIA ALMEIDA VIEIRA Titular do 2º Cargo da 6ª Vara da Fazenda Pública Respondendo pelo 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública (documento assinado com certificado digital A3)

17/02/2022, 00:00

—

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer-falta de interesse (mp)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/03/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/10/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Todas as movimentações(108)