Procedimento Comum Cível 0800102-74.2021.8.10.0106 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800102-74.2021.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800102-74.2021.8.10.0106. Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DECISÃO Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Autor (a):VANGELO CARNEIRO DE SOUSA Advogado: JAYRON PEREIRA DOS SANTOS - PI8969 Trata-se de ação proposta por Vangelo Carneiro de Sousa em face da Equatorial Distribuidora de Energia S/A. Decisão liminar proferida no ID 43539031 para restabelecimento da energia elétrica na casa do autor. No ID 43861681, a demandada pleiteou a prorrogação do prazo de cumprimento da decisão liminar, em razão da aposição na referida decisão de número da conta contrato correspondente a pessoa diversa do autor. O mesmo pedido foi apresentado pelo requerente no ID 43893076. A parte requerida apresentou contestação, na qual alegou, no mérito, que o consumidor dirigiu-se até concessionária de energia elétrica apenas no dia 12.12.2020 para informar a suspensão do serviço, sendo este restabelecido em 16.10.2020, requerendo, nesse cenário, a improcedência dos pedidos. Realizada audiência, na qual o autor pugnou pela decretação da revelia da concessionária, em razão da ausência ao ato e designação de audiência para oitiva de testemunhas. Em petição, a concessionária requereu nova prorrogação de prazo para cumprimento da decisão liminar (ID 45338092), o que foi deferido, com fixação de prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na residência do requerente. E ainda, determinada a intimação das partes sobre a necessidade de produção probatória, o requerente permaneceu inerte, ao passo que a demandada pugnou pelo depoimento pessoal do requerente. Pois bem. Nesse cenário, com base no art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. Pontuo que foi chamado o feito a ordem deste feito para correção procedimental. Assim, não declaro a revelia da demanda em razão da ausência em audiência, sendo certo que apresentou contestação no ID 44289591. Refuto as preliminares apresentadas. A de falta de requerimento administrativo prévio para ingresso desta demanda vai de encontro ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, considerando-se que não há disposição legal com a inclusão deste feito nesse sentido. No tocante a inépcia da inicial também tenho como afastável, uma vez que as teses apresentadas na exordial foram rebatidas pontualmente na contestação. Ademais, tenho como apresentados todos os documentos indispensáveis à correta compreensão da lide. Tenho como incontroverso a falta de energia elétrica na residência do autor. Fixo como ponto controvertido o período da suspensão do serviço no imóvel, assim como a existência de danos reparáveis, sejam eles materiais ou morais, e seu quantum No que se refere ao ônus da prova, observa-se no ID 43539031 a inversão do ônus probatório em favor do consumidor. Nos termos do artigo 370 do CPC, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova documental e oral. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de setembro de 2022, às 09:30 horas. A audiência poderá ser realizada por meio de webconferência. O acesso à sala virtual fica a cargo das partes e seus advogados, através do link abaixo, seguindo as instruções que seguem: Link: https://vc.tjma.jus.br/forumpassagemfrancaUsuário: Nome do Participante Senha: tjma1234 Para uso do sistema de videoconferência, o usuário deve ter acesso a notebook, computador ou smartphone, contendo câmera de vídeo, microfone e saídas de som, além de conexão à Internet. O sistema deve ser acessado, preferencialmente, através do navegador Google Chrome, podendo ser também utilizado o navegador Firefox. Em alguns casos, pode ser necessário liberar o navegador no Firewall do Windows. Instruções para esta tarefa estão disponíveis, em forma de vídeo, através do link https://bit.ly/liberar-firewall. Como meio de facilitação do contato com as partes, caso queiram, poderá ser informado o número de telefone, preferencialmente com o aplicativo de mensagens WhatsApp, até dois dias antes da audiência. Havendo impossibilidade de acesso à sala virtual, as partes e seus advogados devem dirigir-se ao prédio deste Fórum para participação no ato. A parte requerente fica intimada, por seu advogado, para prestar depoimento pessoal, advertindo-a da possibilidade de aplicação da pena de confesso (CPC, artigo 389), caso não compareça ou, comparecendo, se recusar a depor (CPC, artigo 385, § 1º). Por força do disposto no artigo 455,caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, cumprindo a juntada aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação, importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se quiserem, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, a teor do que prevê o art. 357, §1º da Lei Adjetiva Civil, ficando cientificadas de que o silêncio fará com que a decisão ora proferida se torne estável. E ainda, no tocante a requerida, intime-se para informar, também no prazo de 05 (cinco) dias, o cumprimento da decisão proferida no ID, na qual foi retificado o número da unidade consumidora e determinado o restabelecimento do serviço na residência do autor. Diligencie-se. Passagem Franca/MA, data do sistema Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: VANGELO CARNEIRO DE SOUSA Advogado: JAYRON PEREIRA DOS SANTOS - PI8969 Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DECISÃO 01. Em análise, observo que a parte requerida pleiteou na petição id 45338092, a concessão de novo prazo para o cumprimento da decisão liminar, sob o fundamento de que a conta contrato apontada na decisão encontra-se em divergência com aapontada na exordial. Pois bem. Na situação em apreço, embora tenha decorrido lapso temporal razoável, entendo por correto deferir o prazo pleiteado para que, em 24 (vinte e quatro) horas, a contar da data desta decisão, para que empresa ré comprove o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na residência do requerente, referente a conta contrato de titularidade do autor, de nº 39011808, no endereço presente na exordial, pelo que fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, cujo valor será revertido em favor da parte autora em execução própria. 02. Ademais, considerando que o feito tramita sob o rito comum, chamo o feito à ordem para determinar a correta tramitação processual. Saneando o processo, percebo que as partes demonstram representação adequada e interesse de agir, inexistindo, até o momento, vícios a sanar. Assim, percebo que a discussão nos autos admite o julgamento antecipado do mérito no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Entretanto, de forma a evitar eventuais alegações futuras de cerceamento de defesa, determino a intimação dos demandantes para, em até 05 (cinco) dias, informarem se desejam produzir prova em audiência ou outra de natureza distinta, especificando o tipo de prova e sua necessidade. Outrossim, considerando que a inversão do ônus probatório consiste em uma regra de procedimento (art. 357, inciso III do CPC) e presente o requisito da hipossuficiência técnica processual do demandante, inverto o ônus da prova (ope judicis), com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Após o decurso do prazo sem manifestação, façam os autos conclusos para sentença. Diligencie-se. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0800102-74.2021.8.10.0106

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de JAYRON PEREIRA DOS SANTOS em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA PINHEIRO DE ANDRADE em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 14/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Intimação em 11/11/2025.

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