Cumprimento de sentença 0000218-63.2010.8.10.0021 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000218-63.2010.8.10.0021 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000218-63.2010.8.10.0021. EXEQUENTE: JOAO LUIZ FERREIRA FERNANDES - MA7982 DEMANDADO: DORGEVAL DA SILVA SANTOS A(o): Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE ANTONIO NUNES AGUIAR - MA5609-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO: ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM. Juiz Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Transito, INTIMO DORGEVAL DA SILVA SANTOS, através de seu advogado(a), para tomar ciência da sentença abaixo: PROCESSO Nº. 0000218-63.2010.8.10.0021 PROMOVENTE: CLAUDIONOR XAVIER DE SOUSA ANDRADE Advogado: JOAO LUIZ FERREIRA FERNANDES - MA7982 PROMOVIDO: DORGEVAL DA SILVA SANTOS Advogado: JOSE ANTONIO NUNES AGUIAR - MA5609-A Intimação - DEMANDANTE: CLAUDIONOR XAVIER DE SOUSA ANDRADE Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Trata-se de embargos a execução, nos quais a executada opõe-se a penhora em suas contas bancárias, com fundamento no art.833, IV, CPC, segundo o qual são impenhoráveis, dentre outros bens, as verbas de natureza remuneratória do trabalho da pessoa natural. O embargado, apesar de intimada, permaneceu inerte. Decido. A jurisprudência recente do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - por recente se diga dos últimos cinco anos - tem relativizado a regra da impenhorabilidade prevista no art.833, IV, CPC, "no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família" (STJ, REsp 1.658.069-GO, relatora ministra Nancy Andrighi). É certo que a única restrição prevista na lei à regra da impenhorabilidade, de natureza aparentemente absoluta, diz respeito ao devedor de prestação alimentícia, ao qual a regra não se aplica, bem como aquele que tem remuneração superior a cinquenta salários mínimos mensais, hipótese em que é possível a penhora, mas apenas do que exceder este valor. Todavia, a plenitude da aplicação da regra deve sofrer mitigação diante do princípio da efetividade da sentença condenatória, e da patrimonialidade, respondendo o devedor com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art.789, CPC). Acaso fosse realmente absoluta a regra da impenhorabilidade, ela haveria de alcançar até mesmo os bens adquiridos com verbas remuneratórias, os quais se tornariam, também, inalcançáveis pelo juízo da execução o que, de pronto, se revela inadmissível. Assim, a Corte Superior, revendo posicionamento consolidado, tem relativizado a regra para buscar a harmonização de "duas vertentes do princípio da dignidade humana - de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito a satisfação executiva." Nessa perspectiva, diz o STJ, na pessoa da ministra Nancy Andrighi, que "a aplicação do art.649, IV, CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor". Em julgamento anterior, mencionado no REsp 1.285.970, o ministro Raul Araujo já se posicionava no mesmo sentido: "Sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto, poderá o julgador admitir, excepcionalmente, a penhora de parte menor da verba alimentar maior sem agredir a garantia desta em seu núcleo essencial (...) Com isso, se poderá evitar que o devedor contumaz siga frustrando inusitadamente o legítimo anseio de seu credor, valendo-se de argumento meramente formal, desprovido de mínima racionalidade prática." As Turmas Recursais têm seguido o entendimento do STJ, a exemplo: "Ementa: Processo Civil. Execução. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Conta salário. Possibilidade. Percentual de 30% (trinta por cento). Efetividade da prestação jurisdicional. Ordem denegada. Maioria" (2a.TURMA RECURSAL dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, MS 2004.01.1.053217-3, Guará - DF, relator Juiz Alfeu Machado). Há um consenso de que o percentual de 30% deva ser o máximo admitido para a constrição de verba remuneratória. Com base nesse consenso, a 3a. TURMA RECURSAL CÍVEL do TJDF, no AgI 20080020183384, reconheceu, adequadamente, similaridade entre tal percentual e aquele estabelecido como limite de margem consignável para empréstimos com desconto em folha de pagamento. Veja-se: "... a impossibilidade de retenção de salários não é mais absoluta. Com efeito, o entendimento mais recente e autorizado é no sentido de se permitir que se efetue parcialmente o bloqueio em conta corrente destinada ao recebimento de salários... Nesse diapasão, deve-se admitir a relativização da impenhorabilidade dos depósitos em conta-salário, desde que condicionada à parcela de, no máximo, 30% (trinta por cento)... Não por outra razão, o art.11 do Decreto n.4.961/04, que regulamentou o art.45 da Lei 8112/90, prevê o limite de 30% (trinta por cento) a título de margem consignável para descontos em folha de pagamento, cujo percentual máximo existe justamente para salvaguardar a remuneração do servidor e não comprometê-la com pagamento de empréstimos." De fato, a dinâmica do mercado de crédito resultou no advento de legislação permitindo que o devedor disponha em contrato, de livre vontade, a retenção (que por efeito do contrato se torna compulsória), com efeito de pagamento, de percentual do seu salário, presumindo-se que o legislador entendeu que o limite da margem consignável de 30% preserva a "subsistência digna" do devedor e de sua família, com o que se tem por adequada a analogia com o percentual máximo estabelecido pela jurisprudência para a penhora de verba remuneratória. Contudo, no caso em análise, considerando a remuneração do executado e o teor do art. 6º da lei 9.099/95, reputo justo fixar esta constrição em 10 % dos vencimentos líquidos da parte executada. Por tais razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO. Havendo pedido do embargado, autorizo o bloqueio mensal equivalente a 10 % (dez por cento) do valor líquido de todos os rendimentos auferidos pela embargante, de natureza remuneratória ou não, considerando como tal os rendimentos brutos com a redução dos descontos obrigatórios fiscais e previdenciários até completar o valor da execução. Havendo bloqueio e requerimento, expeça-se alvará em favor do exequente ou ofício para pagamento. Considerando o período transcorrido desde que o valor da dívida teve sua última atualização, determino que a Secretaria faça nova atualização. Após, cadastre-se o bloqueio do percentual mensal pelo SISBAJUD (10%) ou, caso necessário, oficie-se ao órgão empregador para que retenha mensalmente, da folha de pagamento da executada, o equivalente a 10% (dez por cento) dos seus rendimentos líquidos (considerado este como o rendimento bruto com a redução apenas dos descontos obrigatórios fiscais e previdenciários), depositando-o em conta bancária do embargado ou judicial à disposição deste juízo até a integral satisfação da dívida, cujo valor deve ser mencionado no último caso no ofício para que o órgão empregador programe adequadamente os descontos. Nos termos do Enunciado 147 do FONAJE, autorizo o bloqueio para efeito de transferência de eventuais veículos registrados em nome do embargante. Sendo infrutífera a tentativa de execução poderá o embargante sofrer novas medidas restritivas a pedido do embargado como expedição de certidão de crédito, a negativação pelo SERASAJUD e a suspensão da CNH. Tendo em vista o alto valor devido em relação à remuneração do embargante, intime-se o embargado para em cinco dias informar se possui interesse na penhora de bens ou bloqueio de valores. Caso o embargado não requeira a continuidade da execução, voltem conclusos. P.R.Intimem-se. São Luís, Ma., data do sistema. WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO JUIZ TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DE TRANSITO São Luís, Quarta-feira, 04 de Maio de 2022. TIAGO DAS NEVES TIBURCIO Servidor Judiciário. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000218-63.2010.8.10.0021. EXEQUENTE: JOAO LUIZ FERREIRA FERNANDES - MA7982 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO: ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM. Juiz Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Transito, INTIMO CLAUDIONOR XAVIER DE SOUSA ANDRADE, através de seu advogado(a), para tomar ciência da sentença: PROCESSO Nº. 0000218-63.2010.8.10.0021 PROMOVENTE: CLAUDIONOR XAVIER DE SOUSA ANDRADE Advogado: JOAO LUIZ FERREIRA FERNANDES - MA7982 PROMOVIDO: DORGEVAL DA SILVA SANTOS Advogado: JOSE ANTONIO NUNES AGUIAR - MA5609-A Intimação - DEMANDANTE: CLAUDIONOR XAVIER DE SOUSA ANDRADE DEMANDADO: DORGEVAL DA SILVA SANTOS A(o): Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Trata-se de embargos a execução, nos quais a executada opõe-se a penhora em suas contas bancárias, com fundamento no art.833, IV, CPC, segundo o qual são impenhoráveis, dentre outros bens, as verbas de natureza remuneratória do trabalho da pessoa natural. O embargado, apesar de intimada, permaneceu inerte. Decido. A jurisprudência recente do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - por recente se diga dos últimos cinco anos - tem relativizado a regra da impenhorabilidade prevista no art.833, IV, CPC, "no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família" (STJ, REsp 1.658.069-GO, relatora ministra Nancy Andrighi). É certo que a única restrição prevista na lei à regra da impenhorabilidade, de natureza aparentemente absoluta, diz respeito ao devedor de prestação alimentícia, ao qual a regra não se aplica, bem como aquele que tem remuneração superior a cinquenta salários mínimos mensais, hipótese em que é possível a penhora, mas apenas do que exceder este valor. Todavia, a plenitude da aplicação da regra deve sofrer mitigação diante do princípio da efetividade da sentença condenatória, e da patrimonialidade, respondendo o devedor com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art.789, CPC). Acaso fosse realmente absoluta a regra da impenhorabilidade, ela haveria de alcançar até mesmo os bens adquiridos com verbas remuneratórias, os quais se tornariam, também, inalcançáveis pelo juízo da execução o que, de pronto, se revela inadmissível. Assim, a Corte Superior, revendo posicionamento consolidado, tem relativizado a regra para buscar a harmonização de "duas vertentes do princípio da dignidade humana - de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito a satisfação executiva." Nessa perspectiva, diz o STJ, na pessoa da ministra Nancy Andrighi, que "a aplicação do art.649, IV, CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor". Em julgamento anterior, mencionado no REsp 1.285.970, o ministro Raul Araujo já se posicionava no mesmo sentido: "Sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto, poderá o julgador admitir, excepcionalmente, a penhora de parte menor da verba alimentar maior sem agredir a garantia desta em seu núcleo essencial (...) Com isso, se poderá evitar que o devedor contumaz siga frustrando inusitadamente o legítimo anseio de seu credor, valendo-se de argumento meramente formal, desprovido de mínima racionalidade prática." As Turmas Recursais têm seguido o entendimento do STJ, a exemplo: "Ementa: Processo Civil. Execução. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Conta salário. Possibilidade. Percentual de 30% (trinta por cento). Efetividade da prestação jurisdicional. Ordem denegada. Maioria" (2a.TURMA RECURSAL dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, MS 2004.01.1.053217-3, Guará - DF, relator Juiz Alfeu Machado). Há um consenso de que o percentual de 30% deva ser o máximo admitido para a constrição de verba remuneratória. Com base nesse consenso, a 3a. TURMA RECURSAL CÍVEL do TJDF, no AgI 20080020183384, reconheceu, adequadamente, similaridade entre tal percentual e aquele estabelecido como limite de margem consignável para empréstimos com desconto em folha de pagamento. Veja-se: "... a impossibilidade de retenção de salários não é mais absoluta. Com efeito, o entendimento mais recente e autorizado é no sentido de se permitir que se efetue parcialmente o bloqueio em conta corrente destinada ao recebimento de salários... Nesse diapasão, deve-se admitir a relativização da impenhorabilidade dos depósitos em conta-salário, desde que condicionada à parcela de, no máximo, 30% (trinta por cento)... Não por outra razão, o art.11 do Decreto n.4.961/04, que regulamentou o art.45 da Lei 8112/90, prevê o limite de 30% (trinta por cento) a título de margem consignável para descontos em folha de pagamento, cujo percentual máximo existe justamente para salvaguardar a remuneração do servidor e não comprometê-la com pagamento de empréstimos." De fato, a dinâmica do mercado de crédito resultou no advento de legislação permitindo que o devedor disponha em contrato, de livre vontade, a retenção (que por efeito do contrato se torna compulsória), com efeito de pagamento, de percentual do seu salário, presumindo-se que o legislador entendeu que o limite da margem consignável de 30% preserva a "subsistência digna" do devedor e de sua família, com o que se tem por adequada a analogia com o percentual máximo estabelecido pela jurisprudência para a penhora de verba remuneratória. Contudo, no caso em análise, considerando a remuneração do executado e o teor do art. 6º da lei 9.099/95, reputo justo fixar esta constrição em 10 % dos vencimentos líquidos da parte executada. Por tais razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO. Havendo pedido do embargado, autorizo o bloqueio mensal equivalente a 10 % (dez por cento) do valor líquido de todos os rendimentos auferidos pela embargante, de natureza remuneratória ou não, considerando como tal os rendimentos brutos com a redução dos descontos obrigatórios fiscais e previdenciários até completar o valor da execução. Havendo bloqueio e requerimento, expeça-se alvará em favor do exequente ou ofício para pagamento. Considerando o período transcorrido desde que o valor da dívida teve sua última atualização, determino que a Secretaria faça nova atualização. Após, cadastre-se o bloqueio do percentual mensal pelo SISBAJUD (10%) ou, caso necessário, oficie-se ao órgão empregador para que retenha mensalmente, da folha de pagamento da executada, o equivalente a 10% (dez por cento) dos seus rendimentos líquidos (considerado este como o rendimento bruto com a redução apenas dos descontos obrigatórios fiscais e previdenciários), depositando-o em conta bancária do embargado ou judicial à disposição deste juízo até a integral satisfação da dívida, cujo valor deve ser mencionado no último caso no ofício para que o órgão empregador programe adequadamente os descontos. Nos termos do Enunciado 147 do FONAJE, autorizo o bloqueio para efeito de transferência de eventuais veículos registrados em nome do embargante. Sendo infrutífera a tentativa de execução poderá o embargante sofrer novas medidas restritivas a pedido do embargado como expedição de certidão de crédito, a negativação pelo SERASAJUD e a suspensão da CNH. Tendo em vista o alto valor devido em relação à remuneração do embargante, intime-se o embargado para em cinco dias informar se possui interesse na penhora de bens ou bloqueio de valores. Caso o embargado não requeira a continuidade da execução, voltem conclusos. P.R.Intimem-se. São Luís, Ma., data do sistema. WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO JUIZ TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DE TRANSITO São Luís, Quarta-feira, 04 de Maio de 2022. TIAGO DAS NEVES TIBURCIO Servidor Judiciário. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA

05/05/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

Publicado Decisão (expediente) em 22/02/2023.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Conta Atualizada

Decorrido prazo de CLAUDIONOR XAVIER DE SOUSA ANDRADE em 20/05/2022 23:59.

Todas as movimentações(65)