Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: ADEILZA DE FREITAS LUSTOSA - MA17863, para tomar ciência da sentença a seguir transcrita: SENTENÇA
Intimação - Processo n.º 0802277-02.2018.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a)
Cuida-se de execução fundada em título extrajudicial ajuizada por HONORIO DIAS LUSTOSA contra FRANCISCO ARMANDO ALVES NASCIMENTO, já qualificados conforme a inicial. A parte autora peticionou nos autos informando a realização de acordo extrajudicial para por fim à lide, conforme ID 62998777. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, assevera-se que, conforme a melhor doutrina, o juiz do processo é competente para homologar autocomposição, de qualquer natureza ou valor firmado entre as partes. Desta forma, deve ser respeitada a autonomia da vontade, pois podem as partes transacionar. Nesse contexto, verifico a regularidade do acordo celebrado, haja vista se tratar de direito de cunho patrimonial e de livre disponibilidade de seus titulares. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: "COISA JULGADA. ACORDO. MATÉRIA DISPONÍVEL. Versando o acordo sobre matéria disponível, podem as partes transacionar até mesmo de modo diverso ao disposto na decisão transitada em julgado, sem que com isto haja afronta a res iudicata. Isso porque, tratando-se de tema sobre cuja regulamentação reina liberdade jurídica, a sentença é subsidiária e disponível, podendo as partes, sem arranhão à coisa julgada, convencionar solução diversa. Ademais, a transação, como declaração bilateral de vontade, é negócio jurídico que pode ser formalizado até mesmo fora do juízo, produzindo efeito imediato entre as partes, independente de homologação judicial, sendo, pois, um contrassenso a sua não homologação. PROVERAM. UNÂNIME. (Agravo de instrumento nº 70003104114, Sétima Câmara Cível, Rel. Luiz Felipe Brasil Santos, j. 03/10/2009)". Assim, como houve autocomposição extrajudicial entre os litigantes, sendo resolvido o conflito, impõe-se a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 725, VIII, Código de Processo Civil. DISPOSITIVO
Ante o exposto, e o que mais consta dos autos, com fulcro no art. 725, VIII do CPC, HOMOLOGO o acordo celebrado, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, oportunidade em que JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Uma vez que a transação ocorreu antes da prolação da sentença as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Escoado o prazo de cumprimento do acordo, intime-se o exequente, por sua patrona, para informar a adimplência no prazo de 5 (cinco) dias. A seguir, retornem conclusos. Em tempo: exclua-se o documento de ID 62994616, por ser estranho a estes autos. Publicada e registrada com o cadastro no sistema PJe. Intimem-se.Após, arquivem-se cumprindo as formalidades legais. Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente.Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda- Juíza de Direito. Santa Inês/MA, Sexta-feira, 25 de Março de 2022.