Apelação / Remessa Necessária 0804026-20.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2025

Valor da Causa

R$ 135.000,00

Órgão julgador

Gabinete Desª. Márcia Cristina Coelho Chaves (CDPU)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

1 VARA ENTORPECENTES

Terceiro

PRIMEIRA PROMOTORIA DAS FUNDACOES/ENTIDADES

Terceiro

PROMOTORIAS DE JUSTICA DE SANTA INES

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO SAMPAIO PISSETTI

OAB/PR 81462·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

1 VARA ENTORPECENTES

Terceiro

PRIMEIRA PROMOTORIA DAS FUNDACOES/ENTIDADES

Terceiro

PROMOTORIAS DE JUSTICA DE SANTA INES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

DENYS LIMA REGO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL (PROMOTORIA DE JUSTICA DE CURURUPU)

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

DENTAL MED SUL ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA

CNPJ

Reu

DENTAL OPEN - COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA. - EPP

CNPJ

Reu

DENTAL PRIME - PRODUTOS ODONTOLOGICOS MEDICOS HOSPITALARES - EIRELI

CNPJ

Reu

MEDFIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ODONTOLOGICOS - EIRELI

CNPJ

Reu

MEDFIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA

CNPJ

Reu

ILUSTRISSIMO SENHOR GESTOR DA RECEITA ESTADUAL CHEFE DA CELULA DE GESTAO DA ACAO FISCAL DO ESTADO MARANHAO EM SAO LUIS

Reu

ILUSTRISSIMO SENHOR GESTOR PARA A ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO MARANHAO EM SAO LUIS

Reu

ILUSTRISSIMO SENHOR GERENTE DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO MARANHAO EM SAO LUIS

Reu

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos ao relator ou relator substituto

15/05/2025, 15:53

Juntada de parecer do ministério público

15/05/2025, 13:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/04/2025, 17:34

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

14/04/2025, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2025, 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 11/04/2025.

11/04/2025, 00:04

Conclusos ao relator ou relator substituto

09/04/2025, 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/04/2025, 14:53

Juntada de petição

09/04/2025, 12:42

Juntada de Certidão

09/04/2025, 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

09/04/2025, 11:03

Recebidos os autos

09/04/2025, 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 10:56

Determinado o cancelamento da distribuição

08/04/2025, 12:37

Todas as movimentações(42)

Conclusos ao relator ou relator substituto

15/05/2025, 15:53

Juntada de parecer do ministério público

15/05/2025, 13:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/04/2025, 17:34

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

14/04/2025, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•11/04/2025, 13:59

Decisão (expediente)

•09/04/2025, 10:56

11/04/2025, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2025, 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 11/04/2025.

11/04/2025, 00:04

Conclusos ao relator ou relator substituto

09/04/2025, 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/04/2025, 14:53

Juntada de petição

09/04/2025, 12:42

Juntada de Certidão

09/04/2025, 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

09/04/2025, 11:03

Recebidos os autos

09/04/2025, 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 10:56

Determinado o cancelamento da distribuição

08/04/2025, 12:37

Determinada a redistribuição dos autos

08/04/2025, 12:37

Declarada incompetência

08/04/2025, 12:37

Conclusos ao relator ou relator substituto

03/04/2025, 11:22

Juntada de Decisão

01/04/2025, 12:21

Recebidos os autos

01/04/2025, 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

28/10/2021, 08:21

Baixa Definitiva

28/10/2021, 08:21

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

28/10/2021, 08:21

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 01:38

Decorrido prazo de ILUSTRÍSSIMO SENHOR GERENTE DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO MARANHÃO EM SÃO LUÍS em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 03:25

Decorrido prazo de ILUSTRÍSSIMO SENHOR GESTOR PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO MARANHÃO EM SÃO LUÍS em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 03:25

Decorrido prazo de ILUSTRÍSSIMO SENHOR GESTOR DA RECEITA ESTADUAL CHEFE DA CÉLULA DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DO ESTADO MARANHÃO EM SÃO LUÍS em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 03:25

Decorrido prazo de Ministério Público em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 03:25

Juntada de petição

11/09/2021, 13:17

Publicado Decisão (expediente) em 03/09/2021.

03/09/2021, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

03/09/2021, 00:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/09/2021, 12:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2021, 11:05

Conhecido o recurso de DENTAL MED SUL ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA - CNPJ: 02.477.571/0001-47 (APELANTE), DENTAL OPEN - COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA. - EPP - CNPJ: 08.849.206/0001-00 (APELANTE), DENTAL PRIME - PRODUTOS ODONTOLOGICOS MEDICOS HOSPITALARES - EIRELI - CNPJ: 21.504.525/0001-34 (APELANTE), MEDFIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ODONTOLOGICOS - EIRELI - CNPJ: 06.923.493/0001-18 (APELANTE) e MEDFIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA - CNPJ: 06.923.493/0002-07 (APELANTE) e provido em parte

01/09/2021, 08:41

Conclusos ao relator ou relator substituto

24/08/2021, 10:56

Juntada de parecer do ministério público

24/08/2021, 10:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/07/2021, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2021, 08:30

Conclusos para despacho

05/07/2021, 11:03

Recebidos os autos

30/06/2021, 12:14

Distribuído por 2

30/06/2021, 12:14

Conclusos 5

30/06/2021, 12:14

Decisão

•08/04/2025, 12:37

Ato Ordinatório

•09/03/2025, 15:32

Sentença

•26/12/2024, 18:02

Despacho

•27/05/2024, 08:23

Petição

•19/09/2023, 18:13

Despacho

•24/08/2023, 11:54

Sentença

•07/10/2022, 21:06

Despacho

•26/04/2022, 21:12

Documento Diverso

•23/03/2022, 10:55

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 14:19

Documento Diverso

•16/03/2022, 14:53

Decisão

•15/02/2022, 21:53

Decisão (expediente)

•01/09/2021, 11:04

Todos os documentos(22)

Despacho

•11/04/2025, 13:59

Decisão (expediente)

•09/04/2025, 10:56

Decisão

•08/04/2025, 12:37

Ato Ordinatório

•09/03/2025, 15:32

Sentença

•26/12/2024, 18:02

Despacho

•27/05/2024, 08:23

Petição

•19/09/2023, 18:13

Despacho

•24/08/2023, 11:54

Sentença

•07/10/2022, 21:06

Despacho

•26/04/2022, 21:12

Documento Diverso

•23/03/2022, 10:55

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 14:19

Documento Diverso

•16/03/2022, 14:53

Decisão

•15/02/2022, 21:53

Decisão (expediente)

•01/09/2021, 11:04

Decisão

•01/09/2021, 08:41

Despacho

•15/07/2021, 08:30

Documento Diverso

•28/05/2021, 13:47

Ato Ordinatório

•20/04/2021, 15:01

Sentença (expediente)

•26/03/2021, 08:56

Sentença

•24/03/2021, 12:32

Despacho

•17/02/2021, 12:32