Procedimento Comum Cível 0824265-79.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2020

Valor da Causa

R$ 91.181,60

Órgão julgador

11ª Vara Cível de São Luís

Partes do Processo

CONSTRUTORA PENIEL IND. E COMERCIO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

AMANDA MERCIA AZEVEDO DE CARVALHO

CPF

Reu

ENERGIA SUN ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

HUGO VICTOR AZEVEDO COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DOUWEM CUTRIM PEREIRA

OAB/MA 12429·CPF·Representa: Autor

ALISSON PESTANA COSTA

OAB/MA 12762·CPF·Representa: Autor

GREDVALDO LINDOSO FERREIRA

CPF·Representa: Autor

SILVETE PESTANA COSTA

OAB/MA 7176·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de SILVETE PESTANA COSTA em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

10/05/2026, 00:35

Publicado Intimação em 08/05/2026.

10/05/2026, 00:35

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 16:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 09:11

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 13:10

Juntada de termo

22/04/2026, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 10:33

Publicado Intimação em 13/03/2026.

13/03/2026, 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 15:20

Conclusos para despacho

01/02/2026, 16:55

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 01:06

Publicado Intimação em 11/12/2025.

11/12/2025, 01:06

Todas as movimentações(183)

Decorrido prazo de SILVETE PESTANA COSTA em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

10/05/2026, 00:35

Publicado Intimação em 08/05/2026.

10/05/2026, 00:35

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 16:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Documentos

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 13:10

Despacho

•04/03/2026, 15:20

06/05/2026, 09:11

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 13:10

Juntada de termo

22/04/2026, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 10:33

Publicado Intimação em 13/03/2026.

13/03/2026, 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 15:20

Conclusos para despacho

01/02/2026, 16:55

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 01:06

Publicado Intimação em 11/12/2025.

11/12/2025, 01:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 21:27

Decisão Interlocutória de Mérito

09/12/2025, 15:30

Decretada a revelia

09/12/2025, 15:30

Decorrido prazo de DOUWEM CUTRIM PEREIRA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 01:06

Decorrido prazo de GREDVALDO LINDOSO FERREIRA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 01:06

Conclusos para despacho

21/10/2025, 15:37

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:18

Publicado Intimação em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 11:29

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 11:16

Decorrido prazo de HUGO VICTOR AZEVEDO COSTA em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 01:10

Juntada de aviso de recebimento

11/09/2025, 14:18

Juntada de Certidão

20/08/2025, 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/08/2025, 08:59

Juntada de Mandado

12/08/2025, 12:03

Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 12:25

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 12:22

Desentranhado o documento

07/08/2025, 12:22

Decorrido prazo de DOUWEM CUTRIM PEREIRA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:13

Decorrido prazo de GREDVALDO LINDOSO FERREIRA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:13

Juntada de petição

06/08/2025, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 00:15

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 00:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 20:30

Decisão Interlocutória de Mérito

08/07/2025, 21:40

Conclusos para despacho

24/04/2025, 13:33

Decorrido prazo de GREDVALDO LINDOSO FERREIRA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:13

Decorrido prazo de DOUWEM CUTRIM PEREIRA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

07/04/2025, 00:11

Publicado Intimação em 31/03/2025.

07/04/2025, 00:11

Juntada de petição

04/04/2025, 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 07:35

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 07:00

Juntada de termo

20/03/2025, 08:00

Juntada de Certidão

04/02/2025, 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/01/2025, 08:46

Decorrido prazo de HUGO VICTOR AZEVEDO COSTA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:43

Decorrido prazo de HUGO VICTOR AZEVEDO COSTA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:43

Decorrido prazo de AMANDA MERCIA AZEVEDO COSTA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:42

Juntada de aviso de recebimento

10/10/2024, 18:11

Juntada de aviso de recebimento

10/10/2024, 18:09

Juntada de aviso de recebimento

10/10/2024, 18:05

Juntada de Certidão

11/09/2024, 12:11

Juntada de Certidão

11/09/2024, 12:08

Juntada de Certidão

11/09/2024, 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/09/2024, 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/09/2024, 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/09/2024, 14:53

Juntada de Mandado

09/09/2024, 12:08

Juntada de Mandado

09/09/2024, 12:07

Juntada de Mandado

09/09/2024, 12:06

Juntada de termo

21/06/2024, 12:31

Juntada de termo

11/06/2024, 17:38

Juntada de termo

11/06/2024, 17:35

Juntada de Certidão

24/05/2024, 17:27

Juntada de Certidão

24/05/2024, 17:18

Juntada de Certidão

24/05/2024, 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/05/2024, 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/05/2024, 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/05/2024, 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/05/2024, 17:38

Juntada de Mandado

07/05/2024, 14:12

Juntada de Mandado

07/05/2024, 14:11

Juntada de Mandado

07/05/2024, 14:10

Juntada de Mandado

07/05/2024, 14:09

Decorrido prazo de DOUWEM CUTRIM PEREIRA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 01:25

Juntada de petição

09/04/2024, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 01:12

Publicado Intimação em 04/04/2024.

04/04/2024, 01:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2024, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 16:49

Conclusos para despacho

27/02/2024, 11:41

Decorrido prazo de DOUWEM CUTRIM PEREIRA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 01:10

Juntada de petição

21/02/2024, 16:42

Publicado Intimação em 06/02/2024.

06/02/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 02:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 16:34

Juntada de Certidão

01/02/2024, 16:36

Juntada de Certidão

19/01/2024, 16:45

Juntada de termo

09/01/2024, 10:40

Juntada de termo

18/12/2023, 17:05

Juntada de termo

15/12/2023, 14:40

Juntada de petição

15/12/2023, 14:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/12/2023, 09:23

Juntada de petição

06/12/2023, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 01:46

Publicado Intimação em 30/11/2023.

30/11/2023, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 01:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2023, 15:00

Outras Decisões

27/11/2023, 10:03

Conclusos para decisão

05/09/2023, 09:09

Juntada de petição

24/08/2023, 18:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/08/2023, 13:27

Juntada de Certidão

23/08/2023, 18:20

Cancelada a movimentação processual

23/08/2023, 18:18

Desentranhado o documento

23/08/2023, 18:18

Decorrido prazo de DOUWEM CUTRIM PEREIRA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 06:14

Juntada de petição

17/07/2023, 00:25

Publicado Intimação em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 00:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2023, 13:00

Juntada de Certidão

14/06/2023, 13:37

Juntada de contestação

13/06/2023, 17:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/06/2023, 08:16

Juntada de Certidão

07/06/2023, 08:14

Juntada de Certidão

07/06/2023, 08:08

Decorrido prazo de AMANDA MERCIA AZEVEDO COSTA em 31/05/2023 23:59.

02/06/2023, 02:20

Decorrido prazo de ENERGIA SUN ENGENHARIA LTDA em 31/05/2023 23:59.

02/06/2023, 01:37

Decorrido prazo de HUGO VICTOR AZEVEDO COSTA em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 01:22

Decorrido prazo de AMANDA MERCIA AZEVEDO COSTA em 02/02/2023 23:59.

19/04/2023, 15:17

Decorrido prazo de ENERGIA SUN ENGENHARIA LTDA em 02/02/2023 23:59.

19/04/2023, 15:17

Decorrido prazo de HUGO VICTOR AZEVEDO COSTA em 02/02/2023 23:59.

19/04/2023, 15:17

Publicado Citação em 10/04/2023.

15/04/2023, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

15/04/2023, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

15/04/2023, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

15/04/2023, 12:54

Juntada de Certidão

04/04/2023, 15:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2023, 15:22

Juntada de Edital

04/04/2023, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 11:24

Juntada de petição

05/10/2022, 11:17

Conclusos para despacho

03/10/2022, 08:42

Juntada de certidão

30/09/2022, 10:13

Juntada de certidão

30/09/2022, 10:12

Juntada de certidão

30/09/2022, 10:12

Decorrido prazo de DOUWEM CUTRIM PEREIRA em 24/05/2022 23:59.

04/07/2022, 08:26

Publicado Intimação em 18/02/2022.

28/02/2022, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

28/02/2022, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0824265-79.2020.8.10.0001. AUTOR: CONSTRUTORA PENIEL IND. E COMERCIO LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DOUWEM CUTRIM PEREIRA - OAB/MA 12429 REU: ENERGIA SUN ENGENHARIA LTDA, AMANDA MERCIA AZEVEDO COSTA, HUGO VICTOR AZEVEDO COSTA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para acompanhar o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, ao qual compete a prática dos atos de comunicação, bem como, cooperar para que o prazo de 60 (sessenta) dias para seu cumprimento seja observado, nos termos do art. 261, § 2º e 3º. São Luís, Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2022. ROUSEANE BRAGA BATALHA Auxiliar Judiciário 173476 Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

17/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2022, 09:32

Juntada de Certidão

16/02/2022, 09:31

Expedição de Carta precatória.

16/02/2022, 09:29

Juntada de Carta precatória

15/02/2022, 11:14

Publicado Intimação em 23/07/2021.

28/07/2021, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021

28/07/2021, 01:51

Juntada de petição

25/07/2021, 22:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2021, 20:57

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2021, 08:49

Conclusos para despacho

08/06/2021, 15:18

Juntada de Certidão

08/06/2021, 12:57

Juntada de petição

31/05/2021, 11:36

Juntada de termo

14/01/2021, 16:52

Juntada de termo

14/01/2021, 15:58

Decorrido prazo de ENERGIA SUN ENGENHARIA LTDA em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 05:31

Juntada de aviso de recebimento

04/11/2020, 14:40

Decorrido prazo de DOUWEM CUTRIM PEREIRA em 03/11/2020 23:59:59.

04/11/2020, 08:28

Publicado Intimação em 08/10/2020.

09/10/2020, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/10/2020, 16:33

Juntada de Certidão

07/10/2020, 10:01

Juntada de Certidão

07/10/2020, 09:56

Juntada de Certidão

07/10/2020, 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2020, 17:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/10/2020, 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/10/2020, 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/10/2020, 17:25

Juntada de Certidão

06/10/2020, 17:22

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

05/10/2020, 11:40

Conclusos para decisão

28/09/2020, 14:44

Juntada de petição

23/09/2020, 22:53

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2020, 08:40

Conclusos para despacho

11/09/2020, 08:18

Juntada de Certidão

11/09/2020, 08:17

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

21/08/2020, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2020, 08:59

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/08/2020, 18:14

Distribuído por sorteio

17/08/2020, 08:12

Conclusos para decisão

17/08/2020, 08:12

Decisão

•09/12/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 11:16

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 12:25

Decisão

•08/07/2025, 21:40

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 07:00

Despacho

•01/04/2024, 16:49

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 16:36

Decisão

•27/11/2023, 10:03

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 18:20

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 13:37

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 08:14

Despacho

•09/03/2023, 11:24

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 09:31

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 13:10

Despacho

•04/03/2026, 15:20

Decisão

•09/12/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 11:16

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 12:25

Decisão

•08/07/2025, 21:40

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 07:00

Despacho

•01/04/2024, 16:49

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 16:36

Decisão

•27/11/2023, 10:03

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 18:20

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 13:37

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 08:14

Despacho

•09/03/2023, 11:24

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 09:31

Despacho

•20/07/2021, 08:49

Decisão

•05/10/2020, 11:40

Despacho

•15/09/2020, 08:40

Despacho

•18/08/2020, 08:59