Execução da Pena 0000033-23.2019.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

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Execucao Da PenaFurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

TJMA - Joselândia - Vara de Execuções Penais - Fechado e Semiaberto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: 14ª DELEGACIA REGIONAL DE PEDREIRAS e MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO ACUSADO: ANTONIO NEUFRAN DA SILVA SOUSA e MOISES TEIXEIRA DOS SANTOS JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS ( OAB 13567A-MA ) e PEDRO BEZERRA DE CASTRO ( OAB 4852-MA ) ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Art. 3º, inciso XV do provimento nº 001/2007 - CGJ/MA. XV - Retornando os autos de instância superior, intimar as partes para requererem o que entendam de direito, em 15 (quinze) dias. Joselândia/MA, 21 de março de 2022. NADHEDJA GUEVARA COSTA DE SOUZA PEREIRA Secretária Judicial da Comarca de Joselândia/MA Resp: 199604 68 Ato Ordinatório - PROCESSO Nº: 0000033-23.2019.8.10.0146 (332019) CLASSE/AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Antônio Neufran da Silva Sousa Advogado: Pedro Bezerra de Castro (OAB/MA 4.852) Embargado: Ministério Público Estadual Incidência: Art. 155, § 4º, I, II e IV, do CPB R elator: Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida Ementa Penal e Processual Penal. Embargos de Declaração em apelação criminal. Alegada existência de omissão no acórdão vergastado. Oposição dos aclaratórios após o término do prazo legal. Intempestividade manifesta. Não conhecimento. 1. Nos termos do art. 619, do Código de Processo Penal, os embargos de declaração poderão ser opostos no prazo de dois dias contados da publicação do acórdão impugnado. 2. Se a oposição dos aclaratórios ocorre após o fim do prazo previsto em lei, a sua extemporaneidade é manifesta, a impedir o seu conhecimento. 3. Embargos de declaração não conhecidos. DECISÃO Acórdão - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Sessão do dia 03 de fevereiro de 2022. Nº Único: 0000033-23.2019.8.10.0146 Embargos de Declaração Nº 005792/2021 - Joselândia(MA) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em não conhecer os presentes embargos, em razão de sua intempestividade, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Luiz Oliveira de Almeida (Relator), Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Raimundo Moraes Bogéa. Presente pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Krishnamurti Lopes Mendes França. São Luís(MA), 03 de fevereiro de 2022. DESEMBARGADOR José Luiz Oliveira de Almeida PRESIDENTE/RELATOR

17/02/2022, 00:00

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

12/11/2019, 15:09

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

05/11/2019, 10:13

DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

01/11/2019, 17:06

Documentos

Acórdão

•17/02/2022, 00:00

68 Ato Ordinatório

•17/05/2022, 00:00