Procedimento Comum Cível 0800346-02.2020.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800346-02.2020.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA VITÓRIA SILVA DE ALMEIDA ADVOGADOS: JAMMERSON DE JESUS MOREIRA (OAB MA 145646), JESSÉ DE JESUS MOREIRA (OAB MA 21193) 2º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB MA 19142-A) 1º APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB MA 19142-A) 2ª APELADA: MARIA VITÓRIA SILVA DE ALMEIDA ADVOGADOS: JAMMERSON DE JESUS MOREIRA (OAB MA 145646), JESSÉ DE JESUS MOREIRA (OAB MA 21193) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0800346-02.2020.8.10.0053 PORTO FRANCO/MA 1º Trata-se de apelações cíveis interpostas por MARIA VITÓRIA SILVA DE ALMEIDA e pelo BANCO BRADESCO S.A, inconformados com sentença exarada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Porto Franco/MA que, nos autos da ação de procedimento comum proposta pela consumidora em face da instituição financeira, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a interrupção dos descontos das tarifas referidas na inicial; condenar o banco, em relação aos danos materiais, a devolver, em dobro, o valor descontado indevidamente, perfazendo o montante de R$ 1.698,50 (mil, seiscentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos), corrigidos com juros de 1% (um por cento), a partir da citação (art. 405, do CC) e correção monetária, contados a partir do evento danoso; julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; condenar o banco ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil e para condenar a consumidora a pagar a importância equivalente 2% (dois por cento) do valor da causa em favor do fundo de apoio à criança, em razão de a requerente não ter comparecido à audiência de conciliação designada, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno a requerente (id 17541426). Em suas razões (id 17541450), a 1ª apelante defende que o banco perpetrou ato ilícito ao realizar a cobrança de tarifas com vício de consentimento da consumidora e com violação ao dever de informação causando, assim, dano moral in re ipsa, em razão da falha na prestação de serviços bancários; assevera que os juros em relação aos danos materiais devem incidir do evento danoso e a correção monetária, a partir do efetivo prejuízo, consoante estabelecem os enunciados das Súmulas nº 54 e 43, do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, pede o provimento do 1º recurso a fim de que a sentença seja reformada com base na fundamentação supra. O 2º apelante, por sua vez (id 17541457), pontua que os descontos realizados na conta bancária da consumidora referem-se a tarifas por prestação de serviços utilizados em sua conta; que a 1ª apelante não comprovou os descontos por meio da juntada dos extratos, aduz violação ao princípio da adstrição; destaca que não houve configuração de má-fé a ensejar a repetição do indébito em dobro. Com tais argumentos, pede o provimento do 2º apelo a fim de que a sentença seja modificada. Contrarrazões do 1º apelado sob o id 17541463, momento em que refuta as teses do primeiro apelo e, ao final, pugna pelo desprovimento. Devidamente intimada, a 2ª apelada não ofereceu contrarrazões. Recebimento dos recursos no duplo efeito (id 17547516). Remetidos os autos à Procuradoria-Geral de Justiça que, em parecer da lavra do Dr. Teodoro Peres Neto opinou pelo conhecimento do recurso, mas deixou de se manifestar sobre o mérito por entender inexistir, na espécie, qualquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial (CPC, art. 178)(id 18648152). É o relatório. DECIDO. Antes de adentrar no cerne da presente demanda, destaco que a questão em apreço se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal de Justiça, inclusive com admissão e julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas acerca do tema, razão pela qual analiso e julgo monocraticamente o recurso. O tema central do recurso consiste em definir se deve ser considerada ilegal a tarifa questionada na exordial e se é devida a determinação de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Na origem, a 1ª apelante aduz que é beneficiária do INSS e ao analisar seus extratos bancários descobriu a cobrança de um título de capitalização no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para o qual não houve sua adesão. Assevera a ocorrência de venda casada e requereu a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Após regular instrução processual, sobreveio sentença, ora impugnada por ambas as partes. Pois bem. Sobre a matéria imprescindível a aplicação do precedente firmado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 3.043/2017 (transitado em julgado em 18/12/2018), nos seguintes termos, verbis: É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. (grifo nosso). Vê-se, portanto, que o Tribunal Pleno desta Corte, quando do julgamento do mencionado IRDR, fixou a tese de que a cobrança de tarifas bancárias é possível, desde que o consumidor seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira, nas seguintes situações:1) contratação de pacote remunerado de serviços; 2) limites excedidos de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN. Por outro lado, incidem, na espécie, as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça ao dispor que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Em atenção ao acervo probatório, verifica-se que a 1ª apelante possui uma conta junto ao banco apelante apenas para o recebimento de seu benefício previdenciário. Na verdade, incumbia ao banco, nos termos do art. 373, II, do CPC, provar que a 1ª apelante contratou o título de capitalização questionado a ensejar a cobrança das tarifas respectivas, ônus do qual não se desincumbiu. Aliás, o 2º recorrente apenas limitou-se em alegar que houve a contratação do produto, não havendo causado nenhum dano, o que não se depreende dos autos. Sob essa perspectiva, não poderiam ter sido cobradas da cliente quaisquer das tarifas questionadas uma vez que o 2º apelante não logrou êxito em provar a legalidade de suas cobranças. Ademais, o banco não demonstrou que a 1ª apelante, por sua representante legal, consentiu inequivocamente na contratação, ficando evidenciado o defeito nos serviços prestados pela instituição financeira. Assim, são ilegais os descontos efetuados sob a rubrica “tit. Capitalizac”, uma vez que a consumidora não foi informada e nem consentiu com a contratação do produto. Dessa forma, o 2º apelante incorreu em culpa, ao realizar os descontos no benefício da 1ª apelante relativos às tarifas acima referidas, sem que existisse amparo legal e contratual, o que vai de encontro à tese de exercício regular de direito defendida. Em sua decisão, o magistrado de base ressaltou que o 2º apelante não carreou o contrato ou outros elementos probatórios a fim de corroborar a tese de legitimidade da cobrança da tarifa Portanto, reconheceu abusiva, ilegal e indevida as suas cobranças, posto que o banco não comprovou que a consumidora tenha as autorizado por meio de contrato firmado entre as partes. Sendo assim, o juízo a quo escorreitamente condenou o 2º apelante à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente em relação aos descontos das referidas tarifas bancárias indevidas, entendimento que deve ser confirmado, uma vez que restou demonstrada a má-fé na conduta do banco de realizar os descontos sem que a consumidora tenha contratado o produto. Quanto ao dano moral, resta evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, a demandar a observância do dever objetivo de cuidado no exercício de sua atividade, exsurgindo a obrigação de indenizar os danos sofridos pela consumidora, em razão dos descontos indevidos sofridos em seu benefício, sem a anuência, motivo pelo qual entendo que a reforma merece reforma, nesse particular. Nesse contexto, não há que se falar em prova do dano extrapatrimonial, porquanto para a sua configuração, basta a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, eis que o dano é in re ipsa. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito na reiteração da prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Feitas estas considerações, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para reparar os danos morais sofridos pela 1º apelante, além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto, razão pela qual procedo a reforma da sentença atendendo ao entendimento desta Egrégia Câmara Cível em casos similares. No que atine à alegada violação ao princípio da adstrição, entendo que assiste razão ao banco, pois na exordial foi requerido tão somente a repetição do indébito em dobro no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), não sendo, portanto, possível, em razão do princípio da congruência, a condenação do banco à importância de R$ 1.698,50 (mil, seiscentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos). Nesse passo, a sentença merece reforma a fim de que a repetição do indébito em dobro se limite à quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Em relação ao termo a quo de incidência em relação aos danos materiais, a pretensão do 2º recorrente também merece acolhimento para adequação ao entendimento sumulado do Tribunal da Cidadania. Com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para o importe de 18% (dezoito por cento) sobre o valor da condenação. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento aos recursos para reformar a sentença e, nesse particular, condenar o banco a pagar a parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária, pelo INPC/IBGE, a partir deste arbitramento (STJ, súmula 362) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (descontos), por se tratar de responsabilidade extracontratual (STJ, súmula 54) e para condenar a restituição do indébito em dobro no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso, somados à correção pelo INPC/IBGE, a partir da ocorrência do prejuízo e por fim, para majorar os honorários advocatícios de sucumbência para 18% (dezoito por cento) sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa respectiva. Publique-se, Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JAMMERSON DE JESUS MOREIRA - MA14546, HUGO YASSER SANTOS FREITAS - MA21251, JESSE DE JESUS MOREIRA - MA21193 Réu(ré): BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800346-02.2020.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): M. V. S. D. A. e outros Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de embargos de declaração em que se afirma que a decisão vergastada incorreu em omissão. É o que importa relatar. Decido. Os embargos de declaração devem ser utilizados para resolver contradição, obscuridade, omissão ou dúvida. No caso em análise, o embargante assevera que a decisão vergastada incorreu em omissão. É certo reconhecer que não compartam os embargos a rediscussão da matéria decidida na sentença ou decisão, salvo naquelas hipóteses enumeradas pelo Código de Processo Civil. Vale dizer: não são os embargos o instrumento adequado para revisão da matéria, exceto na hipótese de contar com algum dos defeitos em que o legislador autorizou ao próprio juízo prolator da sentença a correção do defeito. De acordo com Medina, no que concerne à omissão, caberão embargos sempre que a decisão não analisou questão em relação a qual deveria o magistrado ter se pronunciado. “(...) o dever do Poder Judiciário, de examinar causa de pedir e razão de defesa, é o mesmo, não podendo o juiz julgar procedente o pedido formulado pelo autor, sem examinar todas as razões expostas pela defesa que, se acolhidas, poderiam ensejar a rejeição do pedido, e não podendo julgar improcedente o pedido sem antes examinar todas as razões que poderiam levar ao seu acolhimento.” (MEDINA, José Miguel Garcia. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2011, p. 590). A sentença, a despeito dos argumentos deduzidos na peça, discutiu todos os pontos suscitados pelas partes, inclusive sobre os danos materiais. Diante do exposto, em se tratado de pedido que tem por objeto não suprir omissão, mas sim rediscutir matéria já resolvida na sentença vergastada, conheço dos embargos, porque preenchidos os requisitos, porém, julgo-os improcedentes. Intimem-se as partes. Porto Franco/MA, 09/02/2022. Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

17/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JAMMERSON DE JESUS MOREIRA em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de HUGO YASSER SANTOS FREITAS em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JESSE DE JESUS MOREIRA em 13/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 31/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de protocolo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Juntada de petição

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